Guia Completo: Franquia Empresarial e a Circular de Oferta

Franquia Empresarial: Definição e Características

Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços. Eventualmente, também pode compreender o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, se caracterize vínculo empregatício.

Circular de Oferta de Franquia (COF): O que é?

Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de um sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma Circular de Oferta de Franquia (COF). A Circular de Oferta de Franquia deverá ser por escrito e em linguagem clara e acessível, e deve conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

Conteúdo Essencial da Circular de Oferta de Franquia

1. Histórico resumido, forma societária, nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a ele diretamente ligadas, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;
2. Balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios fiscais;
3. Indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, que questionem especificamente o sistema da franquia ou que possam, direta ou indiretamente, impossibilitar o funcionamento da franquia;
4. Descrição detalhada da franquia, incluindo o negócio e as atividades a serem desempenhadas pelo franqueado;
5. Perfil do franqueado ideal no que se refere à experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;
6. Requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;
7. Relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;
8. Informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, devendo ser fornecida ao franqueado uma relação completa desses fornecedores;
9. Situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) das marcas ou patentes cujo uso será autorizado pelo franqueador;
10. Modelo do contrato-padrão e, se for o caso, do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e seu prazo de validade.