Guia Completo do Terceiro Setor: Conceitos, Leis e Qualificações

Conceitos Fundamentais e Definições Legais do Terceiro Setor

Termo de Parceria

Definido pelo Artigo 9º da Lei 9.790/99 como o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

FASFIL – Fundações Privadas e Associações Sem Fins Lucrativos

São entidades privadas, não integrantes, portanto, do aparelho de Estado.

Sem Fins Lucrativos

Organizações que não distribuem eventuais excedentes entre os proprietários ou diretores e que não possuem como razão primeira de existência a geração de lucros. Podem até gerá-los, desde que aplicados nas atividades-fins.

Características Essenciais

• Institucionalizadas: Legalmente constituídas.
• Auto-administradas: Capazes de gerenciar suas próprias atividades.

Figuras Jurídicas no Código Civil Brasileiro

O Código Civil Brasileiro reconhece três figuras jurídicas:

1. Associações: Constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (Art. 53).
2. Fundações: Criadas por instituidor, mediante escritura pública ou testamento, a partir de uma dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destinam e declarando, se quiser, a maneira de administrá-las.
3. Organizações Religiosas: Consideradas como uma terceira categoria através da Lei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003.

Análise do Instituto Pro Bono sobre Associações e Fundações

• As associações caracterizam-se pela união de pessoas que se organizam para um determinado fim.
• Tanto as fundações quanto as associações devem indicar o fim a que se dedicarão.
• O acompanhamento pelo Ministério Público das atividades está presente tanto nas fundações quanto nas associações.

Subgrupos de FASFIL

Exemplos de subgrupos de Fundações Privadas e Associações Sem Fins Lucrativos:

• Associações de moradores;
• Centros e associações comunitárias;
• Defesa de direitos de grupos e minorias;
• Desenvolvimento rural;
• Emprego e treinamento;
• Associações empresariais e patronais;
• Associações profissionais;
• Associações de produtores rurais.

Qualificações, Títulos e Certificados

Principais Títulos e Certificados

• Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs);
• Título de Entidade de Utilidade Pública;
• Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social).

Vantagens da Qualificação como OSCIP

• A penalidade pelo mau uso da verba é mais severa.
• Possibilidade imediata de reapresentação do pedido, caso a solicitação de certificado seja negada.
• Seus dirigentes podem ser remunerados.
• As informações sobre as OSCIPs são públicas.

Título de Utilidade Pública e Imunidade Fiscal

O Título de Utilidade Pública é comumente exigido para o reconhecimento da imunidade de impostos estaduais e municipais, tais como:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Procedimento para Pleitear Qualificações

Após a escolha das possíveis entidades jurídicas (associação ou fundação), os membros podem pleitear junto ao governo uma das três qualificações mencionadas acima.

Para iniciar o processo, o Manual do Terceiro Setor sugere verificar os sites oficiais dos seguintes órgãos:

• Ministério da Justiça;
• Conselho Nacional de Assistência Social.

Voluntariado e Vínculo Empregatício

Requisitos para o Trabalho Voluntário (Instituto Pro Bono)

Para que o trabalho seja caracterizado como voluntário, é necessário:

• Ser uma pessoa física.
• Não haver remuneração, ou seja, não ter contrapartida de qualquer espécie pelo trabalho realizado.
• A atividade precisa ser prestada a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada sem fins lucrativos.

Diferença entre Voluntariado e Vínculo de Emprego

O vínculo de emprego é caracterizado pela presença dos seguintes elementos, que devem ser evitados no trabalho voluntário:

Subordinação

O voluntário precisa de relativa autonomia em sua participação nas atividades prestadas, não ficando subordinado a um “chefe”.

Habitualidade

O voluntário precisa participar das atividades de forma eventual, por prazo determinado, com dias, horas determinadas e tarefas específicas.

Onerosidade

Uma eventual ajuda de custo recebida pelo trabalho voluntário prestado deverá ser feita mediante recibo, no qual o voluntário deverá declarar que está ciente de que o valor recebido não configura salário.

Pessoalidade

O trabalho voluntário necessita ser impessoal, ou seja, qualquer outra pessoa interessada em prestar aquele trabalho possa fazê-lo.

Gestão e Missões de Grandes Fundações

Características do Gestor de Pessoas no Terceiro Setor

O gestor deve reunir algumas características dos profissionais da gestão de pessoas:

• Bom relacionamento interpessoal;
• Disponibilidade para compartilhar ideias e ouvir as pessoas;
• Facilidade para trabalhar em equipe;
• Habilidades de planejar, organizar, delegar e supervisionar os trabalhos;
• Flexibilidade e liderança;
• Capacidade de negociação e de decisão.

Missões de Fundações Brasileiras

Fundação Banco do Brasil (BB)

5 Vetores de Atuação: Água, Agroecologia, Agroindústria, Resíduos Sólidos e Educação Inclusiva.

Visão de Desenvolvimento: A noção de desenvolvimento ganha novos matizes locais, permitindo a autogestão e o envolvimento das comunidades, gerando aprendizagem constante e nova cultura tecnológica, construindo processos participativos para a geração de políticas públicas.

Fundação Bradesco

Capacidade de todos para construir conhecimentos, confrontá-los com a realidade e transformá-los sob o efeito das relações interpessoais.

Fundação Roberto Marinho

Criar matrizes que garantam a sustentabilidade dos programas e ajudem a transformar as pessoas em protagonistas de suas próprias vidas.

Fundação SOS Mata Atlântica

Convocar a comunidade para o exercício de uma cidadania ambiental, responsável e comprometida com o futuro do bioma Mata Atlântica, patrimônio da humanidade; reconhecer o nosso vínculo, o respeito e integração com a natureza; informar, educar, mobilizar e capacitar para o exercício da cidadania, catalisando as melhores práticas, os conhecimentos e alianças.