Guia Essencial do Simples Nacional: Conceitos e Regras

1. Conceito do Simples Nacional

É um regime especial unificado de arrecadação de impostos e contribuições que foi criado especialmente para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

2. Impostos Unificados na DAS

Os impostos unificados na Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) são:

• IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
• PIS (Programa de Integração Social)
• CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

3. Características do Simples Nacional

• É facultativo para micro e pequenas empresas.
• A opção é irretratável para todo o ano-calendário, mas não exige renovação anual.
• Sistema eletrônico na internet apura os tributos devidos sobre a receita bruta mensal e emite a guia única de arrecadação.
• Abrange todos os estabelecimentos da empresa (matriz, filiais e etc.), desde que permitidas no enquadramento.
• É gerido por um comitê gestor, integrado por representantes dos entes federativos e sob a presidência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com competências de regulamentação e fiscalização.
• Proíbe a aplicação de qualquer valor a título de incentivo fiscal em relação aos tributos incluídos no sistema.
• Dispensa o pagamento de contribuições instituídas pela União, inclusive destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical e de mais entidades de serviço social autônoma. A dispensa alcança a contribuição sindical patronal, o salário-educação, e as contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI, SENAC e SEBRAE.

Impostos que o SN não abrange:

O Simples Nacional não abrange os tributos: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), II (Imposto de Importação), IE (Imposto sobre a Exportação), ITR (Imposto Territorial Rural), FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), PIS/PASEP e IPI, COFINS e ISS na importação de bens e serviços.

7. Apuração dos Limites de Receita no Ano Anterior

No primeiro ano de existência da empresa, os limites serão proporcionais ao número de meses em atividade, computando-se as frações como mês inteiro. Nesse caso, considera-se a expectativa de receitas segundo o planejamento inicial.

9. Condições que Impedem a Opção pelo Simples Nacional

São impedidas de optar pelo Simples Nacional as pessoas jurídicas que:

• De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
• Que seja filial no país de pessoa jurídica com sede no exterior;
• Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
• Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
• Constituída sob a forma de sociedade por ações;
• Que tenha sido domiciliado no exterior;
• Que possua débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, cuja exigibilidade não esteja suspensa.