Finanças Públicas: Teorias Ortodoxas e Heterodoxas

1) Abordagens Ortodoxas das Finanças Públicas

Os itens de 1 a 7 referem-se às sete abordagens ortodoxas (neoclássico-walrasianas) das finanças públicas:

• Modelo Clássico: Tem como base a Lei de Say como lei geral. Esta ideia contrapõe que não haveria crises de superprodução, pois toda renda gerada na produção dos bens e serviços reentraria na cadeia com a compra desses mesmos bens, desconsiderando os vazamentos de renda através da poupança; a taxa de juros ditaria o equilíbrio de oferta e demanda.
• Síntese Neoclássica: Foi, na verdade, uma releitura do modelo de equilíbrio keynesiano que tentava colocar como predominante, novamente, a ideia neoclássica. O modelo de Keynes se mostrou como uma “lei geral”, mas a ideia neoclássica, através da leitura deste modelo, foi propor que, na verdade, Keynes seria um caso específico e não uma lei geral a curto prazo; no longo prazo, as ideias de equilíbrio clássicas ainda valeriam.
• Equivalência Ricardiana: Ricardo expôs que, basicamente, não era preferível o financiamento via impostos ou dívida pública, pois a escolha de um ou de outro não teria efeito na demanda agregada ou na taxa de juros, dado certo montante de gastos.
• NCM (Nova Macroeconomia Clássica): Apresenta-se como nova ao adicionar as expectativas racionais aos modelos. Ou seja, além das ferramentas clássicas, a confiança dos agentes nas medidas contava como possibilidade de estabilização.
• Dominância Fiscal: Seria colocar o indicador fiscal de um país acima de qualquer outro indicador.
• CFE (Contração Fiscal Expansionista): Oposto ao que Keynes propôs, seria a ideia de que ajustes fiscais para contenção de gastos e déficits poderiam gerar crescimento público que, através da redução de juros e aumento das expectativas, geraria um crescimento posterior.
• Regras Fiscais: São regras instituídas com a ideia de reduzir gastos incoerentes e políticas que pudessem desestabilizar um país.

2) Abordagens Heterodoxas das Finanças Públicas

As abordagens heterodoxas das finanças públicas derivam dos fundamentos teóricos da Macroeconomia desenvolvidos por John Maynard Keynes:

• i) Princípio da Demanda Efetiva (D.E.): Princípio desenvolvido por Keynes que ditaria o equilíbrio geral em conjunto com a oferta. Trata-se de um indicador diferente: a demanda consideraria um agregado maior e não o potencial real de consumo após os “vazamentos de renda”.
• ii) Preferência pela Liquidez: Diz que os agentes econômicos têm preferência e buscam ativos mais líquidos (mais fáceis de realizar), pois, em momentos de crise, são os mais fáceis de serem manipulados.
• iii) Risco e Incerteza: Risco refere-se a eventos ainda não conhecidos, mas que podem ser probabilisticamente mensuráveis; ao contrário da incerteza, que não pode ser medida, ficando ao acaso do destino.
• iv) Política Macroeconômica: A política deveria ser um instrumento macro que buscasse o pleno emprego, mesmo em detrimento de alguns indicadores. Seria preferencial, por exemplo, aceitar déficits a taxas de desemprego altas. Quando pensamos sobre a correlação, vemos que um modelo de governo keynesiano buscaria o pleno emprego através de estímulos em vários níveis da Demanda Efetiva, mesmo que contraponha os princípios liberais sugeridos pelo FMI, observando, obviamente, os riscos dos cenários possíveis.

3) Subdivisão do Orçamento Público em Keynes

Uma das contribuições da análise das finanças públicas de Keynes foi a subdivisão do orçamento público entre orçamento corrente e orçamento de capital:

• Orçamento Corrente (O.Corr): Orçamento geral dos gastos correntes com saúde, educação, folha de pagamento, etc.
• Orçamento de Capital (O.Cap): Orçamento dos investimentos do governo (ou seja, formação bruta de capital fixo). São as rubricas que têm maior correlação com o nível real de produto, impactando-o positiva ou negativamente. Era priorizado por Keynes, pois ele acreditava que esse gasto tinha maior capacidade de elevar o crescimento.

4) Teoria das Finanças Funcionais (TFF)

A abordagem da teoria das finanças funcionais (TFF) foi lançada por Abba Lerner:

• Finanças Saudáveis: Perseguição de metas pré-definidas a todo custo (Tripé Macroeconômico).
• Finanças Funcionais: A economia deve se portar de forma a estimular o pleno emprego e a estabilidade da mesma.

5) Racionalidade Econômica da TFF

“A racionalidade econômica implícita da TFF implica que o governo tem que...” Esta afirmação parte, basicamente, de dois princípios básicos: 1) O governo pode financiar-se com emissão de moeda, sem restrição; 2) Dentro do espaço de seu domínio, possui moeda soberana. Com base nesses dois pontos, ficam evidentes outras duas conclusões: a não necessidade de “lastro” para a emissão de moeda e que o investimento gerará retornos ainda maiores que os custos desta emissão prévia; sem esse estímulo do Estado para rodar o mecanismo, todo o resto não ocorrerá.

7) Dívida Líquida do Setor Público (DLSP)

É a diferença entre o passivo total e o ativo total do governo. Uma vez que um dos itens que definem a DLSP é a taxa de juros, temos que a dívida não caminha somente em função de seu estoque ou futura aquisição, mas principalmente em função da taxa de juros prometida no vencimento. Por isso, de nada adiantarão políticas de redução de estoque de dívida ou restrição de emissão de nova dívida sem considerar políticas de restrição à taxa de juros praticada.

8) Crítica à Austeridade Fiscal

Conforme destaca Ana Cláudia Além: “(...) a ideia de que a austeridade fiscal é o remédio para todos os males da economia é questionável”. O próprio FMI, um defensor histórico, tem revisto posições. A própria TFF seria uma boa representação disto: buscaria-se, através de política monetária e fiscal, o alto crescimento do país. Um caso bem próximo é o Brasil, que possui metas anuais para déficit, câmbio e inflação, mesmo que isso imprima pífios crescimentos de 0,8%.

9) Análise de Proposições sobre a TFF

• Para a TFF, se o governo...: Falsa. A TFF não está necessariamente preocupada com a produção de superávits fiscais. Seu compromisso é com a geração de pleno emprego e estabilidade.
• O resultado fiscal e a situação das finanças...: Verdade. Existe uma correlação positivamente causal entre crescimento do PIB e receita. Um crescimento de x% do PIB levará a um crescimento x’% da receita, sendo ela muito sensível à variação do PIB; já a despesa não é muito sensível a variações no PIB.

10) Síntese da Teoria Monetária Moderna (TMM)

Pressupostos: Um governo soberano monetariamente não pode dar “calote”. Não há necessidade de imposto prévio para financiar o gasto; o governo pode criar moeda para se autofinanciar, não havendo restrição de gastos. Há uma grande interação entre Política Fiscal (P.F.) e Política Monetária (P.M.), pois faz-se necessário o uso extensivo da P.M. em detrimento de um simples balanço da P.F. Características comuns incluem grandes déficits, emissão de moeda e câmbio altamente desvalorizado.