Fontes e Princípios do Direito do Trabalho na Espanha

Fontes do Direito do Trabalho

A fonte refere-se ao nascimento de normas legais.

As fontes do Direito do Trabalho são:

• a) Fontes Legais e Regulamentares

  • 1. A Constituição Espanhola de 1978: É a lei suprema e fonte de todo o direito.
  • 2. Leis: A lei ordinária é criada no parlamento.
  • 3. Normas com Força de Lei: Decretos-leis legislativos. Emanam do governo por delegação parlamentar.
  • 4. Regulamentos: Decretos Reais que emanam do governo e possuem hierarquia inferior às leis.

• b) Acordo Coletivo

  Acordo entre representantes dos trabalhadores e empregadores, estabelecendo as condições de trabalho no seu âmbito.

• c) Contrato de Trabalho

• d) Usos e Costumes do Trabalho

  São normas criadas pela repetição contínua de eventos e comportamentos em uma comunidade. São aplicáveis apenas na ausência de disposições legais, contratuais ou convencionais, ou quando há referência expressa a eles.

Princípios de Aplicação do Direito do Trabalho

A coexistência de diferentes tipos de normas no Direito do Trabalho pode gerar problemas na aplicação das regras adequadas. Por isso, foram estabelecidos os seguintes princípios de execução e interpretação:

• 3.1 Princípio da Hierarquia

  As normas superiores prevalecem sobre as de hierarquia inferior.

  Hierarquia: Constituição Espanhola, Leis/Decretos-Leis, Regulamentos, Acordos Coletivos, Contrato de Trabalho, Usos e Costumes.

• 3.2 Princípio da Norma Mais Favorável

  Se, em um caso, puderem ser aplicadas duas ou mais normas, deve-se aplicar aquela que, em seu conjunto, for mais favorável ao trabalhador.

• 3.3 Princípio da Norma Mínima

  As normas hierarquicamente superiores estabelecem o teor mínimo a ser seguido. Assim, uma norma de hierarquia inferior não pode ser menos favorável do que a estabelecida em uma norma superior, mas pode melhorá-la.

• 3.4 Princípio "In Dubio Pro Operario"

  Quando uma norma permitir diferentes interpretações, deve-se aplicar a mais favorável ao trabalhador.

• 3.5 Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos

  Os trabalhadores não podem renunciar aos direitos que lhes são garantidos pelas normas.