Glossário de Termos Fiscais, Aduaneiros e de Câmbio

Conceitos Fiscais e Aduaneiros Essenciais

Definitivas (Taxa de Garantia)

Aos valores (taxa de garantia); com vigência até que não haja mais necessidade, podendo durar até 5 anos ou mais.

Subsídios

Contribuição financeira concedida pelo governo ou órgão público. São proibidos, exceto em atividades de pesquisa ou como assistência a regiões não favorecidas.

Procedimento Fiscal

Iniciado quando há suposição de algo irregular com a carga.

Julgamento Fiscal (Instâncias)

Prioridade para crimes de ordem tributária. O prazo é de 30 dias para a decisão, podendo resultar em exoneramento de tributos ou falta de aplicação da pena de perdimento.

• 1ª Instância: Delegados da RFB e autoridades mencionadas na legislação para demais tributos.
• 2ª Instância: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
• Instância Especial: Ministro da Fazenda.

Decisões Definitivas

As decisões tornam-se definitivas quando:

1. De 1ª instância, sem que o prazo para recurso tenha sido observado.
2. De 2ª instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, passado o prazo.
3. De instância especial.

Prazos Fiscais

Prazo de 30 dias para cobrança amigável e perdimento de mercadoria.

Recursos à Decisão

O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, com prazo de 5 dias para reconsiderar. Caso não haja reconsideração, a autoridade enviará o recurso à instância superior. O prazo máximo para envio é de 10 dias, com solução em até 30 dias. O processo sempre terá histórico comprobatório.

Mandado de Segurança

Visa proteger direito líquido e certo, não amparado pelo habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de Pessoa Jurídica (PJ) no exercício de atribuições do poder público. O direito de requerer é de até 120 dias, contados da data do conhecimento do ato.

Código Tributário Nacional (CTN)

Lei que define infrações ou lhes comina penalidades, aplicando o princípio “in dubio pro reo” (a favor do acusado).

Exclusão de Responsabilidade (Denúncia Espontânea)

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Não é aplicável em casos de perdimento de mercadoria e/ou quando a denúncia é apresentada após o início do procedimento fiscal.

Abandono de Mercadoria (Prazos)

• 45 dias: Esgotado o prazo de entreposto ou permanência em zona secundária.
• 60 dias: Em caso de naufrágio.

Observação: Decorridos os prazos, o depositário deve comunicar a RFB em até 5 dias.

Termos de Câmbio e Comércio Exterior

Pagamentos Internacionais (Juros)

• Ótica do Investimento: Remuneração recebida como compensação ao consumo.
• Ótica do Tomador: Remuneração paga pela utilização do capital.

Mercado de Câmbio

Ambiente onde há operações de câmbio entre agentes autorizados pelo Banco Central (BACEN).

Dealers Cambiais

Agentes autorizados a operar no mercado cambial, comprando e vendendo moeda para o BACEN.

Pagamento Antecipado (Comércio Exterior)

Pagamento realizado antes da emissão do conhecimento de transporte (BL). É solicitado em caso de falta de confiança no comprador ou para financiar a produção. Não há interveniência de bancos.

Prazos:

• Exportação (EXP): 360 dias antes do embarque (Registro de Operações Financeiras – ROF).
• Importação (IMP): 180 dias antes do embarque, ou 1080 dias para máquinas e equipamentos de longo ciclo de produção.

Remessa Direta / Cobrança sem Saque

O exportador remete diretamente para o importador os documentos de exportação sem o saque. Vantagens incluem menos despesas bancárias e agilidade no trâmite de documentos, mas há risco de extravio.