Guia Essencial de Conceitos Jurídicos e Policiais

Classificado em Direito

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Crimes Hediondos

São considerados crimes hediondos, conforme legislação específica:

  • Homicídio (quando qualificado ou praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente);
  • Latrocínio (roubo seguido de morte);
  • Extorsão qualificada pela morte;
  • Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
  • Estupro;
  • Epidemia com resultado de morte;
  • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;
  • Crime de genocídio.

Busca Pessoal em Mulher

Conforme Art. 249 do Código de Processo Penal (CPP), a busca pessoal em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo na diligência.

Prerrogativas Eleitorais: Prisão de Eleitor

A legislação proíbe a prisão de eleitor 5 dias antes das eleições e 48 horas depois, salvo em caso de flagrante delito, sentença condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto.

Imunidade Parlamentar

A imunidade parlamentar abrange Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais, juízes e diplomatas. Para vereadores, esta imunidade está restrita aos limites do município do mandato.

Ocorrências Envolvendo Policiais

De acordo com a Resolução nº 025/02 SESP/PR, em ocorrências envolvendo policiais civis e militares, deverá ser solicitada a presença de autoridades superiores das duas corporações: para a Polícia Civil (PC), o Delegado de plantão do COPE; para a Polícia Militar (PM), o CPU (Comandante de Policiamento da Unidade).

Identificação em Abordagens Policiais

  • Polícia Civil (PC): carteira bordô (autoridade); carteira preta (agente ou auxiliar); identidade funcional com descrição do cargo.
  • Polícia Militar (PM): identidade funcional (ativo ou reserva).

Domicílio

Domicílio é o local de moradia estruturalmente separado e independente, constituído por um ou mais cômodos.

Classificação de Domicílio

  • Domicílio Particular

    Destinado à habitação de uma ou mais pessoas relacionadas por laços de parentesco, dependência doméstica ou normas de convivência, como casas, apartamentos, favelas e cortiços.

  • Domicílio Coletivo

    Destinado à habitação de pessoas relacionadas pelo cumprimento de normas administrativas, como hotéis, pensões e similares, orfanatos, asilos, casas de detenção, quartéis e hospitais, entre outros.

Vestígio

Vestígio é o sinal deixado na cena do crime.

Evidência

Evidência é tudo aquilo que pode ser usado como prova.

Prova

Prova é todo meio destinado a convencer o juiz.

Poder de Polícia

Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Formas de Prisão

As principais formas de prisão são:

  • Temporária;
  • Para execução de pena;
  • Em flagrante;
  • Preventiva;
  • Preventiva para fins de extradição;
  • Civil (do não pagador de pensão alimentícia);
  • Por transgressão disciplinar.

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