Fundamentos e Princípios do Direito Econômico Brasileiro

Fundamentos do Direito Econômico e Intervenção Estatal

De acordo com a Constituição Federal, o Estado não poderá prestar qualquer atividade econômica, mas somente poderá intervir quando houver: relevante interesse coletivo ou imperativos da segurança nacional.

Direito Econômico e Políticas Públicas

Direito Econômico: É o direito das políticas públicas na economia. É a forma como o Estado intervém no mercado juridicamente. Havendo escassez de produtos (bens), geram-se conflitos, e o Direito (Estado) age para organizar.

O que é Política Pública? É o conjunto de programas ou atividades governamentais que têm por finalidade comum influenciar a vida dos cidadãos, prevista na CF. É composta por quatro elementos: ação, coordenação, programa e processo.

Princípios e Conceitos Fundamentais

Proporcionalidade: Caracteriza-se pela possibilidade de o sujeito realizar qualquer atividade sem a intervenção ou autorização do Estado. Seus elementos são: necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito (é uma questão de justiça: vale a pena ferir os direitos de alguém para que confesse algo?).

Constituição Econômica: É a parte da Constituição do Estado que trata da intervenção no domínio econômico (1970).

• Livre Iniciativa: Os indivíduos podem fornecer atividade econômica sem prévia autorização estatal.
• Concorrência: Fornecimento da atividade econômica de forma justa (fair play).

Aplicação do CDC a Contratos Bancários? Sim, pois o Art. 192 da CF não está ligado ao sistema interno, mas sim ao externo, atingindo o consumidor sem violar a Constituição.

Autonomia do Direito Econômico

1. 1ª Corrente (Não Autônomo): O Direito Econômico não é um ramo com regras próprias; é apenas uma análise metodológica do fenômeno jurídico. Há grande controvérsia doutrinária sobre sua autonomia. (Dir. Econômico x Dir. Econômico).
2. 2ª Corrente (Autônomo - Heterointegrada): O Direito goza de economia heterointegrada. Suas normas, ainda que autônomas, estão integradas ou espelhadas por outros ramos do Direito. É definida como “uma diagonal fulgurante que atravessa o Direito inteiro”. (Dir. Econômico x Outros Ramos).
3. 3ª Corrente (Autônomo - Ramo Fechado): Deve ser um ramo fechado com autonomia específica, sendo suas normas e princípios irredutíveis aos demais ramos. Defende que todas as normas de intervenção do Estado na economia devem ser tratadas especificamente no Direito Econômico. (Dir. Econômico x Dir. Econômico).

Valores Sociais e Liberdades

• Valor Social do Trabalho: O Estado deve intervir para que o trabalho de cada um seja valorizado e assegurado.
• Livre Iniciativa: A doutrina defende a liberdade do indivíduo em suas iniciativas econômicas, sem intervenção estatal. Refere-se ao exercício da atividade econômica justa, sem ferir o direito alheio. Qualquer pessoa pode empreender e vender livremente sem autorização.

Princípio da Propriedade e Função Social

O Princípio da Propriedade é o direito de usar, gozar, dispor e reaver algo. Como todo direito, não é absoluto e impõe obrigações ao proprietário:

• Tributação: IPTU e IPVA.
• Expropriação (Apropriação): É uma desapropriação forçada (confisco). O proprietário que realiza cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo pode ser privado de sua terra sem qualquer indenização, por cometer ato ilícito.
• Desapropriação: Ocorre por necessidade, utilidade pública ou interesse social. O Estado retira a propriedade do particular para si, mediante indenização justa e em dinheiro.

Desapropriação de Interesse Social

1. Desapropriação de Imóvel Urbano

O proprietário descumpre a função social quando ignora o "Plano Diretor". Pode submeter-se a três sanções sequenciais (cronograma obrigatório):

• A) Edificação ou parcelamento compulsório: Poder-dever da administração municipal de exigir que o proprietário edifique em área subutilizada ou dê uso a edificações vazias.
• B) IPTU Progressivo: O valor aumenta caso o imóvel permaneça subutilizado ou com débitos.
• C) Desapropriação: Cessão compulsória ao domínio público mediante justa indenização, paga em até 10 anos em valor de mercado.

2. Desapropriação de Imóvel Rural

Não há necessidade de seguir o cronograma urbano. A indenização é feita por Títulos da Dívida Agrária (TDA), pagos em até 20 anos.

3. Requisição e Ocupação Temporária

Ocorre em caso de iminente perigo público. O Estado pode requisitar sem pagamento prévio; haverá indenização apenas se houver dano efetivo.

Administração Pública Indireta na Economia

• Sociedade de Economia Mista: A maior parte do capital votante pertence ao Estado (capital público e privado). Sempre será uma S/A. A competência jurídica é, em regra, Estadual.
• Empresa Pública: O capital social é 100% público (integralmente do Estado). Preferencialmente S/A, mas admite outros tipos societários. A competência jurídica é Federal.