Fundamentos do Direito e Regras de Férias Trabalhistas

Ramos e Fontes do Direito

• Ramos do Direito: Público e Privado.
• Características da Norma Jurídica: Coercibilidade, sistema imperativo e atributivo, e promoção da justiça.
• Fontes do Direito: Lei, costume jurídico, jurisprudência e doutrina jurídica.

Direito Civil: Das Obrigações

• Partes: Devedor e Credor.
• Tipos de Obrigações: Dar, fazer e não fazer.
• Extinção da Obrigação: Pagamento, prescrição e execução judicial.

Classificação de Contratos

1. Forma: Solene e não solene.
2. Existência: Principal e acessório.
3. Natureza da Obrigação: Gratuito e oneroso.

Mandato e Fiança

• Extinção do Mandato: Desistência do mandante ou mandatário, morte, mudança de domicílio (SP/RJ), término do prazo e conclusão.
• Contrato de Fiança: Deve ser formalizado por escrito e é um contrato acessório. Envolve três partes: devedor, fiador e credor.

Direito do Trabalho

• Contrato de Trabalho: Prestação de serviços continuados, recebimento de salário e subordinação profissional.

Regras de Férias

• Período Aquisitivo: 1 ano.
• Período Concessivo: Prazo para o gozo das férias.
• Faltas e Proporcionalidade (30 dias corridos):
  • Até 5 faltas: 30 dias.
  • 6 a 14 faltas: 24 dias.
  • 15 a 23 faltas: 18 dias.
  • 24 a 32 faltas: 12 dias.
  • Mais de 32 faltas: Perda do direito às férias.
• Prazos Importantes:
  • Comunicação do empregado ao empregador: Mínimo de 30 dias de antecedência.
  • Pagamento das férias: Até 2 dias antes do início.
  • Comunicação ao Ministério do Trabalho: Mínimo de 15 dias de antecedência.
  • Requerimento de abono: Até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
• Penalidades: Se o empregador conceder as férias após o período concessivo, deverá pagá-las em dobro.
• Abono Pecuniário: Facultativo ao empregado converter 1/3 das férias em abono.
• Férias Coletivas: Podem ser gozadas em dois períodos, sendo que nenhum deles pode ser inferior a 10 dias.