Guia Completo de Direito Administrativo: Poderes e Atos
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Limitações do Poder de Polícia
Quais as limitações do Poder de Polícia? Entenda-as:
- Necessidade: A medida de polícia só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público.
- Proporcionalidade/Razoabilidade: É a relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado.
- Eficácia: A medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público. Para ser eficaz, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões, é o que se chama de autoexecutoriedade.
Atributos do Poder de Polícia
Quais os Atributos do Poder de Polícia? Entenda-os:
- Discricionariedade: Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados para exercer o Poder de Polícia, bem como na opção quanto ao conteúdo das normas que cuidam de tal poder.
- Autoexecutoriedade: Possibilidade efetiva que a Administração tem de proceder ao exercício imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário.
- Coercibilidade: É a imposição imperativa do ato de polícia a seu destinatário, admitindo-se até o emprego da força pública para seu normal cumprimento, quando houver resistência por parte do administrado.
- Atividade Negativa: Tendo em vista o fato de não pretender uma atuação dos particulares e sim sua abstenção, são-lhes impostas obrigações de não fazer.
Características das Entidades da Administração Indireta
- Autarquia
- Fundação Pública
- Empresa Pública
- Sociedade de Economia Mista
Princípios Básicos da Administração Pública
Sua principal característica é serem de observância obrigatória à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São eles:
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
Dica: LIMPE
Poderes Administrativos
Classificação dos Poderes
- Poder Vinculado
- Poder Discricionário
- Poder Hierárquico
- Poder Disciplinar
- Poder Regulamentar
- Poder de Polícia
Elementos do Ato Administrativo (Requisitos de Validade)
- COMpetência
- FInalidade
- FORma
- Motivo
- OBjeto
Dica: COM FI FOR MOB
Classificação dos Atos Administrativos
- Atos Vinculados: São aqueles nos quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem quase por completo a liberdade do administrador, pois a ação, para ser válida, fica restrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal.
- Atos Discricionários: São aqueles que a administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
Condições de Validade do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
Levam em conta, basicamente, três hipóteses: cabimento, prazo e prorrogação.