Fundamentos da Contabilidade Pública e Seus Regimes

Princípios Fundamentais da Contabilidade

A contabilidade rege-se por princípios essenciais que garantem a fidedignidade e a relevância das informações financeiras. São eles:

• Princípio da Entidade

  Não se deve misturar o patrimônio da pessoa física com o da pessoa jurídica. A entidade contábil é autônoma em relação aos seus proprietários.

• Princípio da Continuidade

  A avaliação das classificações patrimoniais de uma empresa deve considerar sua continuidade. Este princípio influencia o valor dos ativos e até mesmo o vencimento dos passivos, presumindo que a empresa continuará suas operações por tempo indeterminado.

• Princípio da Oportunidade

  As operações devem ser registradas no momento em que são efetuadas, de forma integral e tempestiva, garantindo a relevância da informação contábil.

• Princípio do Registro pelo Valor Original

  Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelo valor original da transação, em moeda nacional, com as devidas atualizações posteriores, se aplicável.

• Princípio da Competência

  Receitas e despesas são registradas no momento em que são realizadas, independentemente do recebimento ou pagamento efetivo. Este princípio é fundamental para a apuração do resultado do exercício.

• Princípio da Prudência

  Em situações de incerteza, deve-se adotar o menor valor para os ativos e o maior valor para os passivos. Por exemplo, se há uma estimativa de perda, ela deve ser reconhecida prontamente, enquanto um ganho só é reconhecido quando realizado.

Sistemas Contábeis na Administração Pública

A contabilidade pública organiza suas informações em diferentes sistemas para atender às diversas necessidades de controle e divulgação:

• Sistema Orçamentário

  Registra as receitas e despesas orçamentárias, o montante dos créditos orçamentários, a despesa empenhada e a despesa realizada à conta dos mesmos créditos e dotações disponíveis. Ao final do exercício, apresenta os resultados comparativos entre a previsão e a execução orçamentária.

• Sistema Financeiro

  Engloba todas as operações de débitos e créditos de natureza financeira, tanto as compreendidas quanto as não compreendidas na execução orçamentária. Essas operações são objeto de registro e controle contábil, apresentando, ao final do exercício, o resultado financeiro apurado.

• Sistema Patrimonial

  Registra todos os bens permanentes, bens móveis e imóveis, e as alterações na situação líquida patrimonial que abrangem os resultados da execução orçamentária. Ao final do exercício, apresenta o resultado da gestão econômica.

• Sistema de Compensação

  Registra e movimenta as contas representativas de direitos e obrigações geralmente decorrentes de contratos, convênios ou ajustes que não afetam diretamente o patrimônio ou o orçamento no momento inicial, mas que podem vir a afetar.

Estrutura da Administração Pública

A administração pública brasileira é organizada em:

• Administração Direta

  Compreende os órgãos que possuem autonomia política, administrativa e financeira, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• Administração Indireta

  Compreende as entidades criadas pelo Estado com a finalidade de caracterizar um serviço público específico, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (ex: Copel, Sanepar).

Regimes Contábeis

Os regimes contábeis determinam o momento do registro das receitas e despesas:

• Regime de Caixa

  As despesas e receitas são lançadas no momento em que são efetivamente pagas ou recebidas.

• Regime de Competência

  As receitas e despesas são lançadas no ato da ocorrência do fato gerador, independentemente do efetivo recebimento ou pagamento.

• Regime Misto

  A contabilidade pública adota tanto o regime de caixa quanto o de competência. Geralmente, o regime de caixa é utilizado para as receitas e o regime de competência para as despesas. Este regime misto é amparado pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Disposições da Lei nº 4.320/64

A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Alguns de seus artigos relevantes incluem:

• Art. 35 (Receitas)

  As receitas só serão contabilizadas quando efetivamente ingressarem nos cofres públicos, visando evitar gastos superiores à disponibilidade de caixa.

• Art. 60

  Nenhuma compra ou serviço pode ser realizado sem a devida autorização e requisição, que deve ser verificada quanto à sua adequação e possibilidade de encaixe no orçamento.

• Art. 35 (Despesas)

  As despesas são consideradas realizadas após o segundo estágio da despesa, que é a liquidação, e são contabilizadas no exercício financeiro se tiverem sido empenhadas. Despesas não empenhadas não serão consideradas no exercício.

• Art. 36

  Consideram-se Restos a Pagar as despesas legalmente empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro.