Gestão Participativa e Instrumentos dos Recursos Hídricos

O Papel da Sociedade Civil na Gestão de Recursos Hídricos

• Participação: Com a participação das organizações civis no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos Comitês de Bacia Hidrográfica e nos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, as decisões deixam de ser tomadas apenas pelo Poder Público.
• Educação Ambiental: As ONGs (organizações não governamentais), escolas, universidades e outros grupos organizados têm um papel importante na capacitação de recursos humanos e na orientação da população com programas de educação ambiental.

Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos

Os principais instrumentos de gestão incluem:

• Planos de Recursos Hídricos e Planos de Bacias
• Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos
• Enquadramento dos Corpos D'Água
• Cobrança pelo Uso da Água
• Sistema de Informações

Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs)

Os Comitês de Bacias Hidrográficas são colegiados instituídos por Lei, no âmbito do Sistema Nacional de Recursos Hídricos e dos Sistemas Estaduais.

• São considerados a base da gestão participativa e integrada da água, possuindo papel deliberativo.
• São compostos por representantes do Poder Público, da sociedade civil e de usuários de água.
• Podem ser oficialmente instalados em águas de domínio da União e dos Estados.
• Existem comitês federais e comitês de bacias de rios estaduais, definidos por sistemas e leis específicas.

O Papel do Usuário de Água

Além de exigir o acesso à água e às condições mínimas de saneamento básico, os usuários devem:

• Colaborar na conservação dos recursos naturais.
• Ser solidários e atuar efetivamente para reverter a situação daqueles que enfrentam a dura realidade de não ter água e de viver no meio do esgoto.
• Analisar e divulgar como cada um pode participar do processo de conservação e de gestão da água no seu próprio espaço.

Quem Precisa de Outorga para Uso da Água?

Todos os usuários que realizam captação para qualquer finalidade de uso nas águas de rios, lagos ou águas subterrâneas devem solicitar uma Outorga ao Poder Público.

Usos que Necessitam de Outorga:

• Captação de água para abastecimento doméstico, fins industriais ou irrigação.
• Lançamento de efluentes industriais ou urbanos.
• Construção de obras hidráulicas, como barragens e canalizações de rio.
• Serviços de desassoreamento e de limpeza de margens.