A Função Política do Judiciário: Análise e Crítica

Unidade 5 - A Função Política do Judiciário

Sentidos da função política:

• Legitimação do Estado Moderno: Justiça centralizada, tendo a legalidade como critério e o bem-estar individual como foco.
• Despolitização dos conflitos (I): Ruptura da relação do caso particular com a organização social. Individualização dos conflitos e subsunção. A lógica e a estrutura da sociedade permanecem inalteradas.
• Despolitização dos conflitos (II): Integração objetiva dos conflitos à órbita do Direito. Os rumos da sociedade não são questionados; os conflitos são banalizados e ordenados.
• Mediatização dos conflitos: Relação entre Estado e sociedade. Interpretação e decisão que fixam limites e sentidos às leis. Decisão sobre direitos sociais, econômicos e fundamentos subjetivos do Estado.

Conceitos Fundamentais

Subsunção: Fenômeno que articula duas objetividades: o Direito como lei e a realidade construída para individualizar as partes. O homem é tratado como objeto (coisificado).

Fetichismo da lei: Apego excessivo à norma, utilizado para garantir a separação dos poderes.

Interpretação exegética: Aplicação da lei independente do contexto social.

O Papel do Judiciário no Estado Moderno

A justiça estatal é subordinada à legalidade. Sob a ótica liberal, a sociedade é destituída de poder e força, ficando estes a cargo do Estado. Embora centralizada, a força estatal deve ser limitada para garantir a aceitação social. O Estado moderno detém o monopólio do uso da força para organizar a vida em sociedade.

O Judiciário tem a função de dizer o direito conforme estabelecido em leis e códigos, visando evitar influências externas. As ações judiciais focam no indivíduo, ignorando o contexto social. O homem é visto como um ser isolado, sem religião, sexo ou lado político; um indivíduo coisificado e igual a todos os outros.

Limites da Justiça

A justiça não soluciona conflitos sociais estruturais, apenas conflitos particulares. Suas decisões são periféricas e não alteram a estrutura da sociedade, permitindo que o rumo social — não questionado — continue. Embora não resolva problemas políticos, o Judiciário atua na legitimação do Estado no plano discursivo e ideológico.

Perspectivas Contemporâneas

No século XXI, observa-se uma "justiça de combate", em contraste com a justiça de acordos do século XX. Além disso, o acesso à justiça permanece restrito devido aos altos custos, levantando questões sobre a real igualdade perante a lei.

Observação: A sociedade pressiona o Judiciário para a solução de seus conflitos.