Guia Completo sobre Árbitros: Perguntas Frequentes

QUEM PODE SER ÁRBITRO?

Diz a lei que pode ser árbitro qualquer pessoa que detenha a confiança das partes. Mas este termo “confiança” deve ser entendido como confiar na capacidade e na idoneidade do árbitro.

QUAIS CRITÉRIOS AS CÂMARAS ADOTAM PARA ADMITIR ÁRBITROS?

As câmaras selecionam os árbitros de acordo com suas expertises. Exigem que sejam graduados em alguma área, e que comprovem conduta pessoal e profissional ilibada. Também devem conhecer os procedimentos e técnicas da arbitragem.

PESSOA ANALFABETA PODE SER ÁRBITRO?

A lei não faz esta vedação. Se for uma pessoa que conheça muito bem do assunto, e seja capaz de produzir uma decisão válida, pode ser. Mas dificilmente uma câmara aceitaria uma pessoa analfabeta como árbitro.

QUAL A ABRANGÊNCIA TERRITORIAL QUE O ÁRBITRO PODE ATUAR?

A arbitragem não tem territorialidade, ou seja, o árbitro pode atuar em qualquer lugar do planeta. Na arbitragem internacional é muito comum que as partes escolham árbitros de nacionalidades diversas daquelas dos países/partes em litígio, justamente em busca da neutralidade.

ÁRBITRO PODE SER MEDIADOR E VICE-VERSA?

A lei de arbitragem não veda a atuação do árbitro como mediador. Aliás, o artigo 21, parágrafo quarto da Lei 9.307, impõe ao árbitro o dever de tentar a conciliação entre as partes. No entanto, a Lei 13.140 (Lei da Mediação), no artigo 7º., proíbe que o mediador atue como árbitro.

QUE CRITÉRIOS A PARTE DEVE USAR PARA ESCOLHER UM ÁRBITRO?

• Sua área de atuação e seu conhecimento sobre o assunto que deverá ser julgado;
• Eventual impedimento ou suspeição;
• Sua idoneidade moral e profissional;
• Sua disponibilidade e o valor de seus honorários.

COMO O ÁRBITRO É REMUNERADO (QUEM PAGA E QUAL O VALOR)?

Se o árbitro é “ad hoc”, o valor será combinado entre ele e as partes. Se pertencente ao quadro de uma câmara, na maioria das vezes há uma tabela referencial. Geralmente os regulamentos preveem que as partes dividem os custos da arbitragem, salvo se estipularem de forma diversa.

EXISTE CURSO DE FORMAÇÃO DE ÁRBITRO (SUPERIOR OU TÉCNICO)? PORQUE?

Não existe curso de “formação”, nem diploma. Há cursos de capacitação em arbitragem, para treinamento da parte processual. Existem também cursos de pós-graduação e até mestrado. A lei não faz nenhuma exigência em relação à graduação do árbitro, mas apenas que ele seja nomeado ou aceito pelas partes.

ÁRBITRO POSSUI ALGUM TIPO DE CREDENCIAL, REGISTRO OU IDENTIDADE? PORQUE?

Também não. O árbitro pode constar da lista das câmaras, e quando muito portar crachá. Árbitros que apresentam “carteirinha” ou “identificação funcional” devem ser denunciados, porque não existe nenhum conselho, órgão ou sindicato desta classe.

ÁRBITRO JURÍDICO É PROFISSÃO? PORQUE?

A atividade de árbitro não é reconhecida como profissão, justamente porque decorre da escolha ou aceitação das partes. Diz-se que a pessoa “está árbitro” durante o procedimento, mas, findo este a função também se extingue.

O QUE É TRIBUNAL ARBITRAL?

Denomina-se “tribunal arbitral” quando, em um procedimento, são eleitos mais de um árbitro, sempre em número ímpar.

QUEM DETERMINA O NÚMERO DE ÁRBITROS EM UM PROCEDIMENTO?

Depende da situação. Pode ser que a Câmara entenda que o assunto é complexo e decida que deve ser julgado por mais de um árbitro. Também as partes podem solicitar a formação de um tribunal. E também o próprio árbitro, se entender que não deve julgar sozinho, pode convocar um tribunal.

O QUE É DEVER DE REVELAÇÃO?

É o dever que o árbitro tem de revelar às partes, qualquer fato que possa levá-las a se sentirem inseguras quanto a um possível impedimento ou suspeição. O árbitro revela, antes do início do procedimento, qualquer fato que poderia, em tese, ser tido como fato impeditivo de sua atuação, mas não o é.

O QUE ACONTECE SE UM ÁRBITRO SUSPEITO OU IMPEDIDO PROFERIR UMA SENTENÇA?

De acordo com o artigo 32, II da lei 9.306, a sentença torna-se nula.

ÁRBITRO E JUIZ ARBITRAL SÃO A MESMA COISA? QUAL A DIFERENÇA?

Sim, são termos usados pela lei. Contudo, a melhor prática recomenda que o árbitro não se titule como “juiz”, para não dar conotação de ser igual ao juiz togado.

QUAIS AS PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS PARA O ÁRBITRO QUE INFRINGIR A LEI?

De acordo com o artigo 17 da lei 9.307, o árbitro equipara-se ao funcionário público para efeitos penais, estando sujeito aos mesmos crimes que por eles podem ser praticados. Quanto à responsabilidade civil, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, será responsável pela reparação dos danos que eventualmente causar às partes por má conduta.

ÁRBITRO PODE SER SUBSTITUÍDO DURANTE UMA ARBITRAGEM? COMO?

Sim, pode ser substituído, nas seguintes formas:

1. Se houver um suplente, este assumirá a arbitragem;
2. Se não houver, serão aplicadas as regras previstas no regulamento;
3. Se não houver previsão no regulamento e nem suplente, as partes devem ir ao judiciário, para que o juiz nomeie o substituto;
4. E se as partes tiverem avençado previamente não concordarem com a substituição do árbitro, então a arbitragem será extinta.

SE O ÁRBITRO, NUM TRIBUNAL ARBITRAL, NÃO CONCORDAR COM A DECISÃO, O QUE ELE FAZ?

Ele pode declarar seu voto sem separado, não precisa concordar com os demais.