Glossário de Termos: Proteção à Criança e Educação

Glossário de Termos Essenciais

Acolhimento Familiar (Foster Care)

Os valores apresentados referem-se à guarda de um menor por uma pessoa ou agregado familiar a título temporário. A sua finalidade é integrar a criança numa vida familiar temporariamente, complementando a sua própria.

Adoção

Conceito legal que estabelece, por decisão judicial, uma relação de filiação entre os pais adotivos e o adotado. Desaparecem os vínculos jurídicos entre o adotado e a sua família anterior. A adoção é irrevogável e só pode ser rescindida no prazo de dois anos após a adoção, e desde que não seja prejudicial para a criança, se solicitada pelo pai sem culpa que não deu o seu consentimento ou que não tenha sido ouvido, conforme previsto por lei.

Assistência à Criança

Limitada a prestar a ajuda necessária e a atender às necessidades das crianças que não conseguem fazê-lo sozinhas.

Âmbito de Intervenção Socioeducativa

Refere-se a atividades que abrangem não só a educação, mas também o aspeto social. Estas atividades não ocorrem em instituições educacionais formais, mas são realizadas pela população civil para atender às necessidades de crianças e famílias que não encontram respostas completas no sistema educativo. Aborda necessidades educacionais e sociais. As atividades realizadas neste âmbito não são reguladas pelo sistema de ensino formal, por exemplo: escolas hospitalares, infantários, bibliotecas.

Intervenção Educativa Formal ou Extensão

Estas intervenções ocorrem dentro do sistema de ensino ou educação formal, sendo obrigatórias ou não. Caracterizam-se por:

• Serem divididas em níveis educacionais.
• Ocorrerem em locais específicos.
• Terem um tempo estabelecido por lei.
• Conferirem direito a um título oficial.

Condutistas (Behavioristas)

Acreditam que o comportamento é iniciado por estímulos externos e internos. A aprendizagem e os hábitos podem mudar o comportamento. A motivação extrínseca é determinada por eventos externos que não têm relação direta com a situação de aprendizagem. Exemplo: um quadro de pontos ou recompensas por uma aprendizagem.

Cognitivistas

Defendem que as pessoas não respondem automaticamente a eventos externos, como a fome. A motivação intrínseca está ligada à satisfação, aprendizagem ou realização. Exemplo: escolhas, decisões, planos, cálculos de interesse sobre a probabilidade de sucesso ou fracasso.

Convenção

Acordo entre Estados que possui força legal e é obrigatório, como um pacto ou tratado. Sinónimo de Convénio.

Convénio

Acordos internacionais promovidos pela OIT (Organização Internacional do Trabalho): agência especializada internacional de direitos e condições de trabalho que envolve governo, empresas e trabalhadores.

Convenção sobre os Direitos da Criança

Aprovada em 20 de novembro de 1989 e entrou em vigor no ano seguinte (em Espanha em 1991). É o conjunto de normas e regras que dão às crianças um papel central na construção de uma sociedade justa, respeitosa e pacífica. Contém 54 artigos e um tratado com 4 categorias de direitos:

• Direito à Proteção: contra influências nocivas, abuso ou exploração.
• Direito à Sobrevivência.
• Direito ao Desenvolvimento Integral.
• Direito à Plena Participação: na vida familiar, cultural e social.

Declaração

Documento que apresenta uma série de direitos, mas que não vincula os Estados pelos seus princípios.

Declaração de Genebra

Os efeitos da Segunda Guerra Mundial tiveram um impacto na consciência coletiva, levando a Liga das Nações a celebrar a sua V Assembleia em Genebra, a 5 de setembro de 1924. Foi aqui que se aprovou a Primeira Declaração dos Direitos das Crianças, descrevendo a necessidade de qualquer criança abandonada ou que receba cuidados especiais de proteção. O conteúdo deste documento inclui:

• "O direito à moral, física e mental" – princípio que se refere ao poder de cuidar de crianças com fome, crianças doentes, crianças marginalizadas, órfãs ou abandonadas.
• Intervenção e cuidados.
• Proibição de exploração.
• Receber uma educação.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Aprovada em 10 de dezembro de 1948, após a Segunda Guerra Mundial. Os Estados membros da ONU viram a necessidade de proteger os direitos humanos fundamentais a serem concedidos a todos os membros da família humana, sendo o seu fundamento a liberdade, igualdade, paz e justiça. Refere-se à obrigação de assegurar e promover o respeito pelos Direitos e Liberdades. Esta declaração remete para o artigo 25.2, que afirma que a maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais para a aquisição, e que todas as crianças nascidas dentro ou fora do casamento têm direito a igual proteção.

Declaração dos Direitos da Criança (1959)

Aprovada em 20 de novembro de 1959, após a resolução 1386 da Assembleia Geral das Nações Unidas. O principal objetivo é o bem-estar da criança. Os direitos mencionados são:

1. Igualdade.
2. Proteção da identidade e nacionalidade.
3. Direito a um estilo de vida adequado.
4. Amor e compreensão.
5. Educação e brincadeira.
6. Proteção contra abandono e exploração.
7. Solidariedade e auxílio.

Educação Formal

Ministrada no sistema de ensino, obrigatória ou não obrigatória. Abrange desde o jardim de infância até à universidade. Caracteriza-se por ser estruturada em níveis educacionais, ser ensinada em escolas e num tempo definido por lei, conferindo direito a um título oficial válido.

Educação Não Formal

Todas as atividades com conteúdo educativo organizadas fora do sistema escolar. São sistemáticas e possuem um planeamento que visa atingir objetivos previamente definidos. Podem ser realizadas em diversos locais.

Emancipação

Ocorre quando o jovem atinge a maioridade legal. A lei espanhola permite que a criança seja emancipada pelo casamento, ou se for maior de 17 anos, ou por uma decisão de concessão judicial.

Guarda Parental

Esta situação refere-se à colocação temporária de uma criança sem-abrigo. Nestes casos, a criança pode ser acolhida por uma instituição ou por uma família que se obriga a garantir o mínimo necessário, ou seja, transporte, alimentação, educação e formação integral.