Guia Completo sobre ISO 14000 e Gestão Ambiental

1. Defina ISO 14000

ISO 14000 é uma série de normas desenvolvidas pela International Organization for Standardization (ISO) que estabelecem diretrizes sobre a área de gestão ambiental dentro de empresas.

2. Diferencie a ISO 14000 da ISO 14001

ISO 14000: Guia para uso. Estabelece requisitos para as empresas gerenciarem seus produtos e processos, para que não agridam o meio ambiente e que a comunidade não sofra com os resíduos gerados.

ISO 14001: Orientações para uso. É a norma que estabelece as diretrizes básicas para o desenvolvimento de um sistema de gerenciamento ambiental dentro da empresa, ou seja, um sistema de gestão ambiental (SGA).

3. Quais são os registros obrigatórios e não obrigatórios da ISO 14001?

Registros obrigatórios

• Treinamento (Empresa)
• Resultados de auditorias (Auditores)
• Análise crítica (Alta administração)

Registros não obrigatórios

• Registros de reclamações
• Informações sobre processos
• Informações sobre produtos
• Registros de inspeção, manutenção e calibração
• Relatórios de incidentes
• Informações relativas à preparação e atendimento a emergências
• Registros de aspectos e impactos significativos
• Informações sobre prestadores de serviços e fornecedores

4. Quais as vantagens de se ter essa certificação?

O mais óbvio benefício é uma padronização mundial para as ações relativas ao meio ambiente. Do ponto de vista comercial, são harmonizadas as leis internacionais, evitando barreiras comerciais não tarifárias. Ela promoverá a melhoria ambiental, através do atendimento a regulamentos e da demonstração do comprometimento com o gerenciamento ambiental.

a) Para a empresa:

• Assegurar o cumprimento da legislação
• Estabelecer uma política ambiental para toda a empresa
• Redução de riscos referentes a acidentes ambientais
• Obter o reconhecimento do público e dos clientes para o esforço de preservação ambiental
• Melhorar os métodos de gerenciamento
• Reduzir o desperdício do uso de recursos naturais
• Reduzir os efluentes e o custo com o seu tratamento

b) Para os clientes:

• Confiança no produto fornecido pela empresa
• Confiança de que a empresa dá prioridade aos aspectos ambientais
• Menor risco de acidentes ambientais
• Maiores informações sobre a empresa quanto a aspectos ambientais

5. Defina auditoria ambiental

É um instrumento que deve permitir fazer uma avaliação não só nos sistemas de gestão, mas sobre o desempenho dos equipamentos instalados na empresa, para fiscalizar e limitar o impacto de suas atividades sobre o meio ambiente.

6. Quais são os objetivos desse tipo de auditoria?

A auditoria ambiental tem como objetivo caracterizar a situação da empresa para fornecer um diagnóstico atual no que diz respeito à poluição do ar, águas e resíduos sólidos, favorecendo a definição das ações de controle e de gerenciamento que deverão ser tomadas para proporcionar a sua melhoria ambiental.

• Diminui a necessidade de tratamento e disposição de resíduos e, portanto, seus custos
• Reduzir custos de produção pela diminuição de matérias-primas
• Reduzir ou eliminar futuros custos de seguros por danos ambientais devido aos resíduos
• Aumentar a consciência ambiental de todos na empresa
• Atender à legislação ambiental
• Demonstrar preocupação com o meio ambiente, a saúde e a segurança do trabalhador e da comunidade

7. Diferencie auditoria de fiscalização

Fiscalização: São realizadas pelos órgãos ambientais competentes e podem ser feitas sem aviso prévio; não há opção da instituição aceitar ou não o procedimento. É sempre obrigatório.

Auditoria: Devem ser programadas, facilitando o auditado aceitar ou não a auditoria. É realizada por profissionais escolhidos pelo contratante da auditoria.

8. Quais os tipos de auditoria e explique cada tipo

• Auditoria de conformidade: Verifica o grau de conformidade com a legislação ambiental.
• Auditoria de desempenho ambiental: Avalia o desempenho de unidades de produção com relação à geração de poluentes e ao consumo de energia, água e materiais.
• Due diligence: Verificação das responsabilidades de uma empresa perante acionistas, credores, fornecedores e clientes. Muito usada no processo de fusão/cisão/aquisição para identificação dos passivos ambientais.
• Auditoria de desperdícios e de emissões: Avalia os desperdícios e seus impactos ambientais e econômicos com a intenção de melhoria dos processos ou equipamentos.
• Auditoria pós-acidente: Verifica quem é o responsável, quais os danos e as causas do acidente.
• Auditoria de fornecedor: Avalia o desempenho de um fornecedor atual ou provável.
• Auditoria de sistema de gestão ambiental: Avalia o desempenho de SGA, o grau de conformidade com os requisitos da norma utilizada e se está de acordo com a política da empresa.

9. Quais são os participantes de uma auditoria?

Auditor

O auditor deve ser objetivo, eficaz e eficiente para realizar a sua tarefa e tem como responsabilidades: seguir instruções do auditor-líder; apoiar o auditor-líder; coletar e analisar evidências de auditoria relevantes e em quantidade suficiente para chegar às conclusões da auditoria; preparar documentos de trabalho; documentar cada constatação da auditoria; resguardar os documentos da auditoria; e auxiliar na redação do relatório de auditoria.

Cliente

O cliente tem como responsabilidades: determinar a necessidade da realização de uma auditoria; contatar o auditado; definir os objetivos da auditoria; selecionar o auditor-líder ou a organização de auditoria e, se apropriado, avaliar os elementos da equipe de auditoria; prover recursos para realização da auditoria; manter entendimento com o auditor-líder para definição do escopo da auditoria; avaliar os critérios de auditoria e o plano de auditoria; e receber o relatório de auditoria e definir sua distribuição.

Auditado

O auditado deve receber uma cópia do relatório de auditoria, salvo se for excluído pelo cliente, e tem como responsabilidades: informar aos funcionários da organização sobre a auditoria; prover os recursos necessários para a realização da auditoria; designar funcionários para acompanhar como guias à equipe de auditoria; prover acesso às instalações, ao pessoal, às informações e aos registros; e cooperar com a equipe de auditoria para atingir os objetivos propostos.

10. Qual a relação da Gestão Ambiental e a ISO 14000?

A ISO 14000 - Sistema de Gestão Ambiental - Especificações com Guia para uso, estabelece requisitos para as empresas gerenciarem seus produtos e processos para que eles não agridam o meio ambiente, que a comunidade não sofra com os resíduos gerados e que a sociedade seja beneficiada em um aspecto amplo.

Para a empresa obter um certificado ISO 14000, ou melhor, certificado ISO 14001, é necessário que atenda às seguintes exigências:

• Uma política ambiental suportada pela Direção da empresa
• Identificação dos aspectos ambientais e dos impactos significativos
• Identificação de requisitos legais e outros requisitos (legislação)
• Estabelecimento de objetivos e metas que suportem a política ambiental
• Um programa de gerenciamento ambiental
• Definição de papéis, responsabilidades e autoridade
• Treinamento e conhecimento dos procedimentos
• Processo de comunicação do sistema de gerenciamento ambiental com todas as partes interessadas
• Procedimentos de controle operacional
• Procedimentos para emergências
• Procedimentos para monitorar e medir as operações que têm um significativo impacto ambiental
• Procedimentos para corrigir não conformidade
• Procedimentos para gerenciamento dos registros
• Programa de auditorias e ação corretiva
• Procedimentos de revisão do sistema pela alta administração

É um processo que contém os elementos importantes do gerenciamento de uma empresa para identificar os aspectos significativos relativos ao meio ambiente que a empresa pode influenciar e controlar.

11. Defina Gestão Ambiental

A gestão ambiental é a administração do exercício de atividades econômicas e sociais de forma a utilizar de maneira racional os recursos naturais, renováveis ou não. A gestão ambiental deve visar o uso de práticas que garantam a conservação e preservação da biodiversidade, a reciclagem das matérias-primas e a redução do impacto ambiental das atividades humanas sobre os recursos naturais. Fazem parte também do arcabouço de conhecimentos associados à gestão ambiental técnicas para a recuperação de áreas degradadas, técnicas de reflorestamento, métodos para a exploração sustentável de recursos naturais, e o estudo de riscos e impactos ambientais para a avaliação de novos empreendimentos ou ampliação de atividades produtivas.

12. O que busca a Gestão Ambiental?

• Reciclar os resíduos, minimizar a poluição ambiental, fazer uso racional da natureza para industrialização de suas mercadorias e na educação de seus clientes no uso dos produtos gerados pela empresa.
• Gerir as tarefas da empresa no que diz respeito a políticas, diretrizes e programas relacionados ao meio ambiente.
• Manter, em geral, em conjunto com a área de segurança do trabalho, a saúde dos trabalhadores.
• Produzir, com a colaboração de toda a cúpula dirigente e os trabalhadores, produtos ou serviços ambientalmente compatíveis.
• Colaborar com setores econômicos, a comunidade e com os órgãos ambientais para que sejam desenvolvidos e adotados processos produtivos que evitem ou minimizem agressões ao meio ambiente.

13. Quais são os passos da Gestão Ambiental?

• Planejamento
• Implementação
• Medição e avaliação
• Análise crítica e melhoria contínua

14. Defina ABNT e qual o seu papel na certificação?

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no Brasil, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. Trata-se de uma entidade privada e sem fins lucrativos e de utilidade pública, fundada em 1940.

15. Quem são os beneficiados com a certificação ISO 14000?

O benefício mais óbvio é o compromisso ambiental da empresa com a demonstração a seus clientes da importância do meio ambiente no contexto empresarial. Porém, podem, ainda, salientar-se outros benefícios, tais como:

a) Para a empresa:

• Assegurar o cumprimento da legislação
• Estabelecer uma política ambiental para toda a empresa
• Redução de riscos referentes a acidentes ambientais
• Obter o reconhecimento do público e dos clientes para o esforço de preservação ambiental
• Melhorar os métodos de gerenciamento
• Reduzir o desperdício do uso de recursos naturais
• Reduzir os efluentes e o custo com o seu tratamento

b) Para os clientes:

• Confiança no produto fornecido pela empresa
• Confiança de que a empresa dá prioridade aos aspectos ambientais
• Menor risco de acidentes ambientais
• Maiores informações sobre a empresa quanto a aspectos ambientais

16. O que é Licenciamento Ambiental?

Conceito 1

É um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, criada em 1981 com a função de conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente.

Conceito 2

É definido como o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação do empreendimento e atividade. É um processo onde são avaliados os seguintes itens:

• Localização
• Construção, instalação, ampliação, modificação e operação do empreendimento
• Qualquer atividade utilizadora de bens naturais
• Qualquer atividade poluidora
• Qualquer atividade capaz de gerar impacto ou degradação ambiental

Nesse processo deve constar uma certidão da prefeitura municipal declarando a conformidade do empreendimento com sua localização.

17. O que é Licença Ambiental?

É um documento com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela atividade que está sendo licenciada.

18. Fale sobre as 03 licenças (LP, LI e LO)

Licença Prévia (LP)

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção. Esta licença não autoriza o início de qualquer obra ou serviço no local do empreendimento.

Licença de Instalação (LI)

Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. Esta licença autoriza o início da obra ou serviço no local do empreendimento, porém não autoriza seu funcionamento.

Licença de Operação (LO)

Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das exigências que constam nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

19. Defina e exemplifique Unidade de Uso Sustentável

As unidades de uso sustentável têm como objetivo básico compatibilizar a conservação da natureza com o uso direto de parcela dos seus recursos naturais, ou seja, é aquele que permite a exploração do ambiente, porém mantendo a biodiversidade do local e os seus recursos renováveis.

20. Defina e exemplifique Unidade de Proteção Integral

A Unidade de Proteção Integral tem o objetivo de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com algumas exceções. Fazem parte deste grupo, as seguintes unidades de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

Exemplos de Unidades de Proteção Integral

Estação Ecológica

Áreas representativas de ecossistemas brasileiros, destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia, à proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da educação conservacionista. Nas estações é proibida a visitação pública, exceto para fins educacionais.

Reserva Biológica

Objetiva a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, executando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

Parque Nacional

Áreas geográficas extensas e delimitadas, dotadas de atributos naturais excepcionais. Objeto de preservação permanente, submetidas à condição de inalienabilidade e indisponibilidade no seu todo. Destinados a fins científicos, culturais, educativos e recreativos, os parques objetivam a preservação dos ecossistemas naturais englobados contra quaisquer alterações que os desvirtuem.

Monumento Natural

Tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. Exemplos de áreas que podem ser tombadas como Monumento Natural: quedas d'água espetaculares, cavernas, formações rochosas, espécies únicas da fauna e flora, dunas, etc.

Refúgio da Vida Silvestre

Área que objetiva proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora e da fauna residente ou migratória. Estes refúgios protegem populações, sítios de alimentação, reprodução e habitats críticos para espécies raras ou em perigo de extinção.

21. Defina e fale a importância do EIA/RIMA

É um estudo prévio do impacto ambiental de grandes projetos. É condição necessária para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, como construção de estradas, usinas, indústrias, obras hidráulicas, aterros sanitários, projetos urbanísticos maiores que 100 ha (1 km²), etc.

EIA (Estudo de Impacto Ambiental)

Conjunto de estudos realizados por especialistas de diversas áreas, com dados técnicos detalhados. O acesso a ele é restrito, em respeito ao sigilo industrial.

RIMA (Relatório de Impacto ao Meio Ambiente)

Síntese dos estudos em formato menos técnico, mais simples e compreensível. De acesso público.

Importância

• Definição da oportunidade de previsão de impacto
• Instrumento de controle da qualidade ambiental
• Base para implementação e implantação de programas de gestão ambiental

22. O que é Bem Ambiental?

É um bem de uso comum do povo, podendo ser desfrutado por toda e qualquer pessoa nos limites constitucionais, e, ainda, um bem essencial à qualidade de vida.

23. Diferencie Medidas Mitigatórias e Medidas Compensatórias

Medidas Mitigatórias

Consiste numa intervenção humana com o intuito de reduzir, atenuar ou remediar um determinado impacto ambiental nocivo. Ex: Parque ecológico, recuperação de praças, etc.

Medidas Compensatórias

É um mecanismo financeiro de compensação pelos efeitos de impactos não mitigáveis ocorridos na implantação de empreendimentos, e identificados no processo de licenciamento ambiental.

25. Fale sobre a fiscalização ambiental

Recentemente, temos visto um crescimento da preocupação com as questões ambientais e, associado a isso, tem aumentado o número de fiscais e policiais ambientais em todos os estados e em inúmeros municípios brasileiros. Os fiscais e policiais ambientais são aqueles profissionais que realizam toda vigilância e controle em nome do poder público visando a proteção dos bens ambientais. Eles atuam para prevenir e combater as ações predatórias contra a natureza.

A fiscalização ambiental apresenta-se como uma necessidade do governo para fazer cumprir sua missão de defensor e promotor dos interesses relativos à ordem jurídica e social. É certo que ninguém gosta de ser abordado por um policial ou fiscal para ter seus pertences, veículo ou estabelecimento comercial inspecionado. Se dependesse somente da boa vontade das pessoas, certamente que o trabalho dos policiais e fiscais seria extremamente limitado.

Mas, vale destacar que a fiscalização ambiental não depende do bem-querer do cidadão, pois esse trabalho é executado sempre se levando em conta que o interesse da sociedade em proteger o meio ambiente é maior que o interesse individual de quem está sendo fiscalizado. Dessa maneira, mesmo que alguém não goste de ser abordado pelos fiscais e policiais ambientais numa blitz, ainda assim terá que colaborar, caso contrário poderá ser punido pela aplicação da legislação, sofrendo penas diversas por atrapalhar o trabalho desses profissionais.

A ação fiscalizatória é exercida em nível nacional pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO); e complementarmente pelas autoridades estaduais e municipais, como por exemplo: Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMA), Batalhões e Companhias de Polícia Militar Ambiental, Delegacias Especializadas em Meio Ambiente (DEMA) e Secretarias Municipais de Meio Ambiente, entre outros.

Todos esses órgãos juntos devem atender à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) estabelecida pela Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, formando com isso o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Assim, completam o SISNAMA os órgãos e as legislações federais, estaduais e municipais que tratam da proteção do meio ambiente.

A maioria das pessoas não sabe que o trabalho dos fiscais e policiais ambientais não se restringe a simples execução de ações ostensivas, que são representadas pelas temíveis blitz e abordagens. Além disso, esses profissionais têm por dever e obrigação executar inúmeras outras ações, dentre as quais: (1) desenvolver atividades de educação ambiental; (2) realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios florestais, simultaneamente com os de proteção e salvamento de vidas e materiais; (3) recolher os animais silvestres (como por exemplo, as cobras), que estejam na área urbana; (4) desenvolver ações cívico-sociais e (5) assessorar a Defesa Civil em casos de catástrofes e calamidades públicas.

É certo que a responsabilidade pela conservação do ambiente e a busca pela melhoria da qualidade de vida não podem ser deixadas apenas nas mãos dos governantes e especialistas no assunto, mas devem ser assumidas por todos aqueles que acreditam na capacidade que temos de encontrar soluções para os diversos problemas do nosso dia-a-dia.

Portanto, está claro que falar em proteger o meio ambiente se trata, entre outras coisas, de aceitar as leis vigentes, reconhecendo o trabalho desses profissionais que desempenham um papel primordial, especialmente nos dias de hoje. Além do mais, cada cidadão deve buscar a melhoria da qualidade de vida associada à conservação da natureza, entendendo que todos somos responsáveis pela manutenção conjunta de nosso planeta.

Tem como objetivo assegurar o cumprimento da legislação ambiental. A Lei 9.605 de 1998 define:

• I - Advertência
• II - Multa simples
• III - Multa diária
• IV - Apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora
• V - Destruição ou inutilização dos produtos
• VI - Suspensão da venda e fabricação do produto
• VII - Embargo da obra ou atividade
• VIII - Demolição da obra
• IX - Suspensão parcial ou total da atividade

28. Qual é o papel do CONAMA e do IBAMA?

O IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, uma autarquia federal, foi criado pela Lei 7735/89, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente - MMA, é responsável, principalmente, pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente e desenvolve atividades para a preservação e conservação do patrimônio natural, exercendo o controle e a fiscalização sobre o uso dos recursos naturais.

CONAMA

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90.

O CONAMA é composto por Plenário, Comitê de Integração de Políticas Ambientais - CIPAM, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Grupos Assessores. O Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do MMA.

Compete ao CONAMA:

• I - Estabelecer, mediante proposta da SEMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pela SEMA
• II - Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional
• III - Decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMA
• IV - Homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental (Vetado)
• V - Determinar, mediante representação da SEMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito
• VI - Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes
• VII - Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos

29. Defina RPPN e dê um exemplo

Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma categoria de unidade de conservação criada pela vontade do proprietário rural, ou seja, sem desapropriação de terra. No momento que decide criar uma RPPN, o proprietário assume compromisso com a conservação da natureza.

30. Diferencie Licenciamento Simplificado de EIA/RIMA

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente são um conjunto; a diferença entre estes dois documentos é que apenas o RIMA é de acesso público, pois o EIA contém maior número de informações sigilosas a respeito da atividade. Assim, o texto do RIMA deve ser mais acessível ao público, e instruído por mapas, quadros, gráficos e tantas outras técnicas quantas forem necessárias ao entendimento claro das consequências ambientais do projeto.