Fontes do Direito Marítimo: Tradições e Evolução Histórica

Fontes do Direito Marítimo

As fontes do direito marítimo constituem uma área especializada, devido à matéria que regula e à autonomia que alcançou, transcendendo leis locais ou territoriais. O Direito Marítimo tem raízes consuetudinárias e populares. As origens da nossa civilização, com regras personalizadas criadas por comerciantes para regular as suas atividades em tempos antigos, refletiram-se na chamada Lex Rhodia. Originária da ilha grega de Rodes, esta lei tornou-se um direito comum sobre o mar e serviu de base para coleções particulares de regras amplamente difundidas na Idade Média, como o Nomos Naval Rodhio. Além disso, o Direito Civil Romano também estabeleceu alguns princípios fundamentais, talvez o mais importante sendo que o mar é livre e aberto ao uso comum universal de todos os homens. Há o dever de proteger os bens sujeitos ao risco do mar, respeitando a propriedade dos navios e dos bens, mesmo em caso de naufrágio.

Tradições Marítimas: Mediterrânea e Atlântica

Após a conquista muçulmana, houve uma quebra na unidade comercial e na comunicação entre os portos do Mediterrâneo e do Atlântico. A partir desse momento, surgem duas tradições marítimas distintas: a Mediterrânea e a Atlântica.

A Tradição Mediterrânea

Baseia-se nos costumes antigos e nas regras do mar, a partir dos quais se formaram várias coleções de direito marítimo na área catalã. Jaime I promulgou ordenações em Barcelona em 1258, estabelecendo que a competência para os assuntos dos marinheiros seria rapidamente resolvida por juízes chamados Cônsules. Em 1283, Pedro III criou um consulado real em Valência do Mar. O Consulado do Mar é definido como um órgão do comércio marítimo, criado em muitos portos do Mediterrâneo e até em cidades do interior a partir do século XIII. A natureza do Consulado do Mar era dupla: por um lado, era uma corporação profissional que reunia as pessoas do mar para defender os seus interesses comerciais; por outro lado, era também um tribunal especial para resolver disputas relacionadas ao comércio marítimo. O governo do consulado era exercido por dois cônsules e uma junta de 20 comerciantes. Os dois cônsules ocupavam o primeiro lugar, seguidos por um juiz de recursos de apelação. O tribunal contava ainda com um conselheiro legal, um funcionário e um secretário. O procedimento era simples, com passos rápidos, adaptado às necessidades e características do comércio.

Textos Jurídicos Fundamentais da Tradição Mediterrânea

Entre os textos jurídicos fundamentais da tradição mediterrânea, destacam-se os Costumes do Mar (ou Usos do Mar), o primeiro rascunho da lei marítima de Barcelona. A data exata é incerta, mas já estava escrito na segunda metade do século XIII e foi utilizado como fonte dos costumes da parte de Tortosa. Além disso, o Livro do Consulado do Mar (Llibre del Consolat de Mar) é uma obra privada e anônima, escrita em catalão, que se tornou oficial quando aplicada pelos consulados. É a mais importante compilação de direito marítimo na área do Mediterrâneo, com valor internacional, e serviu de base para a formação de um direito marítimo comum praticamente europeu, para além do Mediterrâneo.

Estrutura e Características do Livro do Consulado do Mar

Em termos de estrutura, consiste em 334 capítulos numerados, mas sem uma ordem sistemática clara. Este livro inclui os costumes do mar e as regras do tribunal dos Cônsules do Mar de Valência. Este texto, do século XIV, foi aplicado pelos tribunais e pelos consulados, sendo a sua importância, acima de tudo, prática. Relativamente à sua divulgação, o texto foi traduzido para várias línguas: italiano, castelhano, francês, holandês, alemão e, no século XIX, para o inglês. Quanto à sua doutrina jurídica, entende-se que não é, estritamente falando, um código por várias razões:

• O primeiro motivo é o seu conteúdo, que inclui algumas dicas de caráter moral, consideradas indignas de um texto legal.
• O segundo é a sua forma de escrita, que não atende aos requisitos de um código, não sendo redigido com frases curtas e imperativas, mas com capítulos extensos e frequentes repetições.
• O terceiro é a falta de promulgação por qualquer autoridade, sendo uma compilação de caráter privado.

A Tradição Atlântica

Com a queda do Império Romano Ocidental, as particularidades das regiões da costa atlântica acentuaram-se. Esta área foi caracterizada pela violência de piratas e, a partir do século X, por muçulmanos. Surgiu uma nova cultura de violência baseada no mar e na rapina, cujo direito fundamental de tomar posse dos restos mortais de qualquer naufrágio era contrário à lei canónica estabelecida, que paralisou o comércio por séculos. Até o renascimento urbano e comercial na Europa, no século XI, foi possível retomar as atividades comerciais no Atlântico, especialmente com o volume de tráfego de vinho. Isso levou ao desenvolvimento do direito consuetudinário, refletido numa pequena coleção de direito marítimo, de 24 capítulos, conhecida como Papéis de Oleron. Esta coleção foi formada principalmente por decisões judiciais na ilha de Oléron e espalhou-se por toda a Europa, sendo aplicada especialmente nas costas da França, Holanda, Espanha e Inglaterra. Na costa cantábrica, e na versão castelhana do século XIII, aparece a jurisdição de Layrón. Este texto entrou em vigor na Marinha espanhola na Idade Média e Moderna, sendo aplicado também nas Índias.