Guia Essencial de Termos Contábeis e Tributários

Entidades e Órgãos do Setor Contábil e Financeiro

CPC: Comitê de Pronunciamentos Contábeis

Abrasca: Associação Brasileira de Companhias Abertas

Bovespa: Bolsa de Valores de São Paulo (hoje conhecida como B3)

Fipecafi: Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Financeiras e Atuariais.

Apimec: Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais

Abracon: Instituto dos Auditores Independentes do Brasil

CFC: Conselho Federal de Contabilidade

Convidados e Órgãos Reguladores

CONVIDADOS: Bacen: Banco Central do Brasil; CVM: Comissão de Valores Mobiliários; RFB: Receita Federal do Brasil; SUSEP: Superintendência de Seguros Privados.

Conceitos Contábeis Fundamentais

(As normas internacionais em termos globais foram instituídas no ano de 2004)

Produtos CPC

PRODUTOS CPC: Pronunciamentos Técnicos; Orientações Técnicas; Interpretações Técnicas;

Termos de Custo e Inventário

RCM: Resultado da Conta Mercadoria

CMV: Custo de Mercadoria Vendida

Inventário Periódico: quando os estoques são avaliados na data de encerramento do balanço por contagem física, e geralmente sua avaliação se dá por custo de mercado.

Inventário Permanente: quando a pessoa jurídica possui o controle permanente ou diário de estoques, sendo o controle efetuado a cada compra e venda. São utilizados os métodos PEPS, UEPS e Custo Médio.

Fundamentos da Tributação no Brasil

Definição de Tributos

TRIBUTOS: prioridade da gestão tributária. Correspondem a impostos, taxas de serviços públicos específicos e divisíveis e contribuição de melhoria.

Modalidades Tributárias Principais Instituídas pela Constituição Federal de 1988

• Imposto
• Taxa
• Contribuição de Melhoria
• Contribuição Especial
• Empréstimo Compulsório

Tipos de Tributos Detalhados

Taxas: são cobradas vinculadas à prestação de um serviço público, seja federal, estadual ou municipal.

Contribuições de Melhorias: estão relacionadas a uma ação do governo que resulta em um benefício ao cidadão. Podem ser instituídas pela União, Estado ou Município. Exemplo: asfaltamento de rua.

Contribuições Especiais ou Parafiscais: são instituídas pelo governo federal e destinadas a uma intenção ou demanda específica. É o caso das contribuições sindicais e sociais, como PIS/PASEP. Exemplo: manutenção de atividades sociais e de interesse público exercidas por instituições privadas, como Sebrae, Senac e Sesc.

Empréstimos Compulsórios: são tributos designados a situações extraordinárias e urgentes de calamidade pública ou guerra iminente. Sua aplicação é destinada para os fins específicos para os quais foram criados. Exemplo: reconstrução de cidades acometidas por enchentes ou desastres naturais.

Principais Tributos Brasileiros (Visão Geral)

• ICMS
• IPI
• ISS
• IRPJ
• CSLL
• SIMPLES NACIONAL
• INSS
• FGTS
• COFINS
• PIS

Gestão e Planejamento Tributário

1. Adequada apuração de tributos.
2. Redução da carga tributária.
3. Administração eficiente dos processos tributários.
4. Atendimento às fiscalizações em andamento.

Planejamento Tributário: É o processo de ação não simulada, anterior ao fato gerador, visando à economia de tributos.

Evasão Tributária: É a forma ilícita de evitar a obrigação tributária. Há o dever do contribuinte em satisfazer a obrigação.

Elisão Tributária: É a forma lícita de evitar a incidência de tributos.

Evasão Fiscal: É o ato praticado com violação da lei, com o intuito de não pagar o tributo ou reduzir o seu montante.

Elisão Fiscal: É a escolha entre alternativas igualmente válidas, para reduzir ou eliminar ônus tributários. (É a prática de ato com total observância das leis).

Impostos: Classificação e Detalhamento

Definição de Impostos

Impostos: São encargos financeiros que incidem sobre bens de consumo, renda e patrimônio. São cobrados direta ou indiretamente dos consumidores e contribuintes. Podem ser estaduais, federais e municipais.

Impostos Federais

Imposto de Importação: Incide sobre produtos comprados em território estrangeiro. O contribuinte é a pessoa física ou jurídica importadora. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: Competência da União; os contribuintes são os importadores, comerciantes ou arrematadores; são destinados aos donos de indústrias. IOF - Imposto sobre Operações Financeiras: Recai sobre operações de câmbio, crédito ou de seguro. É cobrado em operações mobiliárias ou relacionadas a títulos. Pode ser cobrado tanto de pessoa física quanto jurídica, dependendo de quem vai realizar a operação. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica: Incide sobre a renda bruta de empresas de todos os portes e segmentos do mercado nacional. As alíquotas são 6% sobre lucro acumulado inflacionário ou 15% sobre o lucro real. Sua declaração pode ser anual e trimestral. IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física: Incide sobre a renda do trabalhador brasileiro. Não é cobrado de uma grande parcela da população. A alíquota varia bastante e é proporcional à renda de tributação. ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: Cobrado anualmente exclusivamente das propriedades rurais. Deve ser pago pelos donos de imóveis rurais ou usufrutuários. COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: Cobrado de empresas brasileiras de todos os portes e segmentos do mercado, com exceção das micro e pequenas empresas que são registradas no Simples Nacional. O pagamento do imposto auxilia o governo federal no financiamento de programas de seguridade social, como previdência social, assistência social e saúde pública. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: Uma tributação federal brasileira sobre a renda líquida de pessoas jurídicas. Incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A alíquota varia de 9% a 20%, dependendo dos lucros líquidos da provisão do IR. INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: Pertence ao Ministério da Previdência Social (órgão do Governo Federal). Tem inúmeras funções, sendo a mais popular a responsabilidade pela aposentadoria social. É recolhido das empresas e pessoas jurídicas. FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: Incide sobre a renda do trabalhador brasileiro com carteira assinada e deve ser depositado pela própria empresa. É no valor fixo de 8% do salário do empregado. PIS - Programa de Integração Social; PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público: Têm como objetivo financiar abonos, seguro-desemprego e participação na receita bruta de entidades e órgãos. Incidem sobre o faturamento das empresas, sobre importação e sobre a folha de pagamento.

Impostos Estaduais

ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: Incide sobre os mais variados tipos de serviços prestados: serviço de importação, telecomunicação, transporte internacional e interestadual, prestação de serviço e circulação de mercadoria em geral. ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação: Incide sobre o recebimento de herança ou doação; é cobrado sobre a transmissão de bens ou direitos. IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores: Incide sobre carros, motos, caminhões. O valor arrecadado é dividido: 50% para o estado e 50% para o município onde o veículo foi registrado.

Impostos Municipais

ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos: Incide sobre a transferência da propriedade de casas, prédios e imóveis em geral. A alíquota varia de município para município. ISS - Imposto sobre Serviços: Incide sobre a prestação de serviços e sobre profissionais autônomos. IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: É cobrado mediante a propriedade de qualquer imóvel urbano; sua base de cálculo depende do valor venal do imóvel.

Regimes e Formas de Tributação

Formas de Tributação: Exemplo ICMS

Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS:

1. Compra (crédito)
2. Alíquota (crédito)
3. Valor de crédito (1x2)
4. Venda (débito)
5. Alíquota do débito
6. Valor do débito (4x5)
7. Valor do ICMS a recolher

Imposto Federal: Lucro Presumido vs. Lucro Real (PIS/COFINS)

Imposto Federal: Presente nas formas de tributação Lucro Presumido (cumulativo) e Lucro Real (não cumulativo). No regime cumulativo, PIS (0,65%) e COFINS (3%) incidem sobre as vendas, sem aproveitamento de crédito. No regime não cumulativo, PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) incidem sobre as vendas, porém há aproveitamento de crédito nesses impostos.

Lucro Real

Lucro Real: Para empresas, a incidência de IRPJ e CSLL é feita mediante o lucro apurado na contabilidade.

Lucro Presumido

Lucro Presumido: Incide sobre receitas operacionais. IRPJ: 8% para comércio e indústria, e 32% para serviços. CSLL: 12% para comércio e indústrias, e 32% para serviços. Outras receitas são acrescentadas para compor a base de cálculo.

Simples Nacional

Simples Nacional: É um regime criado pela Lei Geral que pode ser adotado por micro e pequenas empresas, exceto para algumas atividades.