Guia Essencial de Regulamentos Disciplinares da PMPR

Finalidade do RDE (Regulamento Disciplinar)

O Regulamento Disciplinar (RDE) tem como finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas às punições disciplinares, ao comportamento militar das praças, aos recursos e às recompensas.

Competência para Punir na PMPR (RISG)

Conforme o Regulamento Interno e de Serviços Gerais (RISG) da PMPR, a competência para punir está condicionada ao cargo/função e não à posição que a autoridade ocupa na escala hierárquica.

Competência para Excluir Praças na PMPR (RISG)

De acordo com o RISG da PMPR, o Comandante-Geral possui competência para excluir praças e praças especiais.

Punição Disciplinar para Policial da Reserva (RISG)

Conforme o RISG da PMPR, o Comandante-Geral possui competência para aplicar punição disciplinar a policial da reserva em retorno.

Tempo Máximo de Detenção Disciplinar na PMPR

O tempo máximo que um policial pode ficar detido disciplinarmente na PMPR é:

• Oficiais: até 10 dias
• Aspirantes a Oficial e Cadetes Alunos Oficiais: até 15 dias
• Praças: 20 dias

A Tríplice Responsabilidade do Funcionário Público

A tríplice responsabilidade do funcionário público abrange as seguintes esferas:

• Esfera Administrativa: Destina-se ao estudo das normas de Direito Administrativo, que estabelecem e delimitam as condutas do Policial Militar dentro e fora da corporação.
• Esfera Penal: Conjunto de normas destinadas a regular o exercício de punir crimes e delitos pelo Estado.
• Esfera Cível: Regula as relações jurídicas interpessoais, as pessoas naturais e jurídicas, dos bens, do domicílio, dos fatos e negócios jurídicos.

Definição de Transgressão Disciplinar

Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar que contraria o regulamento ou a lei.

Transgressão Disciplinar Típica e Atípica

As transgressões disciplinares podem ser:

• Típica: São aquelas que estão arroladas no Anexo I do RDE.
• Atípica: São aquelas não definidas de forma específica, sendo seu conteúdo transgressional preenchido pelo aplicador.

Procedimento para Apuração de Transgressões (PMPR)

O procedimento utilizado na PMPR para apurar transgressões disciplinares é o FATD (Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar).

Comportamento Inicial do Policial na PMPR

Ao ingressar na PMPR, o policial inicia no comportamento Bom.

Condições para Comportamento Ótimo (PMPR)

Para o policial ingressar no comportamento Ótimo, são necessários 5 anos sem detenção e prisão disciplinar.

Punições no Comportamento Bom sem Alteração

A quantidade de punições que um policial no comportamento Bom pode sofrer em um ano sem cair de comportamento não depende do tempo, mas sim da natureza da transgressão.

Punições que Não Afetam o Comportamento Militar

As punições que não afetam o comportamento militar são: advertência verbal e repreensão.

Honra Pessoal, Pundonor Militar e Decoro da Classe

Esses conceitos são definidos como:

• Honra Pessoal: A imagem que o indivíduo projeta aos outros.
• Pundonor Militar: As atitudes que o militar demonstra, refletindo sua dignidade e honra profissional.
• Decoro da Classe: A imagem e a reputação da instituição militar como um todo.