Guia Completo de Impostos, Taxas e Contribuições no Brasil

Impostos Estaduais

ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Incide sobre:

• Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes;
• O fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;
• O fornecimento de mercadorias com prestações sujeitas ao Imposto sobre Serviços (ISS), de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicar expressamente a incidência do imposto estadual;
• Tanto para pessoa física quanto para jurídica.

IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

É o imposto que incide sobre a propriedade de veículos automotores terrestres. O contribuinte do imposto é o proprietário do veículo em questão.

ITCMD: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação

Imposto que recai sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, e sobre a transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos.

Impostos Municipais

ISS/ISSQN: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Fato Gerador: Prestação de serviço (por empresa ou autônomo).

Os contribuintes do imposto são empresas e profissionais autônomos que prestam serviços tributáveis. Porém, em alguns casos, os municípios podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo pagamento deste imposto.

IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Fato Gerador: Propriedade de um imóvel urbano.

Incide sobre o domínio útil ou a posse de propriedade de imóvel localizada na zona urbana ou extensão urbana. Os contribuintes do imposto são pessoas físicas ou jurídicas que mantêm a posse de um imóvel por justo título.

ITBI: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos

Fato Gerador: Transmissão, entre pessoas vivas, a qualquer título, por compra e venda de propriedade de bens imóveis.

O contribuinte do imposto pode ser qualquer uma das partes envolvidas na operação tributária, conforme dispuser a lei.

Taxas

Fato Gerador: Configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, ou pela colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível.

A taxa é diferente de imposto, pois quando se paga uma taxa, em contrapartida, há a prestação de um serviço público.

Contribuição de Melhoria

Cobrada pelo Estado, União ou Município, instituída para fazer face ao custo das obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar.

Fato Gerador: Valorização do imóvel decorrente da obra pública. Tem a finalidade de tornar justa a distribuição dos encargos públicos, fazendo retornar ao tesouro público o valor despendido com a realização de obras públicas, na medida em que destas decorra a valorização dos imóveis.