Fundamentos da Administração Pública e Direito Administrativo

Conceitos Iniciais

SOCIOLÓGICO: É a corporação territorial dotada de um poder. POLÍTICO: Comunidade de homens fixada sob um território. CONSTITUCIONAL: É a pessoa jurídica territorial soberana.

ESTADO: É composto por POVO (componente humano), TERRITÓRIO (base física) e GOVERNO SOBERANO (poder absoluto).

Formação de Governo:

• JUDICIÁRIO: Fiscalizar, controlar e aplicar a lei.
• EXECUTIVO: Aplica a administração pública e gerencia.
• LEGISLATIVO: Cria as leis.

Administração Pública

É o aparelhamento do Estado para a realização de serviços, satisfazendo as necessidades coletivas, e também a gestão de certas áreas da sociedade.

Princípios Constitucionais (LIMPE):

• LEGALIDADE: Só se pode fazer o que a lei autoriza.
• IMPESSOALIDADE: A administração não pode fazer sua própria promoção em seu cargo e é proibido privilégio de pessoas específicas, todos devem ser tratados de forma igual.
• MORALIDADE: É composta por regras de boa administração.
• PUBLICIDADE: Divulgação do ato para conhecimento público.
• EFICIÊNCIA: Atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Outros Princípios:

• RAZOABILIDADE: Limita as restrições abusivas ou desnecessárias da administração pública.
• MOTIVAÇÃO: Fundamentar todas as decisões de acordo com as necessidades da sociedade.
• AMPLA DEFESA: Direito de defesa sobre atos legais.
• SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: Prevalência dos interesses gerais sobre poderes ou competências individuais.

Poderes Administrativos:

• PODER HIERÁRQUICO: Tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.
• PODER DISCIPLINAR: Faculdade de punir internamente as infrações funcionais.
• PODER REGULAMENTAR: Faculdade do chefe do executivo de aplicar a lei para sua correta execução.
• PODER DE POLÍCIA: Fiscalizar se as atividades estão em conformidade com a legalidade diante da administração pública.

Espécies de Atos Administrativos:

• ATOS NORMATIVOS: Comando geral.
• ATOS ORDINATÓRIOS: Disciplinam o funcionamento da administração.
• ATOS NEGOCIAIS: Manifestação da vontade do poder público e particular.
• ATOS ENUNCIATIVOS: Limitam-se a atestar ou certificar algo.
• ATOS PUNITIVOS: Aplicam sanções àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos.

Requisitos do Ato Administrativo:

• COMPETÊNCIA: Capacidade administrativa prevista em lei.
• FINALIDADE: É o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo.
• FORMA: É a maneira regrada, escrita em lei.
• MOTIVO: Os atos devem ter motivo lícito, baseado em lei.
• OBJETO: É o conteúdo do ato.

Extinção dos Atos Administrativos:

• CASSAÇÃO: Quando deixa de atender os requisitos ou as condições dos atos.
• REVOGAÇÃO: Extinção do ato por razões de oportunidade.
• ANULAÇÃO: Extinção de um ato ilegal.

Outras Definições:

• ATOS NULOS: Anulam todo um ato, julgado inválido.
• ATO ANULÁVEL: Anula somente um fato, uma violação mais branda à norma.
• CONVALIDAÇÃO: É um ato posterior que corrige o ato anterior, atendendo às exigências legais.
• CONVERSÃO: Converte um ato nulo em ato de outra categoria e outro conteúdo.

Serviço Público

É todo aquele prestado pela Administração Pública sob normas, para satisfazer as necessidades da população.

Classificações de Serviços Públicos:

• LITERAL: Atividade com o poder público como responsável.
• FORMAL: Tarefas com influência de normas do poder público.
• MATERIAL: Atividades que atendem às necessidades da população.
• ORGÂNICA: Atividade prestada pelo Estado.
• SERVIÇOS PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITOS: São aqueles imprescindíveis para a sociedade – ex: saúde.
• SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA: Podem ser prestados por terceiros – ex: transporte público.
• SERVIÇOS PRÓPRIOS DO ESTADO: Só podem ser prestados pelo poder público – ex: polícia.
• SERVIÇOS IMPRÓPRIOS DO ESTADO: Aqueles que satisfazem os interesses da comunidade, porém não são atividades típicas do Estado.

Uso de Poder e Abuso de Poder

• USO DE PODER: É prerrogativa do agente público, porém este só pode fazer o que a lei determina.
• ABUSO DE PODER: Ocorre quando o agente ultrapassa os limites do permitido ou se desvia da finalidade administrativa.

Ato Administrativo

• DEFINIÇÃO: Modificar, impor direitos ou impor obrigações administrativas.
• FORMAÇÃO SIMPLES: Produzido por um único órgão.
• FORMAÇÃO COMPOSTA: Produzido por um órgão, mas depende da ação de outro.
• FORMAÇÃO COMPLEXA: Produzido por um ou dois órgãos.
• DESTINATÁRIOS GERAIS: Sujeitos indeterminados.
• DESTINATÁRIOS INDIVIDUAIS: Pessoas determinadas.
• ATO VINCULADO: Está pré-determinado.
• ATO DISCRICIONÁRIO: Há certa liberdade do administrador.