Fundamentos do Direito Administrativo e Órgãos Públicos

Conceito e Natureza dos Órgãos Públicos

Órgãos públicos são centros de competência ou unidades de atuação pertencentes a uma entidade estatal, dotados de atribuições próprias, porém não dotados de personalidade jurídica. Três teorias doutrinárias foram concebidas para explicar como a atuação da pessoa física pode ser atribuída ao Estado (pessoa jurídica):

• Teoria do mandato;
• Teoria da representação;
• Teoria do órgão.

Órgão e Personalidade Jurídica

Os órgãos estão inseridos na Administração Centralizada. A Administração Centralizada não é composta por pessoas jurídicas independentes, pois os órgãos fazem parte do próprio Estado. É fundamental destacar que:

• Um órgão não possui personalidade jurídica;
• Um órgão é um conjunto de atribuições de uma pessoa política;
• Conceito de órgão: atribuição de competência a unidades funcionais internas.

Classificação dos Órgãos Públicos

Quanto à hierarquia:

• Órgãos superiores;
• Órgãos inferiores.

Órgão colegiado: É o órgão composto por um conjunto de membros onde a vontade do Estado é a soma da vontade de seus integrantes.

Quanto às atividades exercidas:

• Órgãos de Administração Ativa: Responsáveis pela implementação completa das atividades do Estado.
• Órgãos de controle: Fiscalizam e controlam os demais órgãos (ex.: Corregedoria).
• Órgãos consultivos: Elaboração de opiniões qualificadas (ex.: Procuradoria).
• Órgãos de verificação: Responsáveis por constatar determinada circunstância fática.
• Órgãos contenciosos: Aqueles que processam procedimentos em contraditório (ex.: recursos de processos tributários).

Poder Hierárquico na Administração Pública

Da organização administrativa decorrem diversos poderes para a Administração Pública:

1. Editar atos normativos: (resoluções, portarias, instruções) com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados. Trata-se de atos normativos de efeitos apenas internos e, por isso, inconfundíveis com os regulamentos; decorrem apenas da relação hierárquica, razão pela qual não obrigam pessoas estranhas a ela.
2. Dar ordens: Aos subordinados, o que implica o dever de obediência, salvo para ordens manifestamente ilegais.
3. Controlar: A atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações, podendo anular atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos, seja ex officio, seja mediante provocação dos interessados por meio de recursos hierárquicos.
4. Aplicar sanções: Em caso de infrações disciplinares.
5. Avocar: Atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.
6. Delegar: Atribuições que não lhe sejam privativas.

Competência Administrativa: Características

Competência é o feixe de atribuições específicas afetadas a um órgão.

• Dever: Para o agente público, o exercício da competência é uma obrigação.
• Poder: Na relação com o particular, o agente possui prerrogativas de autoridade.

Características da Competência:

• a) Irrenunciável: O agente não pode abrir mão do seu uso.
• b) Intransferível: Não pode ser objeto de transação (negócio jurídico).
• c) Imodificável: Não pode ser ampliada ou restringida por vontade própria.
• d) Imprescritível: O não exercício da competência não ocasiona a sua extinção.

Administração Direta e Indireta

A Administração Direta é composta por órgãos ligados diretamente ao poder central (Federal, Estadual ou Municipal). São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada.

Exemplos da Administração Indireta:

• Autarquia: Pessoa jurídica de direito público. Tem a executoriedade e/ou titularidade de um serviço público concedido pela Administração Direta por meio de lei. Seu patrimônio e receita são próprios, porém tutelados pelo Estado. Exemplos: INSS, faculdades federais.
• Fundação Pública: Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
• Empresa Pública: Entidade de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União (se federal), criada para exploração de atividade econômica ou conveniência administrativa.
• Sociedades de Economia Mista: Entidade de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Poder Público.

Conceitos Complementares e Fontes

O que é Direito Administrativo? Conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Paraestatais: Empresas de aparência pública, mas com capital particular (ex.: Correios), que regem órgãos e atividades públicas visando atender à necessidade pública.

Direito Tributário e Administrativo: O Direito Tributário trata da distribuição de tributos. Quando um imposto é lançado, ocorre um ato administrativo; se não for pago, a pessoa é autuada.

Controle de Constitucionalidade: Forma de impedir que normas contrárias à Constituição permaneçam no ordenamento. Os sistemas podem ser difuso, concentrado ou misto (como no Brasil).

Fontes do Direito Administrativo:

1. Lei: Abstrata e impessoal. Estabelece relação de administração de interesse direto e imediato.
2. Jurisprudência: Reiteração de julgamentos num mesmo sentido. Conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha.
3. Doutrina: Influencia o surgimento de novas leis e a solução de dúvidas no cotidiano administrativo.
4. Costumes: Reiteração uniforme de determinado comportamento como exigência legal.

RPV: Requisição de Pequeno Valor.

Princípios Adicionais:

• Princípio da livre concorrência;
• Princípio da dignidade humana.