Fundamentos do Direito Digital e Propriedade Intelectual

Publicidade e Condutas Ilícitas

• Enganosa: 50% de desconto.
• Abusiva: Agride valores sociais, incita a violência.
• Invasão de dispositivos: Invadir dispositivos alheios, conectados ou não à rede, para subtrair informações, adulterar ou destruir dados sem autorização do titular.
• Prejuízo econômico: Distribuição e comercialização ilícita.

Sociedade e Direito

O ser humano, por força de sua inteligência, demonstra que é melhor viver em sociedade para atingir seus objetivos, formando grupos sociais. Essa integração compõe a ideia de sociedade.

Teoria Tridimensional do Direito

• Fato: O Direito precisa olhar para a nova realidade.
• Valor: Verificando a transformação que está sendo implementada.
• Norma: Produzir normas para proteger a sociedade em caso de abuso.

Definição de Direito

Conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo critérios de justiça. O Direito não visa moldar ou aperfeiçoar as pessoas (como ligá-las a Deus, incentivar o cavalheirismo ou normas de etiqueta).

Fontes do Direito

• Materiais: Elementos que emergem da própria realidade social (históricas, religiosas, políticas e morais).
• Formais: Lei, doutrina, jurisprudência e costumes.

Ramos do Direito

• Direito Público: Conjunto de normas que disciplina os interesses do Estado.
• Direito Privado: Regula as relações entre particulares.

Propriedade Intelectual

Formas intangíveis de criação humana, fruto do espírito inventivo. Cuida das questões jurídicas relacionadas aos direitos dos titulares das criações.

• Industrial: Patentes.
• Direitos Autorais: Direitos do autor sobre sua obra intelectual, literária, artística ou científica.

Direitos Autorais: Copyright

• Moral: A obra se vincula à personalidade do autor; é indisponível e dura eternamente.
• Patrimonial: Resulta da comunicação ou divulgação da obra; pode ser transferido e possui prazo determinado.

INPI e Domínio Público

• INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (registra programas de computador, entre outros).
• Domínio Público: Ocorre quando obras literárias, artísticas, científicas e softwares deixam de ser propriedades exclusivas de um titular.
• Software: Proteção autoral aos desenvolvedores (validade de 50 anos). O registro no INPI não é obrigatório, mas garante validade internacional.

Ética na Área de TI

Envolve a manipulação de imagens, acesso a mensagens eletrônicas, compartilhamento de projetos/segredos e plágio de ideias.

Ética: Conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade.