Guia Essencial de Direito Empresarial e Societário

Debêntures

São valores mobiliários de emissão de companhias abertas, nominativas, negociáveis, de médio e longo prazo.

Tipos de Debêntures

• Com garantia real: Quando são garantidas por bens (imóveis ou móveis).
• Flutuante: Quando possuem um privilégio geral sobre o ativo da empresa.
• Quirografária: Quando não possuem qualquer das vantagens das debêntures anteriores.
• Subordinada: Quando não possuem garantia, o que significa que, em caso de liquidação da companhia emissora, os debenturistas têm preferência apenas sobre os acionistas.

Commercial Paper

Também conhecido como Nota Promissória da S/A, é um contrato de mútuo de curto prazo. O reembolso ocorre de 30 a 360 dias. A emissão depende de prévio registro na CVM, devendo haver publicação de anúncio do início da distribuição e disponibilização do prospecto aos investidores interessados.

Prazos de Resgate do Commercial Paper

• Companhia aberta: de 30 a 360 dias.
• Companhia fechada: de 30 a 180 dias.

Marca (Propriedade Industrial)

São sinais distintivos visualmente capazes de diferenciar um produto ou um serviço de outro.

Tipos de Marcas

• Marca de produto ou serviço
• Marca de certificação
• Marca coletiva

Definições Legais dos Tipos de Marcas

• Marca de produto ou serviço: Aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
• Marca de certificação: Aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
• Marca coletiva: Aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

Classificação Quanto à Apresentação

• Nominativas
• Figurativas
• Tridimensionais
• Mistas

Outras Classificações Importantes

• Notoriamente Conhecida: Proteção no ramo de atividade, mesmo sem registro no Brasil.
• De Alto Renome: Proteção em todos os ramos após registro no Brasil.

Invenção

Produto da inteligência humana que objetiva criar bens até então desconhecidos, para aplicação industrial.

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, os requisitos para a patenteabilidade de uma invenção são: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Desenho Industrial

Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Sociedades Personificadas

Tipos e Características

• Empresária: Explora atividade de empresário. Atividade empresarial.
• Simples: Quando o objeto da sociedade é uma atividade intelectual (não é considerada atividade empresarial). Inclui também atividades comerciais, porém sem organização empresarial.

Exemplos de Sociedades Personificadas e seus Registros

• Sociedade em Comandita Simples: Registro na Junta Comercial.
• Sociedade em Comandita por Ações: Registro na Junta Comercial. (Nota: O texto original contém a observação "Não pode Sociedade em Comandita por Ações" no contexto de registro na Junta Comercial, o que pode indicar uma nuance específica ou erro de digitação, pois geralmente é registrada lá.)
• Sociedade Anônima (S/A): Registro na Junta Comercial.
• Sociedade Limitada (LTDA): Registro na Junta Comercial.
• Sociedade Simples (Pura): Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ).
• Cooperativa: Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). (Nota: O texto original indica que "não pode ser COOPERATIVA" no contexto de tipos de sociedades personificadas, o que pode se referir a uma distinção legal específica.)

Sociedades Contratuais

Requisitos Comuns do Contrato Social

• Objeto lícito;
• Agente capaz;
• Forma legal.

Falência

A falência é um processo legal que possui 3 fases principais:

• Fase Pré-Falimentar: Inicia com o pedido e encerra com a sentença declaratória.
• Fase Falimentar: Inicia com a sentença declaratória e encerra com a sentença de encerramento.
• Fase de Reabilitação.

Causas da Decretação de Falência

Será decretada a falência do devedor que:

• Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
• Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

Recuperação Judicial

É a substituta da concordata e uma ação a ser ajuizada pela empresa que está em crise econômico-financeira.

Objetivos da Recuperação Judicial

• Recuperação da empresa;
• Manutenção dos empregos;
• Manutenção da fonte produtora;
• Estímulo à atividade econômica.

Fases da Recuperação Judicial

• Fase de Postulação: Vai do pedido até o despacho de processamento.
• Fase do Processamento: Do despacho de processamento até a decisão concessiva.
• Fase de Execução: Da decisão concessiva até o encerramento.

Recuperação Extrajudicial

Também conhecida como Concordata Branca ou Ato de Falência, são acordos privados que o devedor faz diretamente com seus credores de forma extrajudicial.

Fusão

Ocorre quando duas ou mais sociedades se unem, dando origem a uma nova sociedade que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Nesse caso, as sociedades que se uniram serão extintas.

Incorporação

Na incorporação, uma sociedade chamada incorporadora absorve uma ou mais sociedades, denominadas incorporadas. Nesta hipótese, as sociedades incorporadas se extinguem e somente a sociedade incorporadora permanecerá, na qualidade de sucessora de todos os direitos e obrigações da incorporada.

Cisão

Uma sociedade se subdivide, total ou parcialmente, sendo que parcela de seu patrimônio é vertida para outra ou outras sociedades, pré-constituídas ou constituídas para esse fim. As sociedades em favor das quais foi direcionado o patrimônio tornam-se responsáveis pelas obrigações da sociedade cindida. É a transferência de patrimônio.