Funcionários Públicos: Acesso, Seleção e Promoção

Item 12

Funcionários Públicos: Indivíduos que prestam serviços na administração pública, atuando em prol do interesse geral.

• Efetivos: Vinculados à administração por um vínculo estatutário administrativo, com direito a prestar serviços de forma permanente.
• Interinos: Nomeados para funções temporárias, com a cessação do vínculo ao término da causa da nomeação.

Pessoal Laboral: Regido pela legislação trabalhista, com contratos:

• Indefinidos
• Temporários

Pessoal Eventual: Nomeados para realizar funções específicas, não permanentes, de caráter consultivo ou especial.

Pessoal Diretivo: Desenvolve funções de liderança profissional na administração, conforme definido na regulamentação específica de cada área.

Acesso ao Emprego Público

O acesso ao emprego público ocorre por meio de convocatória pública, utilizando sistemas que garantam os princípios de igualdade, mérito, capacidade e publicidade.

A lei exige que, após a aprovação da Lei de Orçamento Geral do Estado (PGE), a oferta de emprego público seja publicada no primeiro trimestre de cada ano.

Seleção de Pessoal

• Concurso-Oposição: Combinação de provas teóricas e práticas com a avaliação de méritos.
• Concurso: Avaliação exclusiva dos méritos apresentados pelos candidatos, conforme os requisitos do edital.
• Oposição: Realização de provas para avaliar a capacidade dos candidatos e definir a ordem de classificação.

Requisitos para Participar das Provas Seletivas

• Ter nacionalidade espanhola.
• Não possuir doença ou deficiência física incompatível com a função.
• Ter completado 16 anos.
• Não ter sido separado do serviço público por meio de processo disciplinar.
• Possuir a titulação exigida ou estar em condições de obtê-la.

Conteúdo dos Editais: Os editais são publicados no Diário Oficial e devem conter: número de vagas, local de inscrição, requisitos dos candidatos, provas a serem realizadas, sistema de avaliação de méritos, etc.

Prazo de Inscrição: 20 dias a partir da publicação no Boletim Oficial do Estado (BOE).

Fase de Práticas

Os candidatos aprovados nas provas seletivas são nomeados funcionários em estágio.

Aquisição da Condição de Funcionário de Carreira: Ocorre após a aprovação no estágio probatório.

Registro de Pessoal

Existe um registro central que mantém o controle e a consistência de todos os funcionários a serviço da administração do Estado.

Promoção Interna

Possibilidade de progressão na carreira. Requisitos incluem: possuir a titulação necessária, ter 2 anos de serviço, qualificar-se e ser aprovado nas provas. Realizada por meio de concurso ou concurso-oposição. Pode ser:

• Vertical: Progressão para um cargo ou subgrupo superior.
• Horizontal: Acesso a cargos dentro do mesmo subgrupo profissional.

Relações de Trabalho (RPT)

Instrumento técnico para a gestão de pessoal, definindo as necessidades de serviço, níveis de responsabilidade e remuneração.

Administração da União Europeia (UE)

A UE é uma fonte de emprego, com seleção de pessoal baseada em critérios geográficos.