Glossário de Conceitos Chave de Filosofia Política

Bem Comum

Refere-se ao bem-estar e felicidade que o Estado deve fornecer a cada um dos seus membros, enquanto indivíduos.

Corporativismo

O corporativismo é uma forma de ação relacionada à organização de uma comunidade baseada em parcerias representativas dos interesses de todos os seus membros.

Consentimento

Assentimento livre e voluntário de um indivíduo para se tornar parte de uma comunidade política. Sinônimo de acordo, contrato ou convênio. Pode ser de dois tipos:

• Expresso: Dado de forma clara e explícita.
• Tácito: Implicitamente concedido por qualquer pessoa pelo simples fato de viver e desfrutar dos benefícios de uma comunidade já criada.

Contrato Social

O acordo pelo qual os indivíduos dão o seu consentimento para transitar do estado de natureza para a sociedade civil.

Estado

O Estado é uma entidade política que inclui todo o povo unido sob um governo com uma lei comum estabelecida num dado território. Para Locke, é uma organização que resulta do pacto entre as pessoas de uma comunidade, garantindo melhor a vida e a liberdade dos seus membros.

Estado de Natureza

A situação em que os indivíduos se encontram antes de formar uma sociedade civil através do Contrato Social. Neste estado, os indivíduos são regidos pela Lei Moral Natural, que lhes confere certos direitos, deveres correlativos, bem como a competência para definir e aplicar a lei.

Governo Legítimo

É a representação da comunidade, uma vez constituída, eleita pela maioria e que deve reger a comunidade de acordo com o Bem Público.

Lei

As regras que regem a ação do homem. Locke distingue entre Direito Natural e Lei Positiva. A primeira lei é a própria lei do estado de natureza, sendo a lei da razão. A segunda baseia-se na lei natural e é a lei adequada da sociedade civil, instituída pelo legislador.

Leis Positivas

As leis decretadas pelo poder legislativo em uma sociedade. Estas leis serão justas quando se basearem na Lei da Natureza, pela qual devem ser reguladas e interpretadas.

Liberdade

No estado de natureza, a liberdade do homem consiste em não estar sujeito a nenhum poder externo, exceto a Lei Natural. A sociedade civil emerge para a melhor defesa dessa liberdade.

Liberdade Natural

É a liberdade que o homem possui no chamado Estado de Natureza, que Locke define como: "... um estado de perfeita liberdade para ordenar suas ações e dispor de seus bens e pessoas, que lhe pareça mais conveniente, dentro dos limites do direito natural, sem pedir permissão ou depender da vontade de outro homem." Esta liberdade pode entrar em contradição quando há escassez de bens ou tentativas de dominação, sujeitando os indivíduos a conflitos.

Liberalismo

Sistema de organização econômica baseado na propriedade privada, na livre iniciativa e no mercado. Também se relaciona com o sistema de organização política do Estado, fundamentado na divisão de poderes e nas garantias das liberdades individuais.

Legislativo (Instituição)

Expressão usada por Locke para se referir à instituição que representa o Poder Legislativo.

Maioridade

Uma maneira de tomar decisões em uma sociedade civil. Se não for especificado de outra forma, significa uma maioria simples, sendo necessária uma maioria qualificada apenas quando exigido.

Monarquia Absoluta

Uma forma de governo em que o poder é exercido por uma única pessoa de maneira concentrada, com tendência ao despotismo e à tirania.

Poder

Capacidade de definir e executar a lei no estado natural. Os indivíduos delegam estes poderes naturais aos órgãos competentes da sociedade política. Locke distingue três poderes:

• Legislativo: O poder de ditar a lei. Está nas mãos do parlamento.
• Executivo: O poder de executar a lei. É exercido pelo governo.
• Federativo: O poder de gerir as relações da comunidade com o exterior. É realizado pelos representantes da comunidade.

Poder Legislativo

O poder mais importante do Estado, uma vez que é o responsável por criar as leis às quais todos devem obedecer.

Poder Federativo

Com esta expressão, Locke refere-se ao poder do Estado para declarar guerra, concluir a paz e estabelecer parcerias consideradas benéficas para o bem da sua própria comunidade com outras comunidades externas ao Estado.

Poder Executivo

Na arena política de um Estado, é o poder responsável por governar, implementar e fazer cumprir as leis.

Propriedade

O autor (Locke) vê a propriedade em um sentido amplo, como um direito natural que se estende à vida, à liberdade e aos bens materiais. A base da propriedade privada é o trabalho.

Rebelião

O direito conferido aos particulares que são arbitrariamente submetidos a um tirano. Corresponde ao direito do povo de se defender contra a autoridade ilegítima, como a da Monarquia Absoluta.

Sociedade Civil

A entrada voluntária na sociedade civil visa defender a propriedade no sentido amplo de Locke (vida, liberdade e bens materiais). O pacto que estabelece a sociedade civil tem o sentido, sobretudo, de preservar a liberdade. A sociedade civil não é um pacto contra uma natureza humana selvagem e violenta, mas sim um pacto para garantir a segurança de não perder a liberdade para outro, evitando a escravidão (mesmo sob o poder absoluto de um déspota), o que colocaria a comunidade em um "estado de guerra".

Tolerância

É a maneira essencial de respeitar opiniões, pensamentos, crenças e diferenças entre os indivíduos, desempenhando um papel fundamental nos sistemas liberais.