Fundamentos do Direito: Fontes, Divisões e Codificação

Fontes do Direito

Jurisprudência: conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais.

A Doutrina é o conjunto de estudos, opiniões e pareceres dos jurisconsultos sobre a forma adequada de interpretação, integração ou aplicação do Direito.

O Costume é a prática de uma conduta social reiterada e constante, acompanhada da convicção da sua obrigatoriedade pela comunidade.

O Uso é a prática de uma conduta social reiterada e constante, mas desacompanhada da convicção da sua obrigatoriedade jurídica.

Direito Privado e Público: Critérios de Distinção

• Critério da Natureza dos Interesses:
  • Direito Público: as normas que asseguram a realização dos interesses coletivos.
  • Direito Privado: as normas dirigidas à satisfação de interesses que apenas dizem respeito aos indivíduos.
• Critério da Qualidade dos Sujeitos: o Direito Público disciplina as situações jurídicas em que o Estado ou qualquer ente público intervenha; o Direito Privado, as relações entre particulares.
• Critério da Posição dos Sujeitos: o Direito Público ocupa-se da constituição e da organização do Estado e dos demais entes públicos. O Direito Privado cumpre disciplinar as relações jurídicas em que os sujeitos se encontram numa posição de paridade.

Codificação: O que é um Código?

Um código é uma coletânea de leis.

Características da Codificação

• Regula unitariamente um ramo do Direito.
• Contém a disciplina fundamental desse ramo.
• É sistemático e científico: obedece a um plano científico que reparte e ordena matérias em um sistema.

Vantagens Associadas à Codificação

• Permite um conhecimento mais fácil e a aplicação mais segura do Direito.
• Unifica o Direito e, por isso, evita incongruências entre as normas jurídicas.
• A sua estrutura revela os grandes princípios que, aglutinando e articulando as normas jurídicas, constituem as suas traves-mestras.
• Facilita a integração das lacunas através do recurso à analogia.

Desvantagens da Codificação

• A primeira é a rigidez, pois um código traduz um grande esforço, é fruto de uma grande atividade e, por isso, há a tendência para as suas normas jurídicas permanecerem inalteradas.
• Para além da rigidez, a doutrina também destaca a atitude conservadora que cria nos juristas e o risco destes considerarem qualquer código como um sistema completo e fechado quando o mesmo é um projeto sempre aberto e em execução contínua.