Guia Essencial de Direitos Trabalhistas

Direito do Trabalho

Abrange o conjunto de normas que regulam as relações de trabalho subordinado, ocupando-se, ainda, em garantir condições sociais básicas ao trabalhador.

Salário Mínimo

Quantia mínima devida e paga nacionalmente pelo empregador a todo empregado.

Capital

É o elemento intermediário entre o trabalho e a natureza. Capital, nesse sentido amplo, não é apenas dinheiro; são os equipamentos, as ferramentas, as instalações e todos os instrumentos utilizados na produção.

Jornada de Trabalho

A duração normal da jornada de trabalho não pode ser superior a 8 (oito) horas diárias. As horas que ultrapassarem este limite serão consideradas extraordinárias, devendo ser pagas com acréscimo de, no mínimo, 50%.

13º Salário

Remuneração extra que o empregador paga ao empregado, geralmente no final do ano.

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

Depósito bancário obrigatório realizado pelas empresas no valor de 8% sobre o salário do empregado.

PIS (Programa de Integração Social)

Destina-se a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento da empresa.

Trabalho Noturno

Trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

Irredutibilidade do Salário

Princípio que garante que o salário do empregado não pode ser reduzido pelo empregador, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Piso Salarial

É o valor mínimo que pode ser pago a uma determinada categoria profissional.

Aviso Prévio

Notificação pela qual a parte que deseja encerrar a relação de trabalho comunica antecipadamente sua decisão à outra.

Sindicato

Associação profissional devidamente reconhecida para a defesa dos interesses de uma categoria.

Férias

Período de descanso anual a que todo empregado tem direito, sem prejuízo do seu salário.

Fatores de Produção

Os principais fatores de produção são:

• Trabalho
• Capital

Trabalho Autônomo

Atividade profissional exercida por conta própria, de forma não subordinada e independente em relação ao destinatário do serviço.

Greve

Suspensão coletiva e temporária do trabalho, decidida pelos trabalhadores para exercerem seus direitos e reivindicarem melhores condições.

Contrato de Trabalho

Acordo que corresponde à relação de emprego de caráter contínuo, subordinado e assalariado.

Elementos da Carteira de Trabalho

Dois elementos encontrados na carteira de trabalho são:

• Identificação do trabalhador
• Endereço

Contrato por Prazo Determinado

Contrato de trabalho que tem uma data de término preestabelecida.

Contrato por Prazo Indeterminado

Contrato de trabalho que não possui uma data de término predefinida.

Salário

Remuneração econômica recebida pelo trabalhador em decorrência da relação de emprego.

Empregado e Empregador

Empregado: É toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a um empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Empregador: Empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Direitos do Trabalhador Doméstico

Dois direitos assegurados ao trabalhador doméstico são:

• Carteira de trabalho assinada
• Férias anuais remuneradas

PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)

Programa desenvolvido mediante contribuição financeira da União e de estados, com recolhimento mensal em conta no Banco do Brasil para servidores públicos.

Abono Pecuniário

É a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que o empregado tem direito em dinheiro, popularmente conhecida como "venda de férias".

Proteção ao Trabalho do Menor

Normas que visam proteger o trabalhador menor de 18 anos. Incluem:

• Proibição de trabalho noturno.
• Proibição de trabalho em locais perigosos ou insalubres.

Repouso Semanal Remunerado

É assegurado a todo empregado um descanso de 24 horas consecutivas, que deve coincidir, preferencialmente, com o domingo.

Subordinação Jurídica

Na execução do seu trabalho, o empregado deve cumprir as ordens e diretrizes do empregador.