Guia Completo: Perícia Contábil (NBC PP 01 e NBC TP 01)

Perícia Contábil

NBC PP 01 – Norma Profissional do Perito

Perito Contador: Designado pelo juiz em perícia contábil judicial ou contratado em perícia contábil extrajudicial ou arbitral.

Perito Contador Assistente: Contratado pelas partes em perícia contábil. (Só é perito assistente quando há outro perito nomeado; caso contrário, será apenas o perito contador).

• Posso ter até 3 peritos.
• Para ser perito, é necessário ser contador e possuir a Declaração de Habilitação Profissional (DHP).

Habilitação Profissional

• Declaração de Habilitação Profissional (DHP).
• Pode ser utilizado certificado digital.
• A DHP eletrônica deve ser colocada na primeira folha, após a assinatura do perito no laudo pericial ou parecer.

Independência

O perito deve ter independência em suas apreciações, não admitindo situações que possam comprometê-la. Caso sua opinião seja influenciada por terceiros, deve ser afastado do caso.

Impedimento e Suspeição

• Conflito de interesse: Exemplo: a empresa pertence à sua família.
• Para exercer atividades com isenção, deve declarar-se impedido.
• Quando nomeado em juízo, deve fazer petição no prazo, justificando o impedimento.
• Quando indicado pela parte, deve comunicar a parte por escrito, com cópia ao juízo.

Impedimento Legal

• Ser parte do processo.
• Ter atuado como perito contador contratado ou testemunha no processo.
• Ter cônjuge ou parente (até 3º grau) envolvido.
• Exercer cargo ou função incompatível com a atividade de perito.
• Receber dádivas de interesse no processo.
• Subministrar meios para atender despesas do litígio.
• Receber valores, benefícios ou bens sem autorização do juiz ou árbitro.

Impedimento Técnico

• A matéria do litígio não ser de sua especialidade.
• Constatar que sua estrutura profissional não permite cumprir prazos.
• Ter o perito contador assistente atuado para outra parte como contador ou consultor técnico em perícia de objetivo semelhante.

Suspeição

• Ser amigo ou inimigo íntimo de qualquer parte.
• Ser devedor ou credor de qualquer parte ou de seu cônjuge/parente.
• Ser herdeiro.
• Ser parceiro ou empregado das partes.
• Aconselhar as partes sobre o objeto de discussão.
• Houver interesse no julgamento da causa em favor de alguma parte.
• Motivo íntimo.

Sigilo e Responsabilidade

• Sigilo: Deve assegurar o sigilo do que apurar, mesmo após deixar o trabalho. Deve prestar esclarecimentos ao juiz, árbitro ou partes.
• Responsabilidade: Respeitar princípios morais, éticos e jurídicos, atuando com lealdade, idoneidade e honestidade.
• Responsabilidade Civil e Penal: A legislação civil prevê multa, indenização e inabilitação. A legislação penal estabelece multa, detenção ou reclusão.

Zelo Profissional

• Cumprir prazos fixados pelo juiz ou contratados.
• Assumir responsabilidade pessoal por informações, procedimentos, diligências, valores e conclusões.
• Se não for possível concluir a perícia no prazo, deve requerer dilatação antes do vencimento, justificando o motivo.

Honorários

Deverá considerar: relevância, vulto (valor da causa), risco, complexidade, horas estimadas, equipe técnica, prazos e liquidação.

NBC TP 01 – Técnicas de Perícia

Conceito: Conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a subsidiar a decisão com base em provas.

Execução e Procedimentos

• Manter contato com advogados e peritos assistentes.
• Zelar pelos documentos do processo.
• Utilizar termo de diligência para solicitar documentos.
• Elaborar papéis de trabalho para fundamentar o laudo.

Procedimentos principais: Exame, Vistoria, Indagação, Investigação, Arbitramento, Mensuração, Avaliação e Certificação.

Planejamento

Etapa que antecede a execução. Objetiva conhecer o objeto, identificar riscos e legislação, e dividir tarefas. Deve ser mantido em registro e pode ser revisado.

Termo de Diligência

Instrumento para solicitar documentos ou informações. Deve conter identificação das partes, do perito, do processo, rol de documentos, prazo e local para exibição.

Laudos e Parecer Pericial

Documentos escritos onde se registra o conteúdo periciado e as conclusões. O laudo é do perito contador; o parecer é do perito assistente.