Guia Completo sobre ICMS: Substituição Tributária, Legislação e Mais
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1 - ICMS: Competência
R: Distrito Federal
2 - Tipo de Produto Sujeito ao ICMS
R: Todo produto que não seja afetado por legislação específica.
3 - Legislação sobre Alíquotas e Base de Cálculo
R: Consultar a legislação do estado do Paraná ou o RICMS, utilizando a NCM do produto como referência.
4 - Regimes Tributários em Destaque na Nota Fiscal
R: Lucro Real e Lucro Presumido
A Substituição Tributária (ST) é um regime tributário que transfere a responsabilidade pelo pagamento do ICMS da operação ou prestação de serviços para outro contribuinte.
Os Acordos e Protocolos firmados entre os Estados e/ou Distrito Federal, referentes ao ICMS, que estabelecem o regime de substituição tributária, devem observar os procedimentos dispostos no Convênio ICMS 81/1993, sendo permitido, ainda, normas específicas ou complementares.
O contribuinte substituto, para cálculo e pagamento do ICMS-ST, deve observar a legislação do estado de destino da operação.
2.1 - Contribuintes
Contribuinte Substituto: Em geral, será o fabricante ou importador nas operações subsequentes.
Contribuinte Substituído: É o contribuinte que tem o imposto retido e recolhido pelo substituto.
Resposta
O contribuinte que receber, de dentro ou fora do Estado, mercadorias sujeitas à substituição tributária, nas quais a retenção do imposto tenha sido realizada na operação anterior, será responsável pelo recolhimento do imposto caso este não tenha sido retido.
2.2 - Mercadorias Sujeitas
A partir de 01/01/2016, as mercadorias ou bens passíveis de serem submetidos ao regime de substituição tributária, em operações internas e interestaduais com retenção do imposto relativo às operações subsequentes, constam nos Apêndices do Convênio 92/2015, sendo agrupadas por segmentos com a indicação do estado arrecadador.
2.4 - Valor Adicionado de Margem (MVA)
Nos termos do Convênio ICMS 70/1997, a margem de valor agregado será determinada com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por meio de pesquisas, levantamentos ou informações fornecidas por entidades representativas dos setores, considerando o preço ponderado médio.