Fontes do Direito e Conceitos Fundamentais da Lei Espanhola

As Fontes do Direito

As fontes do direito referem-se ao que constitui o direito, de onde ele provém e como se manifesta. Uma fonte de direito é a própria Lei.

Fontes Diretas

1. As leis e normas do poder legislativo ou executivo.
2. O Hábito (Costume).
3. Os Princípios Gerais de Direito.

Fontes Indiretas

1. Tratados ou Acordos Internacionais.
2. Jurisprudência.

Definições Jurídicas Essenciais

Lei

A Lei é a norma expedida pela autoridade competente, seguindo as formalidades devidas, sendo estável e devidamente promulgada.

Hábito (Costume)

O padrão Habitual de comportamento nasce da prática social constante e repetida, sendo aceito como obrigatório pela comunidade.

Princípios Gerais de Direito

Os Princípios Gerais de Direito são as ideias e fundamentos, sem estarem escritos, que formam a base do quadro legal e inspiram o desenvolvimento da legislação.

Jurisprudência

A Jurisprudência consiste nos critérios e decisões reiteradas da Suprema Corte em seus julgamentos.

Tratados Internacionais

Acordos celebrados entre a Espanha e outros Estados ou organismos internacionais. Podem ser denominados convênios, acordos, convenções ou protocolos.

Direito de Sufrágio Passivo

Direito aplicável a cidadãos estrangeiros da União Europeia nas eleições municipais e europeias.

Concordata

Acordo formal celebrado com a Igreja.

Estrutura Constitucional Espanhola

A Constituição Espanhola

É a lei fundamental que prevalece sobre todas as outras leis, e a partir dela deve-se desenvolver o restante do ordenamento jurídico.

O Rei

O Rei é o Chefe de Estado, responsável por arbitrar e moderar o funcionamento das instituições, e possui a maior representação do Estado Espanhol.

As Cortes Gerais (Poder Legislativo)

Representam o povo espanhol, exercem o poder legislativo, aprovam orçamentos e fiscalizam as ações do Governo.

• Congresso dos Deputados: Atualmente composto por 350 membros eleitos a cada quatro anos por sufrágio universal. Sua função é o desenvolvimento e a adoção de leis.
• Senado: É a câmara de representação territorial. É composto por 259 senadores.

Conceitos de Imunidade e Sucessão

Amnistia

A Amnistia é um ato de perdão geral.

Indulto

O Indulto é o perdão concedido a alguém por algo em particular.

Lei Sálica

Lei de origem francesa onde os homens têm preferência na sucessão da coroa sobre as mulheres.

Abdicação

Ato de desistir da coroa.

Inviolabilidade e Imunidade

A Inviolabilidade é o direito que garante que os deputados não podem ser objeto de repressão, controle ou acusação. A Imunidade é um privilégio inerente à função individual.

Provedor de Justiça (Defensor do Povo)

Se um cidadão sentir que a administração o prejudicou ou violou os seus direitos, ele pode recorrer ao Defensor do Povo.

Ordem de Sucessão Real

A ordem de sucessão é geralmente estabelecida como:

1. Filho mais velho do Rei.
2. Homens restantes (irmãos do Rei).
3. Filhas do Rei.
4. Irmã do Rei.