Glossário Essencial de Direito e Tributação
Classificado em Ciências Sociais
Escrito em em 
português com um tamanho de 2,65 KB
Direito
Conjunto de princípios, regras e instruções destinado a regular a vida humana em sociedade.
Direito Tributário
Ramo do direito público interno que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias.
Teoria da Imposição Tributária
Representa a obrigação determinada aos contribuintes para o pagamento de tributos.
Princípios Constitucionais Tributários
São o principal fundamento, a base que irá informar e orientar as normas jurídicas tributárias.
Competência Tributária
A faculdade e aptidão dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de criarem tributos por meio de leis, bem como de exigirem e fiscalizarem seu cumprimento, sempre em conformidade com os princípios constitucionais tributários.
Conflito de Competências
Ocorre quando um ente federativo ou político desrespeita a esfera de competência tributária do outro.
Imunidades Tributárias
Impedem a tributação nos casos expressamente determinados pelo Art. 150, inciso VI, da Constituição Federal. Representam a não incidência de tributos por disposição expressa da lei maior.
Tributos
Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Impostos
Tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Taxas
Tributo cujo fato gerador é demonstrado por uma atuação estatal específica em relação ao contribuinte. Exigem uma contraprestação por parte do Estado. Exemplo: Taxas de emissão de documentos ou serviços públicos específicos.
Tarifa
É uma prestação facultativa, paga-se a tarifa se o indivíduo desejar obter a prestação de um serviço. Exemplo: serviços de telefonia, energia elétrica.
Pedágio
Receita cobrada sob a forma de taxa ou tarifa pela utilização de uma via de transporte.
Contribuição de Melhoria
Tributo que visa custear obra pública decorrente de valorização imobiliária para os imóveis beneficiados.
Empréstimo Compulsório
A Constituição Federal estabelece que a União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidades públicas, guerra externa ou sua iminência, e a casos de investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional.