Guia Essencial: Fundamentos e Princípios do Direito do Trabalho

Normas Autônomas do Direito Coletivo do Trabalho

• Contrato de trabalho
• Regulamento da empresa
• Convenção Coletiva
• Sindicato Patronal x Sindicatos dos Empregados
• Acordo Coletivo de Trabalho (Sindicato x Empresa)

Relevância da Revolução Industrial para o Direito

Com o surgimento da máquina a vapor, houve uma redução drástica do emprego da mão de obra, reduzindo assim a qualidade de vida dos já sofridos trabalhadores. Os menores e as mulheres trabalhavam dobrado, com salários bem abaixo dos homens. Aí surgiram os movimentos sociais e as greves. Com o surgimento do Tratado de Versalhes, e a criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) como órgão de proteção dos trabalhadores, a partir deste tratado, foram criados princípios visando proteger os trabalhadores.

Relação entre Direito do Trabalho e Constitucional

O Direito do Trabalho é reconhecido como garantia social pela Constituição Federal.

Flexibilidade e Princípio da Indisponibilidade

Prevê que os direitos individuais dos trabalhadores são indisponíveis, e o empregado não pode individualmente renunciar ao direito trabalhista. Isto porque o Direito do Trabalho é um ramo do Direito Público.

Direito Civil: Responsabilidade Civil

Direito Penal: Crimes contra Organizações do Trabalho

Direito Previdenciário: Seguridade Social e INSS

A Seguridade Social é o órgão gestor do INSS.

Funções Básicas dos Princípios do Direito do Trabalho

1. Informadora: informa direitos e deveres.
2. Normativa: função legislativa da lei para assegurar os direitos dos trabalhadores e empregadores.
3. Interpretativa: forma de interpretar as relações sociais perante a norma, beneficiando o trabalhador.

Princípios Gerais Aplicáveis ao Direito do Trabalho

1. Dignidade da Pessoa Humana: Art. 1º, inciso III, da CF.
2. Boa-fé Contratual: Art. 422 do Código Civil.
3. Função Social do Contrato: Jogo do Bicho.
4. Valorização do Trabalho: Art. 1º, inciso IV, da CF, que surgiu da participação nos lucros.

Características da Relação de Emprego

• Subordinação
• Pessoalidade
• Não-habitualidade
• Salário

Princípios Específicos do Direito do Trabalho

1. Princípio da Proteção
2. Aplicação da norma mais favorável ao trabalhador
3. Aplicação da condição mais benéfica
4. Irrenunciabilidade e Indisponibilidade
5. Primazia da Realidade
6. Continuidade da Relação de Emprego