Fundamentos do Direito Constitucional e do Estado

Direito Constitucional

Direito Constitucional: É o ramo do direito público interno que disciplina a organização do Estado e define os limites na forma como o país trata o cidadão.

Constituição Federal

Conjunto de normas escritas ou costumeiras que regem a situação política de um país.

• Quanto à forma:
  • Escrita: Dispositivos reunidos em um único instrumento.
  • Costumeira: Formadas pela evolução social e política.
• Quanto à consistência:
  • Rígida: Exige processo legislativo especial para modificação.
  • Flexível: Facilidade na alteração de seus dispositivos.
• Quanto à origem:
  • Promulgada: Criada por Assembleia Constituinte.
  • Outorgada: Imposta unilateralmente (ex: regimes autoritários).

Estado

Pessoa jurídica formada por uma sociedade em determinado território, subordinada a uma autoridade soberana.

• Elementos constitutivos: Povo, Território e Soberania.
• Finalidade: Defender o território, manter a ordem, distribuir a justiça e promover o bem público.

Poderes do Estado

• Executivo: Atribuição de governar e administrar os interesses públicos.
• Legislativo: Função de elaborar, sancionar ou vetar projetos de lei.
• Judiciário: Exercido por juízes, com a função de julgar conforme as leis e a Constituição.

Lei no Espaço e no Tempo

Regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente e provida de coação.

• Processo Legislativo: Elaboração e aprovação das leis.
• Emenda Constitucional: Modifica parcialmente a Constituição.
• Lei Complementar: Complementa a Constituição, aprovada por maioria absoluta.
• Lei Ordinária: Regulamenta o comportamento social comum.
• Classificação: Cogentes e Dispositivas; Federais, Estaduais e Municipais.
• Vigência: Expressa (quando a lei determina) ou Tácita (quando a nova lei é incompatível com a anterior).

Formas de Governo

• Antigas:
  • Legítimas: Monarquia, Aristocracia e Democracia.
  • Ilegítimas: Tirania, Oligarquia e Demagogia.
• Modernas:
  • Monarquia: Absoluta ou Limitada.
  • República: Parlamentarismo, Presidencialismo ou Colegiado.