Finanças Públicas: Conceitos e Aplicações
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1 – Defina o conceito de Estado?
Resposta: Conjunto das instituições (governo, forças armadas, serviços públicos) que controlam e administram uma nação. Subdividem-se em três esferas: federal, estadual e municipal. Sua administração é a junção da administração pública com as empresas públicas e seu controle, de forma institucional do poder supremo, por meio do monopólio da violência legal, criando-se ordem social por leis no limite de seu território.
2 – Quais as funções do Estado?
Resposta: As funções básicas do Estado são: permitir a organização política da comunidade, sistematizar as funções que disciplinam e coordenam os meios para atingir determinados objetivos (como garantir segurança, ordem política, econômica e social) e promover, assim, o bem-estar da nação através do desempenho do regime fiscal e de gastos.
3 – Explique o que significam as abordagens das finanças públicas positivas e das finanças públicas normativas.
Resposta: As finanças públicas positivas podem ser entendidas como o estudo do Estado na sua realidade, com seus problemas e suas formas de superação. As finanças normativas determinam as normas legais a que o Estado deve subordinar-se para melhor atingir seus objetivos e funções.
4 – Explique o conceito de externalidade e mostre como ele se aplica à questão da alocação de recursos públicos, citando alguns exemplos como realidade econômica-social.
Resposta: O conceito de externalidade pode ser simplificado como sendo o de como as ações econômicas de produtores e consumidores impactam de forma positiva ou negativa os outros produtores e consumidores sem, em sua maioria, gerar reflexos nos preços de mercado. Por exemplo, a construção de uma determinada infraestrutura na região para permitir menores custos de produção pode gerar o aumento da poluição ambiental ou a insatisfação de moradores.
5 – O que são bens meritórios ou quase públicos? Dê exemplos desses bens.
Resposta: Os bens meritórios são gerados através de políticas governamentais para evitar que o consumo dos mesmos seja restrito pela distribuição de rendas dentro da sociedade (ensino educacional, programas de vacinas, clínicas de saúde, museus, entre outros). Atendem ao princípio de exclusão, pois podem ser oferecidos pelo setor privado, porém, é justificado pela intervenção governamental, pois o benefício social é maior.
7 – Dê exemplos de bens públicos.
Resposta: São aqueles oferecidos pelo governo e, sendo assim, seu consumo não afeta o acesso de outro indivíduo. Atendem ao princípio de não exclusão. Sua falha de mercado ocorre porque, como se trata de um bem utilizado por todos, não se pode mensurar a utilização de cada indivíduo para tributá-lo (free riders). Exemplos: Informação (PIB e seus componentes).
8 – Defina um bem rival ou privado.
Resposta: Seu consumo é divisível; sujeito ao princípio do sistema da catraca e o aumento do consumo deste bem diminui a disponibilidade do mesmo para outro indivíduo. O sinal de TV a cabo ou objetos de consumo.
9 – Defina um bem de consumo coletivo e dê exemplos.
Resposta: Trata-se de um bem compartilhado por muitos indivíduos; é coletivo e não ajustável às preferências de cada um, mas sim à sua média (indivisível) e não é rival de consumo (aumento de consumidores não afeta sua disponibilidade). Exemplos: instalação de sinais de trânsito.
11 – Explique os três conceitos de superávit/déficit (nominal, operacional e primário), correspondentes às chamadas NFSP – Necessidades de Financiamento do Setor Público.
Resposta:
Conceito primário: Déficit Primário = G - T (possível que seja > 0)
Conceito nominal: Déficit Nominal = G - T - iB (sempre < 0)
Conceito operacional: Déficit Operacional = G - T - iB - CM (sempre < 0)
G = arrecadação fiscal
T = gastos correntes do governo (saúde, educação, previdência social, etc.)
iB = gastos ou despesas financeiras com os juros da dívida pública
CM = correção monetária incidente sobre os juros nominais
Conceito primário: Déficit Primário = G - T (possível que seja > 0)
Conceito nominal: Déficit Nominal = G - T - iB (sempre < 0)
Conceito operacional: Déficit Operacional = G - T - iB - CM (sempre < 0)
G = arrecadação fiscal
T = gastos correntes do governo (saúde, educação, previdência social, etc.)
iB = gastos ou despesas financeiras com os juros da dívida pública
CM = correção monetária incidente sobre os juros nominais
12 – Explique a função de bem-estar (BE) do indivíduo e descreva as principais restrições que afetam sua maximização.
Resposta: A função de bem-estar do indivíduo é dada pelas variáveis de sua cesta de consumo de bens e mercadorias (privadas ou públicas), ativos acumulados, lazer, entre outros. As principais restrições que podem afetar a maximização desta cesta são a comparação do bem-estar atual com o passado, sua expectativa para a vida e seus níveis de renda presente e futura.
14 – Explique o que significam os regimes de caixa e de competência. As NFSP são apuradas por qual deles?
Resposta: Regimes de caixa são aqueles nos quais as despesas do governo são consideradas nas estatísticas como tendo ocorrido no momento/período em que de fato foram realizadas. Já os regimes de competência consideram as despesas no momento em que foram geradas, mesmo não tendo sido pagas. No Brasil, as NFSP são apuradas no regime de caixa (exceto juros).
15 – Liste as razões pelas quais os fluxos de juros da dívida pública são apurados pelo regime de competência.
Resposta: Para que se evite a apropriação indevida de juros, o regime de competência é utilizado, pois o mesmo é compatível com a apuração da dívida do setor público junto ao sistema financeiro.
16 – Mostre a diferença entre os conceitos de déficit público e dívida pública.
Resposta: O déficit público ocorre quando o governo gasta mais do que arrecada durante um período de tempo. Assim sendo, equivale à parcela das despesas realizadas, mas que não são cobertas pelas receitas. A dívida pública é a soma de tudo que os órgãos do Estado brasileiro devem, incluindo todas as esferas e empresas estatais. Pode ser interna, se paga em moeda nacional, ou externa, se paga em moeda estrangeira.
17 – Comente acerca das elasticidades PIB das receitas fiscais e das despesas do governo.
Resposta: As receitas fiscais são elásticas ao PIB, mas as despesas são inelásticas. Por isso, os ajustes fiscais não devem ser implementados em economias em recessão ou estagnadas. Desprezam uma antiga lição de Keynes: os gastos públicos viram receitas para o setor privado e, ao mesmo tempo, geram arrecadação fiscal.
19 – Explique o que significam os métodos 'acima' e 'abaixo da linha' para apuração da receita e das despesas públicas.
Resposta: Os métodos acima da linha podem ser entendidos como as variáveis de receita e despesa desagregadas, onde se observa suas origens. Já o método abaixo da linha mede apenas a dimensão do desequilíbrio pela variação do endividamento público, não permitindo, assim, identificar se a variação decorreu devido a motivos ligados às receitas ou despesas.