Guia Essencial de Conceitos Jurídicos e Policiais
Classificado em Direito
Escrito em em português com um tamanho de 3,43 KB
Crimes Hediondos
São considerados crimes hediondos, conforme legislação específica:
- Homicídio (quando qualificado ou praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente);
- Latrocínio (roubo seguido de morte);
- Extorsão qualificada pela morte;
- Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
- Estupro;
- Epidemia com resultado de morte;
- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;
- Crime de genocídio.
Busca Pessoal em Mulher
Conforme Art. 249 do Código de Processo Penal (CPP), a busca pessoal em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo na diligência.
Prerrogativas Eleitorais: Prisão de Eleitor
A legislação proíbe a prisão de eleitor 5 dias antes das eleições e 48 horas depois, salvo em caso de flagrante delito, sentença condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto.
Imunidade Parlamentar
A imunidade parlamentar abrange Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais, juízes e diplomatas. Para vereadores, esta imunidade está restrita aos limites do município do mandato.
Ocorrências Envolvendo Policiais
De acordo com a Resolução nº 025/02 SESP/PR, em ocorrências envolvendo policiais civis e militares, deverá ser solicitada a presença de autoridades superiores das duas corporações: para a Polícia Civil (PC), o Delegado de plantão do COPE; para a Polícia Militar (PM), o CPU (Comandante de Policiamento da Unidade).
Identificação em Abordagens Policiais
- Polícia Civil (PC): carteira bordô (autoridade); carteira preta (agente ou auxiliar); identidade funcional com descrição do cargo.
- Polícia Militar (PM): identidade funcional (ativo ou reserva).
Domicílio
Domicílio é o local de moradia estruturalmente separado e independente, constituído por um ou mais cômodos.
Classificação de Domicílio
Domicílio Particular
Destinado à habitação de uma ou mais pessoas relacionadas por laços de parentesco, dependência doméstica ou normas de convivência, como casas, apartamentos, favelas e cortiços.
Domicílio Coletivo
Destinado à habitação de pessoas relacionadas pelo cumprimento de normas administrativas, como hotéis, pensões e similares, orfanatos, asilos, casas de detenção, quartéis e hospitais, entre outros.
Vestígio
Vestígio é o sinal deixado na cena do crime.
Evidência
Evidência é tudo aquilo que pode ser usado como prova.
Prova
Prova é todo meio destinado a convencer o juiz.
Poder de Polícia
Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Formas de Prisão
As principais formas de prisão são:
- Temporária;
- Para execução de pena;
- Em flagrante;
- Preventiva;
- Preventiva para fins de extradição;
- Civil (do não pagador de pensão alimentícia);
- Por transgressão disciplinar.