Guia Completo: Orçamento Público e Administração no Brasil

1. O que é Orçamento Público?

É a ação planejada do Estado, seja na manutenção de suas atividades, seja na execução de seus projetos.

2. Iniciativa e Aprovação do Orçamento Público

O Orçamento Público é uma lei que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir.

• Iniciativa: Poder Executivo
• Aprovação: Poder Legislativo

3. Hierarquia do Planejamento Orçamentário (CF, Art. 165)

O Processo de Planejamento está previsto na Constituição Federal em seu Art. nº 165, que fixa sua hierarquia:

• Plano Plurianual (PPA)
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Lei Orçamentária Anual (LOA)

4. Conceito e Duração do Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual (PPA) é um programa de trabalho elaborado pelo Poder Executivo para ser executado no período correspondente a um mandato político (4 anos), a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato.

5. Instrumentos para Elaboração do PPA

Os instrumentos para elaboração do Plano Plurianual (PPA) são:

• Diretrizes
• Programas
• Objetivos
• Ações
• Metas

6. Conceito de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá as prioridades e metas presentes no Plano Plurianual da Administração Pública.

7. LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00)

Com a Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a exaltar:

• Equilíbrio entre receita e despesa
• Critérios e formas de limitação de empenho
• Limites de gastos com pessoal
• Limites de dívidas

8. Conceito de Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a discriminação das receitas e a fixação das despesas públicas.

9. Despesas Acima do Limite na LOA: Como Proceder?

Caso, durante o exercício financeiro, houver necessidade de realização de despesas acima do limite previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo um novo projeto de lei solicitando créditos adicionais suplementares.

10. Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários são:

• Programação
• Unidade
• Universalidade
• Anualidade
• Exclusividade
• Clareza
• Equilíbrio

11. Etapas do Processo Orçamentário

A sequência das etapas desenvolvidas pelo Processo Orçamentário é:

• Elaboração
• Estudo e Aprovação
• Execução
• Avaliação

12. Classificação das Receitas Orçamentárias

As Receitas Orçamentárias são classificadas em:

• Receitas Correntes
• Receitas de Capital

13. Divisão das Receitas Correntes

As Receitas Correntes são divididas em:

• Receita Tributária
• Receita de Contribuições
• Receita Patrimonial
• Receita Agropecuária
• Receita Industrial
• Receita de Serviço
• Transferências Correntes
• Outras Receitas Correntes

14. Receita Tributária: Conceito e Subdivisão

A Receita Tributária é resultante da cobrança de tributos pagos pelos contribuintes em razão de suas atividades, suas rendas, suas propriedades e dos benefícios proporcionados pelo Estado.

É subdividida em:

• Impostos
• Taxas
• Contribuição de Melhorias

15. Conceito de Receita de Capital

A Receita de Capital é proveniente da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e de direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesa de capital.

16. Divisão das Receitas de Capital

As Receitas de Capital são divididas em:

• Operações de Crédito
• Alienação de Bens
• Amortização de Empréstimos
• Transferências de Capital

17. Conceito de "Amortização de Empréstimos" (Receita)

A Amortização de Empréstimos (Receita de Capital) refere-se aos valores recebidos relativos a empréstimos concedidos.

18. Classificação das Despesas Orçamentárias

As Despesas Orçamentárias são classificadas em:

• Despesas Correntes
• Despesas de Capital

19. Conceito de Despesa Corrente

A Despesa Corrente refere-se às despesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, ou seja, são despesas para manutenção e funcionamento do Estado.

20. Classificação das Despesas Correntes

As Despesas Correntes são classificadas em:

• Pessoal e Encargos Sociais
• Juros e Encargos da Dívida
• Outras Despesas Correntes

21. Conceito de Despesa de Capital

A Despesa de Capital refere-se àquelas despesas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.

22. Classificação das Despesas de Capital

As Despesas de Capital são classificadas em:

• Investimentos
• Inversões Financeiras
• Amortização da Dívida

23. Conceito de "Inversões Financeiras" (Despesa)

A Inversão Financeira (Despesa de Capital) é a despesa com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, aquisição de títulos representativos de capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, constituição ou aumento de capital de empresas.

24. Conceito de Créditos Adicionais

Os Créditos Adicionais são valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, seja como reforço de dotação existente, seja como dotação destinada à cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou ainda para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

25. Classificação dos Créditos Adicionais

Os Créditos Adicionais são classificados em:

• Suplementares
• Especiais
• Extraordinários

26. Conceito de Créditos Extraordinários

Os Créditos Extraordinários são destinados a atender despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra ou calamidade pública.

27. Conceito de Administração Pública

A Administração Pública é todo o aparelhamento (setores/serviços) do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

28. Diferenças entre Administração Pública e Privada

Na Administração Pública não há liberdade pessoal; só é permitido fazer o que a Lei autoriza. Enquanto na Administração Privada, é lícito fazer tudo que a Lei não proíbe.

29. Organização da Administração Pública

A organização da Administração Pública está dividida em:

• Função Normativa ou Legislativa
• Função Administrativa ou Executiva
• Função Judicial

30. O que é Serviço Público?

Considera-se Serviço Público o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade.

31. Conceito e Exemplos de Serviço Privativo do Estado

O Serviço Privativo do Estado (Serviço Público) refere-se a atividades exercidas diretamente pelo Estado. Existem serviços que, pela sua natureza, exigem centralização e são exclusivos.

Exemplos:

• Emissão de moedas
• Segurança pública
• Execução de planos nacionais de educação e saúde

32. Conceito e Exemplos de Serviço de Utilidade Pública

O Serviço de Utilidade Pública são serviços públicos prestados por delegação do Poder Público, sob condições fixadas por ele. Ao prestador de serviço é vedado obter vantagens ou lucros.

Exemplos:

• Água encanada
• Luz
• Esgoto
• Gás

33. Conceito e Classificação dos Bens Públicos

Os Bens Públicos são os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares.

Classificação:

• Bens de uso especial
• Bens dominiais
• Bens de uso comum do povo

34. Bens de Uso Comum do Povo (CC, Art. 98)

O Código Civil Brasileiro, através do Art. 98, explica os Bens Públicos e sua divisão. Os Bens de Uso Comum do Povo podem ser entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.

Estão divididos em:

• Naturais: São aqueles cuja existência supõe a não intervenção do homem. Exemplos: mares, baías, rios, praias, ilhas.
• Artificiais: São aqueles cuja existência supõe a intervenção do homem. Exemplos: ruas, praças, avenidas, lagos.