Guia Completo sobre Sentença Arbitral e sua Execução

Sentença Arbitral

O que as partes podem fazer com o prazo da sentença?

As partes podem acordar o prazo para a sentença ser proferida. Se as partes não acordarem, o prazo máximo é de 6 meses, que começa a contar da:

• 1. Instituição da arbitragem;
• 2. Substituição do árbitro.

Além disso, o referido prazo poderá ainda ser alterado?

Sim, caso o árbitro e as partes estejam de acordo.

Como será a decisão do árbitro?

A decisão do árbitro será expressa em documento escrito.

E se forem vários árbitros?

A decisão será dada pela maioria. Se eles não estiverem de acordo entre si, o que vai valer é a decisão do presidente do tribunal arbitral.

Mesmo assim, e se um árbitro sozinho estiver contra a posição da maioria, o que ele pode fazer?

Ele pode pedir para declarar seu voto em separado.

O que acontece se, no curso da arbitragem, sobrevier uma controvérsia que trate de direitos indisponíveis?

O árbitro ou o tribunal de arbitragem deverá remeter as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o processo arbitral.

Após o Judiciário dar a sua sentença ou acórdão e esta transitar em julgado, o que acontece com a arbitragem?

A arbitragem voltará a correr normalmente.

Quais são os requisitos obrigatórios da sentença arbitral?

• Relatório: Identificação das partes e resumo do ocorrido;
• Fundamento: Análise das questões de fato e de direito, mencionando se os árbitros julgaram por equidade;
• Dispositivo: Resolução das questões submetidas e o prazo para cumprir a decisão;
• Data e lugar: Onde foi proferida;
• Assinatura: Do árbitro ou de todos os árbitros. Caso um árbitro não queira assinar, o presidente do tribunal arbitral certificará tal ato.

O que decidirá a sentença arbitral?

Decidirá a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, além da verba decorrente de litigância de má-fé, de acordo com as disposições da convenção de arbitragem.

O que acontece se durante a arbitragem as partes chegam a um acordo?

O árbitro ou o tribunal arbitral pode, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral que conterá os requisitos do Artigo 26 da Lei.

Terminou a arbitragem, o que deverá ser feito?

Proferida a sentença, o árbitro ou presidente deve enviar cópia da decisão às partes por via postal ou outro meio de comunicação com comprovação de recebimento.

Qual é o prazo para a parte interessada pedir correção ou esclarecimento?

O prazo é de 5 dias desde o recebimento da notificação para que seja:

• Corrigido erro material;
• Esclarecida alguma dúvida, obscuridade ou contradição;
• Pronunciado sobre ponto que o árbitro devia se manifestar, mas não o fez.

Qual o prazo que levará o tribunal para realizar a verificação desta correção?

O tribunal ou o árbitro decidirá no prazo de 10 dias, aditando a sentença arbitral e notificando as partes.

Quais são os efeitos produzidos pela sentença arbitral?

A sentença arbitral produz os mesmos efeitos entre as partes e seus sucessores que a sentença judiciária. Se for condenatória, constitui um título executivo.

Quando a sentença arbitral é nula?

A sentença é nula quando:

• I - O compromisso for nulo;
• II - Emanou de quem não podia ser árbitro;
• III - Não contiver os requisitos do Art. 26 (Relatório, Fundamentos, Dispositivo, Data/Lugar);
• IV - For proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
• V - Não decidir todo o litígio submetido;
• VI - Comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
• VII - Proferida fora do prazo (respeitado o Art. 12, inciso III);
• VIII - Desrespeitar os princípios do contraditório, igualdade das partes, imparcialidade e livre convencimento (Art. 21, §2º).

Como a parte interessada pode pedir a anulação de tal sentença?

Poderá pedir ao Judiciário a decretação da nulidade em até 90 dias após o recebimento da notificação da sentença ou seu aditamento, seguindo o procedimento comum. O Judiciário determinará que o árbitro profira novo laudo nas demais hipóteses.

Existe outra forma de se pedir decretação de nulidade?

Sim, através da ação de embargos do devedor, se houver execução judicial (conforme Art. 741 do CPC).

Sentença Estrangeira Arbitral: Como será reconhecida?

Será reconhecida ou executada de acordo com tratados internacionais e, na falta deles, pela Lei de Arbitragem. Atualmente, a competência para homologação é do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Para que se homologa?

Para conceder eficácia e execução às sentenças estrangeiras no Brasil.

Quem vai requerer?

A parte interessada, mediante petição inicial instruída com:

• Original da sentença ou cópia autenticada pelo consulado;
• Tradução oficial da sentença;
• Original da convenção de arbitragem ou cópia certificada com tradução oficial.

Quando pode ser negada a homologação?

Quando o réu demonstrar que:

• As partes eram incapazes ou a convenção não era válida;
• Não foi notificado da designação do árbitro ou houve violação do contraditório;
• A sentença foi proferida fora dos limites da arbitragem;
• A instituição da arbitragem não está de acordo com a cláusula compromissória;
• A sentença ainda não se tornou obrigatória ou foi suspensa.

Também será negada se o objeto do litígio não puder ser resolvido por arbitragem no Brasil ou se a decisão ofender a ordem pública ou a soberania nacional.

Pode refazer um pedido de homologação tendo sanado os vícios?

Sim. A denegação por vícios formais não obsta que a parte renove o pedido uma vez sanados os problemas.