Glossário Essencial de Termos Tributários e Fiscais
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Remição
Do verbo remir (ou redimir), significa libertar, livrar, resgatar, salvar, liberar de título oneroso.
Remissão
Perdão do tributo ou da multa.
Anistia Tributária
É uma causa de exclusão do crédito tributário, consistente no perdão legal das penalidades pecuniárias antes da ocorrência do lançamento da multa.
Tributos Instituídos por Lei Complementar
São eles:
- Empréstimos Compulsórios;
- Impostos sobre Grandes Fortunas;
- Impostos Residuais;
- Contribuições Sociais Residuais.
Crédito Tributário
O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. São prerrogativas do Fisco quando exige tributo, na busca do bem comum, para compelir o administrado ao pagamento do tributo.
Imposto Cumulativo
Diz-se de um imposto ou tributo que incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o próprio imposto/tributo anteriormente pago, da origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em consequência, na fixação de seu preço de venda.
Imposto Não-Cumulativo
Diz-se do imposto/tributo que, na etapa subsequente dos processos produtivos e/ou de comercialização, não incide sobre o mesmo imposto/tributo pago/recolhido na etapa anterior. Exemplos: IPI, ICMS e PIS/COFINS Não Cumulativos.
Alíquota
É o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo. Variável – estipulada de acordo com a base de cálculo. Geralmente é progressiva (ou seja, alíquota é positivamente proporcional à base de cálculo).
Capacidade Tributária
A capacidade tributária pode ser delegada a terceira pessoa, desde que seja por meio de Lei, que poderá arrecadar o tributo em nome daquele que possui a competência tributária.
Sanção Política
É as diferentes formas de meio coercitivo de cobrar tributo usado pelo Fisco, alheias à técnica do lançamento. Exemplos: Poder de polícia, multas pecuniárias...