Finanças Públicas: Despesas, Dívida e Orçamento

Despesas Públicas

Conceito – São todos os desembolsos efetuados pelo Estado, no atendimento aos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição e das leis, ou em decorrência de contratos.

Existem desembolsos que, dentro de uma autorização legislativa, reduzem o patrimônio de forma definitiva, e aqueles que se referem à restituição de valores recebidos anteriormente.

Classificação das Despesas

Orçamentária – É aquela que deriva da Lei Orçamentária ou dos créditos adicionais e, por isso, sofre rigorosa disciplina da Lei nº 4.320/64. Subdivide-se em: Correntes e Capital.

Extraorçamentária – É aquela que não consta na Lei Orçamentária, compreende as diversas saídas de numerários decorrentes do levantamento de depósitos, cauções e quaisquer valores que se revestem de características de simples transitoriedade, recebidas anteriormente e que, na oportunidade, constituíram receitas extraorçamentárias.

Estágios das Despesas Públicas

Fixação – É a etapa obrigatória da despesa pública e está consubstanciada em vários dispositivos constitucionais.

Empenho – É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

Liquidação – É o ato do órgão competente que, após o exame da documentação, torna, em princípio, líquido e certo o direito do credor contra a Fazenda Pública.

Pagamento – É o ato pelo qual o Estado satisfaz o credor e extingue a obrigação.

Restos a Pagar

Conceito – São as despesas empenhadas e não pagas até 31/12, para fins de encerramento do exercício financeiro. É uma operação de caráter financeiro, uma vez que, orçamentariamente, esta despesa se realizou dentro do exercício.

Restos a Pagar de Despesas Processadas – Neste caso, houve um empenho e a entrega ao credor, o qual forneceu o material, prestou o serviço ou executou a obra. É a despesa em fase de pagamento.

Restos a Pagar de Despesas Não Processadas – Neste caso, houve o empenho emitido, mas depende de liquidação e posterior pagamento. Não foi processada a nível orçamentário. O prazo final para pagamento posterior ao encerramento é 31/03 do exercício subsequente. Após este período, se existirem saldos na conta de Restos a Pagar (não processados), serão cancelados e a quantia transferida para receita do Estado.

Dívida Pública

Dívida Ativa – São os créditos da Fazenda Pública, tributáveis ou não, que não foram pagos no vencimento. São inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza, de acordo com a legislação específica. A Dívida Ativa deve ser apurada e inscrita na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já nos Estados, Municípios e Distrito Federal, dispõem de órgão competente (correspondentes).

Dívida Passiva – É aquela que constitui o seu passivo, seus débitos com terceiros. A inscrição e a constituição, a formalização e o reconhecimento da obrigação perante o Tesouro são a condição necessária para seu encaminhamento e cobrança/execução.

Diferenças entre Receitas e Despesas

Receita:

• Se a receita executada > (maior que) a receita prevista = aumento na arrecadação.
• Se a receita executada < (menor que) a receita prevista = menor arrecadação.
• Se a receita executada = receita prevista = equilíbrio.

Despesa:

• Se a despesa executada < (menor que) as despesas fixadas = economia orçamentária.
• Se a despesa executada = despesas fixadas = equilíbrio.

Saldos Orçamentários:

• Deficitário: Despesas > (maior que) receitas.
• Superavitário: Despesas < (menor que) receitas.
• Equilíbrio: Despesas = receitas.

Considerações do Exercício Financeiro

Houve uma queda na arrecadação de R$ 6.000,00, em decorrência do resultado das receitas correntes e de capital ocorridas no período.

Houve uma economia orçamentária de R$ 27.000,00 em virtude de terem sido pagas menores despesas correntes e de capital.

Houve um déficit de R$ 10.000,00 em razão da calamidade empenhada e paga.

Ocorreu um superávit de R$ 11.000,00 em função da sobra de recursos orçados para o ano, promovido pela prefeitura, através da economia forçada.