Fundamentos do Direito: Fontes, Estrutura e Normas

1. As fontes históricas do direito: O surgimento do direito através de experiências e vivências sociais, ou seja, como a sentença ou regularização de certas ações em razão de o indivíduo normatizar uma conduta válida em um determinado momento e concordar com as suas circunstâncias.

2. Quem é o Judiciário da federação: O Supremo Tribunal da nação.

3. Qual é o sistema legal: O conjunto de regras e estruturas institucionais normativas que é definido pelo Estado.

4. Quais são as normas nacionais: Todas as regras obrigatórias no país pela autoridade política.

5. Qual é a lei escrita: No México, estabelece-se o que é chamado de lei ordinária ou regras por escrito. A lei escrita é criada por organismos autorizados, exclusivamente para tal, e através de um processo estritamente formal.

6. Explique a classificação da norma pelo seu âmbito de validade: Espacial, temporal, material e pessoal.

7. O que é direito público: O ramo do direito onde intervém o Estado no seu papel de soberano. Pode ser: constitucional, administrativo, processo penal.

8. Como é a norma pela sua hierarquia:

• 1. Constitucional
• 2. Regras ordinárias
• 3. Regulamentos
• 4. Norma individualizada

9. A que se refere o artigo 133 da Constituição: As leis do Congresso da União, bem como todos os tratados que concordar com ela, aprovados pelo Senado da República, são a lei suprema da união.

10. Quais são as normas perfeitas e imperfeitas:

• Perfeitas: Aquelas cuja sanção é a nulidade do ato que as violou. A ausência é algo ilegal perante a lei.
• Imperfeitas: Não possuem sanção específica.

11. Quais são as normas permissivas: Quando capacitam o indivíduo a fazer ou não um comportamento (normas positivas).

12. Os regulamentos referem-se a declarações ou explicações: Aqueles que se complementam, explicam ou definem os termos utilizados nelas.

13. Diferença entre normas exaustivas e dispositivos:

• Limitação (Exaustivas): Exigem ou remetem de forma independente da vontade das partes, estabelecendo certos comportamentos que são aplicáveis quando o sujeito não pode expressar uma vontade distinta (aplicam-se apenas na ausência de vontade dos indivíduos).