Guia Completo: Previdência Social, BPC e Regra Matriz Tributária

BPC/LOAS: Análise de Requisitos de Hipossuficiência

MARIA AUXILIADORA TRABALHA COMO PROFESSORA RECEBENDO UM SALÁRIO MENSAL DE 3 MIL...

R: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da assistência social e consiste na garantia de um salário mínimo mensal para aqueles que preencham os requisitos objetivos e subjetivos previstos na LOAS.

O requisito objetivo é ser o requerente portador de deficiência ou idoso com 65 anos ou mais. O requisito subjetivo é ser o requerente hipossuficiente. Entende-se por hipossuficiente aquele que não possui meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família.

No caso em tela, Pedro preenche o requisito objetivo (assumindo que ele é o idoso/deficiente mencionado implicitamente), mas não o critério de hipossuficiência, visto que sua família possui meios de prover o seu sustento. Logo, ele não fará jus ao Benefício de Prestação Continuada.

Estrutura da Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT)

ESTRUTURE A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, DESCREVENDO TODOS OS SEUS ASPECTOS ATRAVÉS DE UM EXEMPLO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

R: A Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) possui cinco critérios, que formam o antecedente e o consequente da norma:

1. Critério Material: Diz respeito ao fato gerador da relação jurídica e é constituído de um verbo mais seu complemento (ex: auferir renda).
2. Critério Temporal: Diz respeito à época de surgimento da relação jurídica.
3. Critério Espacial: É o local do fato gerador da relação jurídica.
4. Critério Quantitativo: Está relacionado às regras que incidirão para fins de cálculo da contribuição devida (base de cálculo e alíquota).
5. Critério Pessoal: É dividido em sujeito passivo e sujeito ativo e está relacionado aos sujeitos existentes na relação jurídica de custeio.

No caso da relação jurídica de custeio, o sujeito ativo sempre será a Receita Federal.

A RMIT na contribuição social do empregado incide da seguinte forma:

• Critério Material: Auferir renda bruta.
• Critério Temporal: Contribuições mensais devidas pelo empregado.
• Critério Espacial: O local onde ocorre o fato gerador da obrigação jurídica, a saber, território brasileiro.
• Critério Quantitativo: As regras que incidirão para fins de cálculo da contribuição devida, que, no caso do empregado, poderá ser de 8%, 9% ou 11% sobre o valor do salário de contribuição.
• Critério Pessoal: O sujeito ativo será a Receita Federal e o sujeito passivo, o empregado.

Segurados Obrigatórios da Previdência Social e Manutenção da Qualidade

QUEM SÃO OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE QUE FORMA O SEGURADO MANTÉM A QUALIDADE INERENTE À SUA CONDIÇÃO?

R: São segurados obrigatórios da Previdência Social:

• O empregado;
• O trabalhador avulso;
• O trabalhador temporário;
• O empregado doméstico;
• O contribuinte individual;
• O segurado especial.

O segurado mantém a qualidade de segurado com o pagamento das contribuições sociais devidas ou se ele estiver no período de graça. O período de graça é o lapso temporal em que o contribuinte é protegido, mantendo a sua qualidade de segurado independentemente de contribuições, desde que se encaixe em uma das hipóteses previstas no Artigo 15 da Lei nº 8.213/91.

Princípios da Seletividade e Distributividade na Seguridade Social

EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS.

R: O princípio da seletividade e distributividade na prestação de serviços e benefícios é um princípio constitucional e que também está previsto na Lei Orgânica da Seguridade Social.

Consiste na opção política dada ao legislador sobre:

1. Quais as contingências sociais devem ser protegidas pela seguridade social (Seletividade);
2. Quais os critérios serão utilizados para a prestação dos benefícios e serviços (Distributividade).

Ou seja, na prestação de benefícios e serviços devem ser observados os critérios e requisitos para que se faça jus a eles. Como exemplo de aplicação desse princípio, tem-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é devido para idosos de 65 anos ou pessoas com deficiência que não possam se manter ou ter seu sustento provido (conforme o Artigo 194, III, da CF/88).

Imunidade e Isenção de Contribuições Sociais para Entidades Beneficentes

QUAIS SÃO AS HIPÓTESES DE IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA A SEGURIDADE SOCIAL?

R: A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 195, incluiu as contribuições sociais da seguridade social no Sistema Tributário Nacional.

Porém, o seu Artigo 195, § 7º, concedeu isenção de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

No Artigo 175 do Código Tributário Nacional (CTN), a isenção ficou instituída como hipótese de exclusão de crédito tributário (previdenciário) e, a partir do Artigo 176, passou a dispor da sua regulamentação, cujo objeto é o presente estudo.