Fundamentos Essenciais de Direito Empresarial e Laboral

1 – Determine os elementos que permitem a compreensão jurídica da empresa. Explique cada um deles.

São 5 elementos:

• Estrutura organizada: Estruturação de bens materiais ou imateriais organizados para a realização do objeto de atuação. Esses bens constituem o capital que se investe na empresa.
• Atividade profissional: Sucessão de ações para realizar o objeto proposto (o motivo para o qual se constituiu uma empresa).
• Patrimônio Especificado: Faculdades e obrigações empresariais, que deverão experimentar a escrituração (contabilidade) própria.
• Finalidade lucrativa: A atividade realizada com a estrutura organizada de bens e procedimentos que visa à geração de lucro.
• Identidade Social: Quando consideramos a empresa como pessoa.

2 – Quais formas possíveis de uma pessoa exercer atividade econômica sob o ponto de vista jurídico?

• Pode-se trabalhar sozinho ou em grupo: Atividades autônomas (profissionais liberais e os artesãos);
• Trabalhar para alguém: Remuneração por meio de salário;
• Constituir Empresa: Aperfeiçoar as relações de mercado/Vantagens econômicas.

3 – Qual a definição de estabelecimento segundo o Art. 1.142 do Código Civil?

Complexo organizado de bens. Compreendido como um patrimônio especificado e organizado para o exercício da atividade negocial, é apenas a dimensão estática (coisas = móveis e imóveis / bens materiais) da empresa.

4 – Qual órgão responsável nacionalmente pela regulamentação e controle das juntas comerciais?

Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão integrante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

5 – Dentre as competências das juntas comerciais, liste e explique aquelas referentes ao registro de empresas.

1. O arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de ME e EPP, bem como dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a Lei de Sociedade por Ações.
2. Arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País.
3. Arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis.
4. Autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio.
5. Emissão de certidões de documentos arquivados.

6 – O que é Redesim e quais suas atribuições?

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) foi instituída para integrar o processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. A ideia é articular as competências dos órgãos membros, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos de registro e de legalização de atividades negociais, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.

7 – Qual o significado da expressão “usos e práticas mercantis”?

Aproveitam-se práticas estabelecidas no Código Comercial de 1850, respeitando-se as práticas habituais mantidas pelo mercado, aquilo que é usual, desde que não desrespeite a lei, os princípios jurídicos, a ordem pública e os bons costumes.

8 – Faça um mapa conceitual para abertura de uma firma individual.

O requerimento deverá conter:

1. Qualificação da pessoa natural;
2. Firma sob a qual atuará, com a respectiva assinatura;
3. Capital que será investido na empresa;
4. Objeto e a sede da empresa.

9 – Quais os requisitos para que se tenha capacidade de empresariar?

Para registrar-se como empresário, a pessoa deve estar em pleno gozo da capacidade civil. Deve-se levar em consideração a emancipação, os incapazes, os ébrios habituais, os maiores de 18 anos sem entendimento, pois todos esses não podem empresariar.

10 – Quais os impedimentos para que a pessoa se torne empresária?

Nem todos civilmente capacitados podem empresariar. Não pode empresariar quem estiver impedido pela legislação.

Pessoas que possuam processo penal por:

• Crimes cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
• Condenados por crime falimentar;
• Condenados por crime de prevaricação (agentes públicos que agiram em benefício próprio);
• Condenados por crime de suborno;
• Condenados por crime de concussão (agentes públicos que exigem vantagem indevida);
• Condenados por peculato (funcionário público que se apropria de dinheiro público);
• Condenados por crime contra a economia popular.

E também os Magistrados, membros do Ministério Público, servidores públicos, militares da ativa, o falido e estrangeiros com visto temporário.

11 – Quais as providências perante a Junta Comercial o empresário casado deve tomar?

Arquivamento e a averbação no Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM) dos atos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade e inalienabilidade. Da mesma forma, deverão ser levados ao RPEM a sentença que decretar separação ou reconciliação a fim de permitir que o cônjuge ou ex-cônjuge sejam chamados a responder pela inércia do empresário.

12 – As ME’s e EPP’s podem ser parte ativa nos juizados especiais cíveis? Fundamente sua resposta.

A fim de assegurar os direitos das MEs e EPPs, editou-se a Lei Complementar 123/06, estabelecendo uma série de normas gerais. Incluindo um regime único de arrecadação, tratamento específico que toca ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, acesso ao mercado, preferência nas aquisições de bens e serviços, políticas públicas de acesso a crédito e à tecnologia, estímulo ao associativismo, facilitação do acesso à justiça, dentre outras.

13 – As ME’s e EPP’s podem constituir-se como sociedade simples ou sociedade empresária. Justifique.

Considera-se ME o empresário, a sociedade simples e a sociedade empresária que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (Nota: O valor de R$ 240.000,00 está desatualizado, mas mantido conforme o texto original, embora o valor atual seja R$ 360.000,00); para EPP, a receita bruta, em cada ano calendário não pode ser superior a R$ 4.800.000,00 (Nota: O valor de R$ 2.400.000,00 está desatualizado, mas mantido conforme o texto original, embora o valor atual seja R$ 4.800.000,00).

14 – Exemplifique alguns possíveis nomes empresariais das ME e EPP.

• Globalb2c Comércio & Serviços ME LTDA
• João Almeida da Silva – ME

15 – Conceitue nome empresarial.

Nome empresarial é a identificação do empresário (firma individual) ou da sociedade empresária (firma social ou denominação). Assim, o empresário Armindo de Castro Junior (firma) ou a sociedade empresária Hot Cuiabá – Alimentos e Entretenimento Ltda. (denominação) podem ser titulares de um bar chamado Chips & Chopps (título do estabelecimento).

16 – Como pode ser composto o nome de uma sociedade limitada?

Pode usar firma ou denominação, com acréscimo obrigatório da palavra limitada, por extenso ou abreviada Ltda. Optando pelo uso de firma, deverá atender ao princípio da veracidade, refletindo a razão social. Ex.: João da Silva & Cia. Ltda. Optando os sócios pela utilização de denominação, o nome deverá trazer o objeto social. Ex.: KS Pistões Ltda.

17 – Explique o princípio da veracidade em relação ao nome empresarial.

Esse princípio existe para garantir a diferenciação entre outros nomes empresariais e evitar a confusão entre eles. Considera-se nome empresarial o de batismo e, no caso de sociedade, deve-se conter o nome de todos seguidos de seus sobrenomes ou apenas de um acompanhado de & Cia. Ex.: Hugo Poloni & Cia.

18 – Exemplifique a denominação da seguinte Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade Cooperativa.

• Sociedade Anônima: Denominação. Deve designar o tipo societário: (1) por meio da expressão Sociedade Anônima (S.A. ou S/A) ou por meio da palavra Companhia (Cia.). Da denominação pode constar o nome civil do fundador ou acionista ou ainda outrem que tenha notoriedade na formação da empresa.
• Sociedade em Comandita por Ações: Firma (razão social) ou denominação. Se firma, será usado o nome daquele ou daqueles acionistas que têm responsabilidade pessoal e ilimitada pelas obrigações sociais. Aqueles que ainda responderem socialmente pela empresa e não estiverem inseridos na razão social deverão incluir a expressão comandita por ações.
• Sociedade em Nome Coletivo: Usará firma (razão social), composta pelo nome de um, alguns ou todos os sócios, no todo ou em parte (sobrenome). Emprega-se Companhia (& Cia.) quando não constar o nome de todos os sócios.
• Sociedade Cooperativa: Denominação, com acréscimo de Cooperativa, além da descrição do seu objeto. (Ex.: Colulati – Cooperativa Sul-riograndense de Laticínios Ltda.) Não se admite o uso da palavra banco nas cooperativas de crédito.

19 – O que é desconsideração da pessoa jurídica?

É uma hipótese excepcional da qual se permite superar a distinção entre a personalidade da pessoa jurídica e a personalidade de sócios, associados ou administradores. Assim, desconsidera-se a personalidade da pessoa jurídica da companhia para identificar o ato daquele ou daqueles que, usando daquela personalidade de forma ilícita ou fraudatória, determinaram o prejuízo; a partir dessa desconsideração será possível responsabilizá-los pessoalmente.

20 – Havendo a desconsideração da pessoa jurídica esta se extingue? Justifique.

Não, a desconsideração da personalidade jurídica não implica o fim da sociedade; não é, portanto, um ato definitivo, a significar que a pessoa jurídica foi extinta e que os sócios e/ou administradores responderão por todas as suas obrigações.

21 – De acordo com o estudado em sala de aula, quais ramos do direito utilizam-se da desconsideração da pessoa jurídica.

• Direito Privado: no caso de dolo, fraude, desvio de finalidade e confusão patrimonial.
• Direito do Trabalho;
• Direito do Consumidor: nos casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito e violação de regras impostas no contrato social.

22 – Na página 236 do livro, o autor faz algumas advertências sobre o instituto da desconsideração. Sintetize a opinião do autor.

Argumenta-se sobre o cuidado que se deve ter ao desconsiderar a pessoa jurídica. A desconsideração está diretamente ligada ao mau uso da personalidade jurídica pelo sócio ou pelo administrador. Nas situações de desconsideração da pessoa jurídica, obrigatoriamente deve haver fundamento do ato, apontando fatos e provas que demonstrem estarem presentes as condições para desconsiderar a pessoa jurídica.

23 – Explique o princípio da Primazia da Realidade.

Deriva do princípio da verdade real que informa todo o processo penal. Tem maior valor o fato real do que aquilo que consta em documentos formais.

24 – Qual o princípio basilar do Direito do Trabalho?

O princípio da proteção, pois na relação trabalhista o empregado é o mais fraco e por esse motivo recebe proteção jurídica especial por parte do Estado.

25 – Quais os elementos do vínculo empregatício? Explique cada um deles.

• Pessoalidade: O empregado deve comparecer ao seu trabalho e não pode ser substituído por outrem em virtude de sua falta.
• Onerosidade: Esse elemento refere-se à relação de pagamento pela prestação de serviço. Havendo pagamento para o trabalho efetuado, caracteriza-se a relação de trabalho.
• Não eventualidade: Significa que a prestação do trabalho deve ter natureza contínua, permanente, não esporádica, ainda que o trabalho seja ajustado por tempo determinado.
• Subordinação: Estar sob ordens de alguém, dando a ideia de estado de dependência ou de obediência em relação a uma hierarquia de posição ou de valores.

26 – O que é Jus Variandi?

É o direito que tem o empregador, dentro de certos limites, de variar ou alterar unilateralmente as condições secundárias da prestação do trabalho, especialmente quanto ao modo, lugar e tempo.

27 – Quais os efeitos da declaração do vínculo empregatício para o empregador?

28 – Faça uma rápida comparação do Direito Empresarial da atualidade com o Direito Comercial anterior ao novo Código Civil.