Gestão Empresarial: Ética, Sustentabilidade e Legislação

Responsabilidade Social e Ambiental das Empresas

Uma vez que a empresa tem uma influência decisiva na sociedade, ela deve assumir determinadas responsabilidades.

Os custos sociais são causados pelas atividades da empresa privada, mas são suportados pela sociedade como um todo.

Responsabilidade Social Empresarial (RSE) refere-se a todos os compromissos éticos e legais que a empresa tem de cuidar e melhorar os impactos de suas atividades nos âmbitos social, ocupacional e ambiental.

Áreas da Responsabilidade Social Empresarial

São as áreas em que a sociedade expressa suas demandas para as empresas:

• Compromisso com a sociedade e a comunidade onde atuam. Devem encorajar o desenvolvimento econômico, social e cultural da região onde estão localizadas. Espera-se que tais empresas criem empregos ou, pelo menos, os mantenham, evitando redundâncias e outsourcing.
• Clima de confiança com os trabalhadores. É responsabilidade de uma empresa criar um clima de motivação, confiança e participação para as pessoas que lá trabalham. Um trabalho deve proporcionar a combinação de suas habilidades, além de estabelecer condições de um salário decente, e tomar todas as medidas de segurança e saúde previstas na lei. Para salvaguardar os direitos dos trabalhadores, os sindicatos foram criados.
• Credibilidade com os clientes e consumidores. Deve fornecer todas as informações sobre os produtos que vendem, responder por possíveis danos causados aos clientes pelo uso dos produtos (prova de compra), e oferecer pós-venda, garantia e atenção às suas reclamações, etc.
• Respeito e melhoria ambiental. Exige que as empresas usem técnicas eficazes para o tratamento de emissões e resíduos, reciclagem, economia de energia e embalagens mais duráveis, fáceis de reparar e ecológicas, etc.

Hoje, é necessário equilibrar os objetivos de rentabilidade no curto/médio prazo com a satisfação das exigências dos consumidores e dos trabalhadores, e a consideração do interesse público da sociedade.

A Responsabilidade Ambiental

Nem todos os efeitos da empresa são necessários (energia, resíduos). A preocupação social atual com estes efeitos indesejados traduz-se em pressão para que as empresas incorporem uma atitude mais respeitosa com o meio ambiente natural, comprometida com o desenvolvimento sustentável. Tudo isso se traduz em mudanças no ambiente de negócios: consumidores ambientalmente responsáveis, forte legislação ambiental, consciência pública, etc.

Meio Ambiente e Estratégia Competitiva

Dadas essas mudanças, a empresa deve ter uma atitude positiva, tornando-se uma oportunidade estratégica que pode ser aproveitada para ganhar vantagem competitiva sobre seus diferentes concorrentes (atributos ecológicos do produto, imagem corporativa responsável pelo ambiente).

Para que essa estratégia funcione, ela deve ser credível (ou seja, os esforços em matéria de proteção ambiental devem ser reais).

Enquadramento Legal dos Negócios

Estabelecer o quadro legal que regula a atividade econômica é uma das responsabilidades da Administração Pública, para regular a atividade dos agentes econômicos e incentivar o seu desenvolvimento. Uma legislação bem concebida promove a concorrência e estimula a eficiência e a equidade, protegendo os direitos do consumidor e do meio ambiente.

Direito Comercial

O Direito Comercial é a lei que se aplica aos empresários e às suas ações (Código Comercial e leis complementares: LDC, LSA, etc.). Empresários são todas as pessoas que realizam uma atividade profissional de forma regular e em nome próprio, e todas as empresas em todas as suas diferentes formas jurídicas.

Princípios Legais Básicos

Dada a sua importância, alguns também estão incluídos na Constituição:

1. Liberdade de empresa. Liberdade para criar e gerir empresas, de acordo com as necessidades e interesses gerais da sociedade (Art. 38 da CE).
2. Direito de propriedade. Habilidade para usar e dispor das coisas para os seus proprietários, com o limite dos direitos de outrem (Art. 33 da CE).
3. Liberdade de contrato. Princípio básico para o sistema funcionar como um mecanismo de resolução de conflitos.

Outros Aspectos do Quadro Jurídico das Empresas

• Direitos de exclusividade: A lei prevê o uso exclusivo, por um determinado período, de invenções ou inovações aplicáveis ao negócio (patentes), bem como de nomes comerciais e marcas. Isto é o que é conhecido como propriedade industrial.
• Concorrência: Leis que promovem a concorrência, a fim de garantir os direitos das empresas e dos consumidores. A Lei de Defesa da Concorrência e a Comissão Nacional de Defesa da Concorrência são os órgãos responsáveis pela fiscalização, vigilância e investigação de práticas que violam a lei.
• Políticas contábeis, fiscais e de emprego: Ampla gama de obrigações que afetam a empresa em suas diferentes áreas.