Fundamentos da Economia: Conceitos, Políticas e Teorias

Fundamentos da Economia e sua Relação com o Direito

A economia estuda a maneira pela qual a sociedade organiza seus recursos escassos, transformando-os em bens e serviços para satisfazer suas necessidades. O direito é o conjunto de leis que regulam essas relações. O trabalho está no meio dessas duas relações, já que na economia é o principal fator de produção de bens e serviços, e no direito está nas normas jurídicas que tratam da relação entre empregador e empregado.

A partir da Constituição de 1988, encontram-se princípios básicos da atuação do Estado na economia: a sujeição do sistema econômico ao Estado (para proteger o abuso do poder), fiscalização, incentivo e planejamento.

Microeconomia: Comportamento, Consumo e Falhas de Mercado

A Microeconomia trata do comportamento das empresas (indústria e comércio) e dos consumidores, bem como da relação entre esses agentes econômicos. Os consumidores buscam a máxima satisfação de suas necessidades, e as empresas, o máximo lucro. Por isso, surge o Direito do Consumidor, que aborda os direitos dos consumidores perante os deveres do fornecedor de bens e serviços, com o Estado regulando para proporcionar mais segurança.

A Microeconomia também trata das imperfeições de mercado, como:

• Externalidades: Quando a produção ou consumo geram efeitos negativos ou positivos para terceiros (ex: criação de leis antipoluição, proteção ambiental).
• Falhas nas informações: Quando há falta de informação sobre um produto, o que pode levar o consumidor a uma decisão errada (ex: criação de normas para prazo de validade).
• Poder de monopólio: Quando uma empresa aumenta unilateralmente os preços e diminui a qualidade ou variedade do produto para aumentar o lucro.

Por isso, foram criadas normas jurídicas para a intervenção do Estado, visando aumentar a eficiência econômica (ex: Lei de Defesa da Concorrência).

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)

A Lei nº 8.884, que instituiu o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), visava investigar infrações à ordem econômica. Originalmente, era composta por:

• Secretaria de Direito Econômico (SDE) – Ministério da Justiça
• Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) – Ministério da Fazenda
• Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Esses órgãos eram responsáveis pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que prejudicassem a livre concorrência (como venda casada, formação de cartéis e acordos de exclusividade), garantindo não somente preços mais baixos, mas também produtos de melhor qualidade.

Em 2011, o CADE absorveu as competências da SDE (que foi extinta) e da SEAE. Atualmente, sua função principal é analisar previamente as fusões e aquisições de empresas.

Regulação Econômica e Agências Reguladoras

A regulação econômica é o conjunto de regras que limitam a liberdade de ação ou de escolhas dos agentes econômicos, cuja aplicação é sustentada pelo poder de coerção do Estado. Assim, surgem as Agências Reguladoras, autarquias criadas para regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos executados pela iniciativa privada, devido à especificidade de cada setor (em decorrência das privatizações).

Esse modelo permite que o Estado deixe de ser tão intervencionista na atividade econômica, protegendo o consumidor da ineficiência desse mercado e alcançando melhores resultados. Surge, então, o papel do Estado-regulador (intervenção indireta). Exemplos incluem a ANATEL e a ANVISA.

As normas constitucionais brasileiras foram criadas para o bem-estar da coletividade e possuem capítulos tratando da tributação e finanças públicas.

Política Monetária: Objetivos e Instrumentos de Controle

A Política Monetária afeta a taxa de desemprego, o nível de inflação e a decisão entre consumir e poupar. Seu objetivo é promover o crescimento econômico com as menores taxas de desemprego e inflação possíveis. Seu executor é o Banco Central (BACEN), que possui mecanismos de controle; quanto mais recursos forem depositados no BACEN, maior a eficiência de suas ações.

Seus principais mecanismos para controlar moeda, juros e crédito são:

• Emissão de Moeda: Tarefa executada pela Casa da Moeda, com o objetivo de permitir o crescimento econômico. A quantidade de moeda em circulação deve crescer na mesma medida que o aumento da produção global da economia. Se for emitida em maior escala que o PIB, a moeda perderá valor; se for menor que o PIB, aumentará os juros.
• Criação de Moeda pelos Bancos Comerciais: Ocorre quando os bancos fazem o dinheiro circular. O dinheiro depositado é emprestado, depois depositado novamente, e assim sucessivamente, aumentando o valor arrecadado por eles devido aos juros dos empréstimos ou à soma dos saldos das contas.
• Depósito Compulsório: Para controlar o efeito multiplicador, uma parte do dinheiro arrecadado pelos bancos deve ser depositada no BACEN, visando reduzir o dinheiro em circulação.
• Linha de Redesconto: Quando um banco tem seu fluxo de caixa baixo, pode obter crédito junto ao BACEN.
• Open Market: Consiste na venda e compra de títulos públicos no mercado. Quando o BACEN vende títulos, o objetivo é reduzir a quantidade de dinheiro em circulação e aumentar a taxa de juros. Quando compra, é para aumentar o dinheiro em circulação e reduzir os juros.

Política Fiscal: Receitas, Despesas e Déficit Público

A Política Fiscal refere-se à administração das receitas e despesas do governo federal. Ela trata do montante que o governo possui para pagamento de funcionários, previdência social, saúde, entre outros, bem como das formas de captação de recursos.

Quando o montante arrecadado (tributos) é inferior ao gasto, existe um déficit público (que se dá pela falta de domínio fiscal das despesas). Para evitar isso, o governo pode arrecadar mais impostos, elevando a carga tributária, o que pode diminuir a renda disponível para consumo e poupança. Por isso, uma medida alternativa e mais adequada é a venda de títulos públicos (estando ligada à política monetária).

Política Cambial: Regimes e Intervenção do Banco Central

A Política Cambial surge da necessidade de estabelecer um valor para a moeda de uma nação em relação à de outro país (taxa de câmbio), quando agentes econômicos de diferentes países precisam se relacionar. Ela está ligada às políticas fiscal e monetária.

Os principais regimes cambiais são:

• Câmbio Fixo: A política monetária de um país depende da política de outro país. Para manter a cotação da moeda fixa, é necessário ter um montante alto de reservas no BACEN, especialmente em caso de necessidade de aumento de juros internos.
• Câmbio Controlado (ou Banda Cambial): O BACEN, em vez de manter a taxa fixa, a mantém dentro de uma faixa na qual o câmbio pode flutuar. Também exige um montante alto de reservas.
• Câmbio Flutuante: O BACEN não intervém diretamente no mercado de câmbio, deixando a taxa de câmbio flutuar de acordo com as oscilações do mercado.

Estruturas de Mercado: Concorrência e Poder de Mercado

Concorrência Perfeita

Na Concorrência Perfeita, há um grande número de empresas, de tal modo que uma empresa isoladamente não afeta a oferta do mercado nem o preço de equilíbrio. Não existe diferenciação entre os produtos ofertados pelos concorrentes, não há dificuldades para a empresa entrar no mercado e há transparência (informações sobre lucro e preços). No longo prazo, não existem lucros extraordinários, apenas lucros normais. Por essa razão, não são muitas as empresas que desejam entrar nesse tipo de concorrência.

Monopólio

No Monopólio, existe um único empresário dominando inteiramente a oferta. Não há concorrência nem produto substituto, então os consumidores se submetem às condições do vendedor ou deixam de consumir. A empresa monopolista determina o preço de equilíbrio de acordo com sua capacidade de produção; assim, quando o preço se eleva, haverá uma queda relativamente pequena no consumo.

As barreiras para impedir a entrada de novas empresas no mercado são:

• Monopólio puro: Quando exige um elevado volume de capital.
• Patentes: Enquanto não caem em domínio público, a empresa é única.
• Controle de matéria-prima.

Oligopólio

No Oligopólio, um pequeno número de empresas domina a oferta (ex: setor automobilístico, bebidas). Poucas empresas dominam o mercado. Tanto a quantidade ofertada quanto os preços são fixados entre as empresas por meio de cartéis (organização de produtores dentro de um setor que determina o preço para todas as empresas que a ela pertencem, para ter um preço comum).

Concorrência Monopolística

A Concorrência Monopolística situa-se entre a concorrência perfeita e o monopólio. Há um número relativamente grande de empresas com poder concorrencial, porém com mercados e produtos diferenciados. A margem para fixação de preços não é ampla, já que existem produtos substitutos no mercado.

História do Pensamento Econômico

Antiguidade

Na Antiguidade, Xenofonte criou o termo oikonomia, que significava gestão de bens privados.

Feudalismo

O Feudalismo caracterizou-se por uma economia agrária, trabalho servil e escambo (troca). A Igreja Católica não via com bons olhos o enriquecimento.

Mercantilismo

No Mercantilismo, surgem os Estados-nações e as grandes navegações. Começa-se a valorizar o acúmulo de riquezas, fomentando a exportação, pois ajudava no acúmulo de metais preciosos, que eram usados para pagar as mercadorias. Acreditava-se que o governo seria mais forte e poderoso quanto maior fosse seu estoque de metais preciosos.

Fisiocracia

A Fisiocracia foi uma escola de pensamento econômico da França. Para eles, a terra era a fonte de riqueza, e consideravam desnecessária a regulamentação governamental.

Liberalismo Clássico

O Liberalismo Clássico ocorre com a Revolução Industrial, marcando o início da produção em escala e do capitalismo industrial. Os liberais eram contra o controle do governo e defendiam a liberdade e o individualismo.

Adam Smith

Adam Smith, com sua obra fundadora da economia moderna, acreditava em uma "mão invisível" que, a partir do laissez-faire (livre iniciativa), guiaria o mercado. Ele via o mercado como o principal regulador da economia. Para Smith, a causa da riqueza é o trabalho humano, e para aumentar a produção, o trabalho deveria ser dividido e os trabalhadores deveriam se especializar em uma tarefa.

Seus princípios incluíam:

• Governo mínimo;
• Propriedade privada dos meios de produção;
• Livre iniciativa;
• Mercado como centro de coordenação econômica.

John Maynard Keynes

O pensamento de John Maynard Keynes foi amplamente utilizado durante a Grande Depressão. Ele defendia a intervenção do Estado na economia para conduzir ao pleno emprego, repudiando o laissez-faire como regulador natural.

Em uma crise, Keynes argumentava que o Estado deveria intervir por meio de gastos públicos e investimentos públicos para gerar trabalho, pois com emprego, as pessoas consomem, a produção aumenta e um ciclo virtuoso é estabelecido. Era a favor da política fiscal expansionista, defendendo o déficit fiscal a curto prazo para financiar obras de interesse público e estimular a demanda. Priorizava o pleno emprego, pois com a garantia de um emprego, a pessoa consumiria mais.

Com o New Deal, buscou-se diminuir o desemprego da forma mais rápida possível, já que o trabalho era o motor do bem-estar econômico. Assim, foi criado o seguro-desemprego.

Marxismo

O Marxismo surgiu da percepção de que o sistema da "mão invisível" não foi tão justo quanto se esperava, levando à contratação de mulheres e crianças por mão de obra mais barata e ao aumento da desigualdade social. Marx acreditava que a vida social era interpretada pelo modo de produção e pela luta de classes.

Para ele, a burguesia explora a mão de obra para obter lucros, e o proletariado recebe um salário menor do que o valor das mercadorias por ele produzidas. O trabalho no mundo capitalista tinha caráter exploratório, pois a burguesia se apropria dos meios de produção, e o proletariado é obrigado a vender sua força de trabalho. Para acabar com a exploração, Marx sugeria uma sociedade sem classes (socialismo).