Guia Completo: IRPJ e CSLL - Lucro Real e Presumido

IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

Regime de Apuração

• Lucro Presumido: Recolhimento trimestral.
• Lucro Real: Recolhimento trimestral ou anual (estimativo).
• Lucro Arbitrado.

A opção de contribuição é definida pela escolha do código da DARF do 1º recolhimento do ano.

Definição de Fato Gerador

É um imposto de competência da União sobre a renda e o provento de qualquer natureza, tendo como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

Contribuinte

• I - As pessoas jurídicas;
• II - As empresas individuais.

Imunidade

Não estão sujeitos ao imposto:

• a) Templos de qualquer culto;
• b) Partidos políticos, inclusive suas fundações, e entidades sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos;
• c) Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Isenção

• Entidades de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e associações civis sem fins lucrativos que prestem serviços para os quais foram instituídas.
• Entidades de previdência privada fechadas sem fins lucrativos.
• Companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea (sob condição de reciprocidade).
• Associações de Poupança e Empréstimo.
• Sociedades de investimento (art. 49 da Lei nº 4.728/1965).

Não Sujeitos ao Imposto

• I - Entidade binacional ITAIPU;
• II - Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Alíquotas e Bases de Cálculo

IRPJ: Lucro Presumido e Real

• 15%: Alíquota base.
• 10%: Adicional sobre o lucro anual que exceder R$ 240 mil.

IRPJ: Lucro Presumido (Percentuais de Presunção)

• 16%: Revenda de combustíveis.
• 8%: Comércio, indústria, hospital, rural, transporte de cargas, loteamento, incorporação e venda de imóveis.

CSLL

• 9%: Alíquota padrão (Lucro Presumido e Real).

Estrutura do Lucro Presumido

Receita Bruta (+) Preço de Transferência (-) Devoluções (-) Descontos Incondicionais (-) IPI = Receita Ajustada (x % Presunção) = Lucro Presumido (+) Ganho de Capital (+) Outras Receitas = Base de Cálculo.

Estrutura do Lucro Real

Lucro Líquido (+) Adições (-) Exclusões = Lucro Real.

• Adições: Provisões não dedutíveis, receitas não contabilizadas, depreciação (1º ao 5º ano).
• Exclusões: Despesas não contabilizadas, provisões pagas, depreciação (6º ao 10º ano).

Tabela de Presunção (CSLL e IRPJ)

Atenção

• Gasto com Capital: Ganho na venda de imobilizado + Outras Receitas (DRE).
• Devolução e Preço de Transferência: Considerar somente para venda.
• Lucro Real: Se houver IR no DRE, considerar o LAIR antes do resultado do IR.
• Adicional de 10%: Não aplicar se o faturamento for inferior a R$ 240 mil.