Função Jurisdicional do Estado e Classificações da Jurisdição
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Função Jurisdicional do Estado
Tarefas ou atribuições fundamentais que o Estado deve executar para realizar seus fins, incluindo a pacificação dos conflitos (por meio de sentença e execução forçada).
Conceito de Jurisdição
Função de atuação terminal dos direitos, exercida preponderantemente pelos órgãos do Poder Judiciário, que são independentes e imparciais. Consiste em compor conflitos de interesse mediante a aplicação da Constituição e demais normas jurídicas, através do devido processo legal.
Base Legal: Art. 5º, XXXV da CF/88: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."
Atividade Executiva e Acautelatória
- Estão implícitas no direito à tutela jurisdicional do Estado, que compreende a declaração do direito, sua execução e eventuais providências tendentes a resguardar os processos contra os riscos de sua demora.
Classificação da Jurisdição
Jurisdição Comum
É aquela que tem caráter geral (conhecer todas as controvérsias), exercida pelos Judiciários dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
Jurisdição Especial
É aquela que só conhece determinadas matérias expressamente indicadas na lei. É atribuída às justiças da União (Justiça do Trabalho, Justiça Penal Militar, Justiça Eleitoral e Justiça Federal).
Jurisdição Penal
Cuida dos conflitos disciplinados pelo direito penal comum e especial.
Jurisdição Civil
Define-se por exclusão da jurisdição penal (tudo que não cabe na jurisdição penal, por exclusão, é jurisdição civil). É constituída, no sentido amplo, pelas jurisdições trabalhista, eleitoral e civil (em sentido restrito).
Jurisdição Contenciosa
Pressupõe a existência de um conflito (lide). Dada a proibição da justiça de mão própria, esse conflito é levado aos órgãos da jurisdição.
Jurisdição Voluntária
Não tem como pressuposto a violação atual ou potencial de um direito (ausência de conflito).
Jurisdição Superior e Inferior
Baseada na posição vertical dos órgãos judiciários, permitindo o duplo grau de jurisdição.
Jurisdição de Direito
Ocorre quando o juiz exercita a atividade jurisdicional, usando o direito objetivo como critério de suas decisões.