Guia Completo sobre as Obrigações Jurídicas

Obrigação de Dar Coisa Certa

É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a fornecer determinado bem (material), perfeitamente individualizado, móvel ou imóvel ao credor.

• Restituir

  É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a devolver determinado objeto, cuja propriedade já era do credor, por título anterior ao ato gerador do vínculo obrigacional.

• Dar Pecuniária

  É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a fornecer determinada quantia em dinheiro ao credor.

Obrigação de Dar Coisa Incerta

É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a entregar coisa determinável, indicada pelo gênero e quantidade. A qualidade a tornará coisa certa somente no momento do pagamento.

Obrigação de Fazer

É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a realizar um ato ou a prestar um serviço em benefício do credor.

• Infungível

  Vínculo jurídico que nasce devido aos predicados exclusivos do devedor, sendo este insubstituível.

• Fungível

  Vínculo jurídico que nasce em razão da realização de determinado fato, independentemente de quem o realizará, em nome e por conta do devedor.

Obrigação de Não Fazer

É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a não realizar certo ato, que poderia livremente praticar, se não houvesse se obrigado.

Teoria do Risco

Ocorre contra o devedor inadimplente.

• Sem culpa: Resolve-se a obrigação.
• Com culpa: O devedor responde por perdas e danos e mais astreintes (multa diária).

Obrigação Alternativa

É um vínculo jurídico que tem por objeto duas ou mais prestações que se excluem facultativamente, pois somente uma será efetuada. Existem dois objetos e uma única solução possível.

Obrigação Divisível

É um vínculo jurídico cuja prestação pode ser cumprida em partes sem prejuízo de sua qualidade e de seu valor. A depender do acordo entre as partes, o devedor deve pagar de uma vez só, mesmo que a prestação seja divisível.

Obrigação Indivisível

É um vínculo jurídico cuja prestação só pode ser cumprida por inteiro, pois não admite fracionamento, seja:

• Por sua natureza (ex: entregar um cavalo);

• Por seu valor econômico (ex: diamante grande inédito);

• Por lei (ex: fundo de reserva de sociedade cooperativa);

• Por contrato (ex: contrato de C/C, acordo entre as partes);

• Por decisão judicial (ex: obrigação de indenizar em acidentes de trabalho).

Pluralidade de Devedores

Se a prestação for divisível, a insolvência de um deles não aumentará a quota dos demais. Se a prestação for indivisível, aquele que pagar o credor cobrará o quinhão correspondente de cada devedor.

Pluralidade de Credores

Sendo divisível a prestação, cada credor só pode exigir sua parte. Mas, sendo indivisível, o devedor deverá pagar todos os credores juntos, para evitar que um engane os outros. Ou então, o devedor deverá pagar àquele credor autorizado pelos outros, ou que preste uma garantia de que repassará o pagamento aos outros.

Obrigação Solidária

É um vínculo jurídico com múltiplos credores e/ou devedores, cuja prestação todos têm direito e/ou devem por inteiro. Só existe por determinação da lei ou do contrato.

Elementos da Obrigação Solidária:

• Multiplicidade de credores ou de devedores, ou ainda, de uns ou de outros;
• Unidade de prestação;
• Corresponsabilidade dos interessados.

• Solidariedade Ativa

  Vários credores têm direito de exigir a dívida toda.

• Solidariedade Passiva

  Vários devedores são obrigados ao pagamento da dívida toda (ex: fiança e aval).