Guia Completo: Perguntas Frequentes sobre a RIC (Canárias)

O que se entende por Bens de Capital para efeitos da RIC?

Os bens do imobilizado corpóreo adquirido ou importado no âmbito de um investimento inicial.

Requisitos para a aquisição de terrenos (construídos ou não) ser considerada Investimento Inicial

Independentemente de se enquadrar num dos quatro pressupostos de investimento inicial, é necessário que o terreno não tenha recebido este benefício anteriormente e que se destine a:

• Promoção de habitação social para arrendamento pelo promotor.
• Aquisição de terrenos para atividades de desenvolvimento incluídas nas divisões 1 a 4 da primeira secção do Imposto sobre Atividades Económicas (IAE).
• Área comercial e turismo: a aquisição visa a reabilitação de alojamento turístico, ambos localizados numa área onde o turismo está em declínio.

Qual é o prazo para que os bens de capital e investimento inicial estejam operacionais? (Exceções)

Os bens deverão estar operacionais dentro de três meses a contar da data de aquisição ou importação.

Exceções ao Prazo Operacional

Excluem-se os terrenos destinados à promoção de habitação social para arrendamento pelo próprio promotor. Além disso, os bens cuja operação ou instalação, pela sua natureza, demore mais tempo do que o prescrito pela norma para se qualificarem para este benefício, devem ser realizados imediatamente, sem quebra de continuidade entre as diferentes ações.

O que é considerado benefício para efeitos da RIC nas Canárias?

Os benefícios derivados de atividades económicas, incluindo os provenientes da transmissão dos bens que lhes forem atribuídos.

Como deve a RIC ser incluída no balanço e por quanto tempo deve permanecer indisponível?

A RIC deve ser incluída nos saldos com separação absoluta e título apropriado. O montante não estará disponível enquanto os bens materializados tiverem de permanecer na empresa.

Qual é o prazo máximo para a materialização da RIC?

Os montantes atribuídos à RIC devem ser materializados dentro de 3 anos a contar da data de competência do imposto para o ano em que foi constituída.

Quais os benefícios elegíveis e não elegíveis para a RIC?

Apenas os benefícios provenientes de atividades económicas nas Ilhas Canárias são elegíveis.

Exclusões

Estão excluídos os benefícios provenientes da alienação de ativos fixos tangíveis não afetos à atividade económica e os empréstimos de ativos financeiros.

Quais são os elementos que podem materializar a RIC?

• Itens de ativos fixos, novos e usados (estes últimos, em certos casos, na medida em que contribuam para melhorar a tecnologia da empresa).
• Subscrição de dívida pública das administrações Canárias.
• Subscrição de ações ou participações em empresas cujas atividades se desenvolvam nas Ilhas Canárias (materialização indireta).

Qual é o propósito da Reserva para Investimentos nas Canárias (RIC)?

A RIC foi implementada para estimular o esforço de investimento das empresas locais com recursos próprios, ou seja, para fortalecer o autofinanciamento das empresas que desenvolvem a sua atividade nas Canárias.

Quais são os requisitos formais para os contribuintes que pretendem usufruir da RIC?

O contribuinte deve apresentar um Plano de Investimentos para a realização da reserva, o qual deve ser anexado à declaração de imposto referente ao período fiscal em que a redução prevista é praticada por lei.