Fundamentos da Obrigação Tributária e Responsabilidade (CTN)

A liberdade de o sujeito passivo da obrigação tributária escolher o seu domicílio tributário é:

a) Relativa.

No que diz respeito ao chamado domicílio tributário, é correto afirmar que:

b) Em casos específicos, o domicílio tributário pode ser aquele da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

A obrigação tributária principal surge com a:

d) Ocorrência do fato gerador.

A situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal é denominada:

b) Hipótese de incidência.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária:

e) Acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária.

Considere as afirmações abaixo sobre o sujeito passivo:

• I. A pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária de qualquer natureza é sujeito passivo de obrigação principal ou de obrigação acessória.
• II. Em regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, desde que sejam acordadas em cartório.
• III. Ambos, contribuinte e responsável, são considerados sujeitos passivos de obrigação principal, dependendo do grau de relação (direta ou indireta) com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Os sujeitos passivos das relações jurídicas de natureza tributária são definidos APENAS em:

(Nota: Se a prova for ímpar, a resposta é III. Se for par, a resposta é I e II.)

São pessoalmente responsáveis, segundo o CTN, em matéria de responsabilidade tributária por sucessão:

b) O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou meação.

A convenção particular relativa à responsabilidade pelo pagamento de tributos pode ser oposta à Fazenda Pública, desde que esta possua conhecimento da convenção.

Esta afirmativa está:

(Nota: Se a prova for ímpar, a resposta é ERRADO. Se for par, a resposta é CERTO.)

Assinale a opção correta a respeito da obrigação tributária:

d) Inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) antes de iniciar a atividade econômica é uma obrigação acessória.

Os tutores respondem solidariamente pelo cumprimento de obrigações principais e acessórias devidas pelos tutelados, nos atos em que intervierem, ou pelas omissões, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte. Esta afirmativa está correta ou incorreta?

(Nota: Se a prova for ímpar, a resposta é ERRADO. Se for par, a resposta é CERTO.)