Guia Completo de Direito Laboral e Contratos Comerciais

1. Direito Laboral

Ramo do direito baseado num conjunto de normas e princípios jurídicos, legais e extralegais que tutela o trabalho realizado em troca de uma contraprestação económica, tendo como função principal a de garantir a dignidade dos trabalhadores.

2. Funções do Direito Laboral

As funções são: normativa, interpretativa e instrutiva.

A função normativa serve para preencher uma suposta lacuna ou situações que não estão previstas na lei; nesse caso, poderá usar-se um princípio para dar base à decisão judicial.

3. Princípios do Direito Laboral

• Proteção do trabalhador
  • A decisão sempre deve favorecer o trabalhador.
  • Considera sempre a norma mais favorável ao trabalhador.
• Primazia da realidade: valorizar os fatos frente à teoria.
• Continuidade da relação de emprego: o contrato não tem um prazo determinado.
• Intangibilidade social: salário digno.
• Inalterabilidade contratual lesiva: o contrato não pode prejudicar o trabalhador.
• Irrenunciabilidade de direitos.

4. Elementos de um Contrato

• Identificação das partes
• Artigos/legislação que regem o contrato
• Categoria profissional e funções
• Duração e vigência
• Horário e lugar de trabalho
• Deveres gerais
• Retribuição, férias e INPS
• Lacunas e dúvidas
• Data
• Assinatura das partes

5. Tipos de Contratos de Trabalho

• Contrato de trabalho por prazo determinado
• Contrato de trabalho por prazo indeterminado
• Contrato de trabalho eventual
• Contrato de trabalho temporário (não supera 6 meses)
• Contrato de trabalho autónomo
• Contrato de estágio

6. Contrato de Prestação de Serviço

Instrumento jurídico usado para registrar e formalizar a relação comercial entre o profissional que vai realizar a tarefa e quem está requisitando o trabalho.

7. Demissão por Justa Causa

É a possibilidade que a empresa tem de dispensar um colaborador, caso ele tenha cometido alguma falha considerada grave, de acordo com o Direito Laboral.

8. Rescisão de Contrato

Fim de um vínculo de emprego que pode partir tanto do trabalhador como da empresa.

9. Causas de Rescisão de Contrato

• Sem justa causa: a empresa não quer a continuação do trabalhador.
• Por justa causa: o trabalhador comete uma falta grave.
• Rescisão indireta: a empresa não cumpre o acordado ou abusa; o trabalhador coloca fim ao contrato.
• Acordo mútuo: interesse de ambos para finalizar o contrato.

10. Tipos de Comércio e Sociedade

• COMÉRCIO
  • Atacado
  • Varejo
  • Comércio eletrónico
  • Comércio especializado
  • Comércio independente
  • Comércio exterior
• SOCIEDADE
  • Sociedade Simples
  • Empresa Pública
  • Sociedade Limitada
  • Sociedade de Economia Mista
  • Sociedade Anónima Aberta
  • Sociedade Anónima Fechada
  • Sociedade Limitada Unipessoal
  • Sociedade em Nome Coletivo

11. Contrato de Locação

Documento que registra de modo formal a negociação entre locador e locatário, permitindo o uso de determinado imóvel dentro de um período e mediante o pagamento de aluguel (geralmente mensal).

12. Concorrência Desleal

É a prática industrial ou comercial desonesta. Em Cabo Verde, é punida de acordo com o artigo 270.º do Decreto Legislativo 4/2007.

13. Contrato de Trespasse

Alienação (compra e venda) de um estabelecimento comercial, por meio da transferência da titularidade desse estabelecimento de uma pessoa a outra.

14. Vantagens e Desvantagens do Contrato de Trespasse

15. Contrato de Trespasse perante as Dívidas

O adquirente do estabelecimento responde pelas dívidas anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizadas.

16. Contrato de Trabalho perante Trespasse

Com a aceitação da transmissão, os contratos de trabalho transmitem-se para o adquirente, sendo que os trabalhadores mantêm todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional, conteúdo funcional e benefícios sociais.

Durante os dois anos subsequentes a esta, o transmitente responde solidariamente pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos até à data da transmissão, cessão ou reversão.