Guia Completo de Direito Administrativo: Poderes e Atos

Classificado em Direito

Escrito em em português com um tamanho de 3,61 KB

Limitações do Poder de Polícia

Quais as limitações do Poder de Polícia? Entenda-as:

  • Necessidade: A medida de polícia só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público.
  • Proporcionalidade/Razoabilidade: É a relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado.
  • Eficácia: A medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público. Para ser eficaz, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões, é o que se chama de autoexecutoriedade.

Atributos do Poder de Polícia

Quais os Atributos do Poder de Polícia? Entenda-os:

  • Discricionariedade: Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados para exercer o Poder de Polícia, bem como na opção quanto ao conteúdo das normas que cuidam de tal poder.
  • Autoexecutoriedade: Possibilidade efetiva que a Administração tem de proceder ao exercício imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário.
  • Coercibilidade: É a imposição imperativa do ato de polícia a seu destinatário, admitindo-se até o emprego da força pública para seu normal cumprimento, quando houver resistência por parte do administrado.
  • Atividade Negativa: Tendo em vista o fato de não pretender uma atuação dos particulares e sim sua abstenção, são-lhes impostas obrigações de não fazer.

Características das Entidades da Administração Indireta

  • Autarquia
  • Fundação Pública
  • Empresa Pública
  • Sociedade de Economia Mista

Princípios Básicos da Administração Pública

Sua principal característica é serem de observância obrigatória à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São eles:

  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Eficiência

Dica: LIMPE

Poderes Administrativos

Classificação dos Poderes

  • Poder Vinculado
  • Poder Discricionário
  • Poder Hierárquico
  • Poder Disciplinar
  • Poder Regulamentar
  • Poder de Polícia

Elementos do Ato Administrativo (Requisitos de Validade)

  • COMpetência
  • FInalidade
  • FORma
  • Motivo
  • OBjeto

Dica: COM FI FOR MOB

Classificação dos Atos Administrativos

  • Atos Vinculados: São aqueles nos quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem quase por completo a liberdade do administrador, pois a ação, para ser válida, fica restrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal.
  • Atos Discricionários: São aqueles que a administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

Condições de Validade do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

Levam em conta, basicamente, três hipóteses: cabimento, prazo e prorrogação.

Entradas relacionadas: